Jurisprudência sobre
fundamentacao sucinta

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste das mensalidades por sinistralidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Falta de demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Ausência de elementos para aferir a sua regularidade. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já assentou que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Partilha de bens. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviços de telefonia. Contrato de participação financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato celebrado sob o regime pct/paid. Direito à subscrição de ações pela adquirente do terminal telefônico. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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604 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste das mensalidades por sinistralidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falta de demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Ausência de elementos para aferir a sua regularidade. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

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605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu integralmente a controvérsia dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de normas infralegais. Impossibilidade.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. ... (Continua)

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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu integralmente a controvérsia dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos legais apontados como violados. Tese que não foi objeto dos embargos de declaração. Óbice da Súmula 356/STF.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. ... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Reajuste de 3,17%. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mérito. Apelo nobre que não ataca especificamente o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento da tese arguida. Súmula 282/STF.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão recursal que esbarra no exame de Lei local. Súmula 280/STF. Pedido de apreciação de tese constitucional, em recurso especial. Manifesto descabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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610 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Polícia militar. Concurso público. Teste psicotécnico. Afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como na espécie, não procede a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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611 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Fundamentação sucinta que não implica em nulidade - Desnecessidade de mencionar dispositivos legais que embasariam o seu entendimento - Preliminar rejeitada.... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E CAUTELAR DE ARRESTO DE IMÓVEIS DOS REQUERIDOS INDEFERIDA.

Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra decisão que indeferiu a realização de bloqueio via SISBA-JUD e cautelar de arresto de imóveis dos requeridos. Primeiro, reconhece-se a validade da decisão. A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Segundo, rejeita-se o pedido para tramitação do incidente em segredo de Justiça. Por ora, não se verifica a necessidade de tramitação do feito de origem em segredo de justiça. Possibilidade das partes juntarem documentos sigilosos. E terceiro, mantém-se o indeferimento da liminar para bloqueio e arresto. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações dos agravantes. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo interno. Suposta afronta ao CPC, art. 535, I e II, 1973. Não ocorrência.

«1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, se interpostos dentro do prazo legal e contiver caráter manifestamente infringente, como no caso concreto. Precedente: EDcl no AREsp 347.168/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/03/2018. ... (Continua)

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614 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Remoção a pedido. Doença em pessoas da família. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014), nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (cf. AgRg no AREsp 347.519/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/03/2014). ... (Continua)

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615 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Reajuste anual. Legitimidade passiva da União. Matéria constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF.agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Juízes membros de turma recursal. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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617 - STJ. Absolvição sumária. Afastamento das hipóteses elencadas no CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... (Continua)

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618 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Demissão. Nulidade do acórdão recorrido. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 128, 165, 458, 460 e 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A mera alegação de nulidade do acórdão recorrido, bem como de afronta ao princípio da proporcionalidade, desacompanhada da indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

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619 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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620 - TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração. Embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão. Sustenta que não é possível conhecer os fundamentos jurídicos utilizados por este relator, pois o voto não foi disponibilizado na íntegra e que não há menção se a condenação em indenização por danos morais foi solidária. Recebo os embargos, porque tempestivos e, no mérito, acolho-os parcialmente. Lei 9.099/1995, art. 46.

«Primeiramente, frisa-se que o acórdão foi disponibilizado na íntegra, sendo que a ementa serviu como voto. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cota condominial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos tidos por violados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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622 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Concessão de serviço público. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa contratual. Cabimento. Análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão a quo que dirimiu toda a controvérsia posta nos autos. Fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação consumerista. Inversão do ônus da prova em favor do parquet. Possibilidade.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. ... (Continua)

