(DOC. VP 221.0290.1767.8500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Responsabilidade civil por descumprimento do ajuste referente ao adimplemento do imposto de renda retido na fonte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ilegitimidade passiva afastada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Caracterização de danos morais. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Nos termos da jurisprudência desta

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