(DOC. VP 629.0184.3549.3380)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CABIMENTO -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade deferida - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Inércia da autora em prestar os esclarecimentos solicitados - RAZÕES RECURSAIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote