(DOC. VP 544.4115.0740.1950)
TJSP. APELAÇÃO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO AO QUAL VINCULADO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, ao fundamento de ter demonstrado a realização de prévio requerimento administrativo. Alegação, ainda, de resistência do banco, que não apresentou o instrumento após requerimento administrativo. 2. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Reconhecimento do interesse processual na modalidade adequação. Procedimento cabível perante o III do CPC/2015, art. 381. 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ocorr�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote