(DOC. VP 340.5339.0823.2384) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC, O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE REVELEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTATADO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVARAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA, E VERIFICADA A INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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