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624 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º. Prequestionamento. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Aposentadoria. Revisão. Decadência administrativa. Tribunal de Contas do distrito federal. Controle externo. Natureza jurídica. Matéria local e constitucional. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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625 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba corretamente fixada. Atenção às regras legais aplicáveis à espécie. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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626 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Improcedência dos embargos. Apelo dos embargantes. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Exigência disfarçada. Admissível sua cobrança, desde que isolada e limitada à somatória dos juros remuneratórios e moratórios contratados. Juros moratórios de 3% a.m. que se mostram abusivos, a ensejar a redução para 1% a.m. em conformidade com entendimento do STJ. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Contratação imposta aos apelantes. Venda casada configurada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Contrato firmado em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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627 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ao consumidor. Combustível adulterado. Responsabilidade. Acórdão a quo que dirimiu a controvérsia posta nos autos. Fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Portaria. Norma infralegal. Análise. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. ... (Continua)

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628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento contrário ao interesse da parte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. ART. 26 E 27, DA LEI 9.514/97. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

pacífico na jurisprudência a parêmia de que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (v.g. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.). ... (Continua)

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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

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631 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicação. Termo inicial. Nascimento da pretensão indenizatória. Dissídio jurisprudencial acerca de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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632 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Proibição de contato e sequestro de bens. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 ao autor. ... (Continua)

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634 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado com motivação sucinta. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Repercussão geral. Pedido subsidiário não apreciado. Embargos parcialmente acolhidos.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339) concluiu que há fundamentação no acórdão, ainda que seja sucinta, não havendo necessidade de se fazer exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte recorrente, nem que sejam corretas as razões de decidir. ... (Continua)

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635 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito envolvendo empresa de transporte coletivo. A autora alegou conduta negligente do motorista e pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 20.000,00 por danos corporais, além de juros de mora e correção monetária desde a data do evento danoso. ... (Continua)

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636 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO CADASTRADO EM BANCO OFICIAL. ANULAÇÃO DA PERÍCIA E DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por J.B.L.A. A.O.B.N. e J.C.B.L. insurgindo-se contra sentença que, nos autos de Ação de Prestação de Contas, julgou improcedente o pedido inicial, reprovou a prestação de contas no período de abril de 2017 a dezembro de 2022, removeu O.A.B.N. da função de curador e nomeou J.M.L.P. como curadora de L.O.B. ... (Continua)

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637 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão embargado. Descabimento. Presença fundamentação suficiente e sucinta. Pretensão ao reexame da causa e ao prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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638 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Recebimento de denúncia. Fundamentação. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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639 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do «caput do CLT, art. 896-A «o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Ademais, a prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. De toda sorte, a fundamentação sucinta da decisão monocrática não configura prejuízo à parte, uma vez que a interposição de agravo possibilita levar a matéria à análise da Turma. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da quase integralidade de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUE ADUZEM TER HAVIDO NULIDADE NA SENTENÇA AO DEIXAR DE FUNDAMENTAR DEVIDAMENTE A POSIÇÃO ADOTADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOENÇA PRÉ-EXISTENTE QUE CULMINOU NA MORTE DA SEGURADA FOI OMITIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O QUE AFASTA A BOA-FÉ CONTRATUAL. ADEMAIS, SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA AFASTADO OU REDUZIDO O DANO MORAL E FIXADO PARÂMETRO DIVERSO PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO NEGADO E DOS JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA. NO MÉRITO, SEGURADA QUE TERIA OMITIDO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE POSSUÍA CÁLCULO BILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE HOUVE A OMISSÃO DA INFORMAÇÃO, POIS O CONTRATO APRESENTADO NÃO POSSUI ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE FORNECIDO PELA RÉ SEM MECANISMOS QUE COMPROVEM SUA AUTENTICIDADE. ADEMAIS, PARTES QUE DEVEM GUARDAR BOA-FÉ ENTRE SI E NÃO DEIXAR DE OMITIR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INFLUENCIAR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ARTS. 765 E 766, DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA QUE NÃO ERA GRAVE E PERDURAVA HÁ VINTE ANOS, SEM QUALQUER ELEMENTO QUE APONTASSE RISCO DE MORTE DURANTE O PERÍODO SEGURADO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA REMOÇÃO DA VESÍCULA BILIAR (COLECISTECTOMIA) QUE TEVE MÁ EVOLUÇÃO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA QUE PERMITE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 609 DO STJ. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA AO PAGAMENTO DO SEGURO QUANDO NÃO HOUVE REQUERIMENTO PRÉVIO DE EXAMES MÉDICOS QUE VERIFICASSEM A SAÚDE DA SEGURADA. PAGAMENTO DO SEGURO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL EVIDENCIADO AO FILHO DA SEGURADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESSE E. TJRJ. JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE O DANO MORAL DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A NEGATIVA AO PAGAMENTO DO SEGURO. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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641 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Decisão contrária aos interesses da parte não agride o CPC/1973, art. 458, II. Sentença sucinta. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 93, IX.

