(DOC. VP 655.7796.5221.4002)

TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Descontos realizados no beneficio previdenciário do autor, não reconhecidos. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Banco decretado revel. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, não se tratando de engano justificável. Súmulas 94 do TJRJ (cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória ora fixada, com moderação, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Precedentes desta Corte. Sentença que merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, V, «a» do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. PROVIMENTO AO RECURSO condenando-se a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data.

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