(DOC. VP 239.9010.6622.2697)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO CADASTRADO EM BANCO OFICIAL. ANULAÇÃO DA PERÍCIA E DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por J.B.L.A. A.O.B.N. e J.C.B.L. insurgindo-se contra sentença que, nos autos de Ação de Prestação de Contas, julgou improcedente o pedido inicial, reprovou a prestação de contas no período de abril de 2017 a dezembro de 2022, removeu O.A.B.N. da função de curador e nomeou J.M.L.P. como curadora de L.O.B. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da rejeição de embargos declar

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