«... A alegação de ofensa a artigo da Constituição não autoriza a admissibilidade do especial e a fundamentação contrária aos interesses da parte não agride o CPC/1973, art. 458, II. Arruda Alvim, em seu «Manual de Direito Processual Civil, volume 2, 6ª edição, Editora RT, leciona: «Apesar de o princípio jurídico, que determina a fundamentação da sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não é obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, pois muitas vezes há argumentos impertinentes e até indignos de maior consideração; neste sentido, a jurisprudência já se manifestou, afirmando que não é nula a sentença sucinta. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

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642 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. CPC, art. 471 e CPC art. 473. Alegação genérica de ofensa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Prescrição. Reconhecimento. Reexame em sede de apelação. Impossibilidade. Preclusão. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A alegação genérica de afronta aos CPC, art. 471 e CPC art. 473 importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão unipessoal. Fundamentação suficiente. Violação do CPC, art. 1.022. Contradição. Ausência. Revogação do contrato. Cláusula de êxito. Honorários proporcionais. Ação de arbitramento. Perda de liquidez. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em motivação deficiente, não se podendo confundir vício de fundamentação com fundamentação sucinta.... (Continua)

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644 - TJSP. INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Demanda calcada na existência de vícios construtivos de diversas ordens. Sentença de procedência, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.111.304,47. Insurgência. Arguição de prescrição, nulidade de sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, afastadas. PRESCRIÇÃO. Ao caso aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. Inteligência do verbete sumular 194 do STJ - CC/2016 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação sucinta, objetiva, não se confunde com a ausência de fundamentação. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Quanto ao mérito, a prova pericial concluiu pela existência de VÍCIOS CONSTRUTIVOS de responsabilidade da parte ré e sua valoração. Impugnação. Descabimento. Precedentes: «sempre que o laudo do perito judicial, que necessariamente há de ser idôneo, competente e criterioso, conseguir a fixação de um valor tão próximo da realidade objetiva, quanto possível, deve ser ele adotado na decisão do magistrado (Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, vol. V/25). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. Pleito de redução. Acolhimento, considerando as previsões dos, I a IV, § 2º, do CPC, art. 85. Fixação em 11% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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645 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 1) violação ao CPP, art. 155. Condenação com base exclusivamente em elementos colhidos na fase administrativa-fiscal. Inocorrência. Contraditório diferido. 2) violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação concisa. Ausência de prejuízo. 3) violação ao CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Movimentação financeira não declarada ao fisco. Presunção relativa. 4) agravo desprovido.

«1 - In casu, o Tribunal de origem não reconheceu que houve condenação com base em elementos colhidos exclusivamente no âmbito administrativo-fiscal. ... (Continua)

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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.495027-5/001

Caso em Exame ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Responsabilidade civil por descumprimento do ajuste referente ao adimplemento do imposto de renda retido na fonte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ilegitimidade passiva afastada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Caracterização de danos morais. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pedido recursal para concessão de efeitos erga omnes à condenação de reintegração de posse. Impossibilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já consignou que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

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649 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inexistência. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c indenização por perdas e danos. Reprodução de obras musicais sem a devida autorização. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

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