Jurisprudência sobre
fundamentacao sucinta

651 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prova pericial. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte orienta que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Embargos à execução julgados procedentes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Obrigação buscada por força de convenção de condomínio que não se enquadra na condição de título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, X). Ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte Superior entende que não há confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, IV, na Lei 9.613/1998, 1º c/c § 4º e Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Assertiva de ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia acerca da incompetência de juízo. Decisum devidamente fundamentado. Incompetência do juízo. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente consignado estarem presentes os requisitos do CPP, art. 41, com o destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o CPP, art. 395 (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020). ... (Continua)

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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise a respeito das questões sobre prestação de contas. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dispositivo tido por violado. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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655 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade à ente estadual dotado de legislação local própria. Súmula 284/STF. Precedente.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Vício não configurado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Imposição liminar da penalidade de proibir a empresa de contratar com o poder público. Impossibilidade.

«1 - Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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657 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração. Salários atrasados. Pagamento. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

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658 - STJ. Direito administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Servidor público. Policial militar do estado de Pernambuco. Dupla promoção. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014), nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (cf. AgRg no AREsp 347.519/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/03/2014). ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de carência de fundamentação da sentença - Inocorrência - Fundamentação sucinta e suficiente - Motivação presente - Alegação de nulidade da sentença em razão de cobrança abusiva de juros que se confunde com o mérito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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660 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREV - NULIDADE DA R. SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - O

réu é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, vez que é órgão integrante do município, responsável pelo pagamento das aposentadorias dos servidores públicos municipais - Preliminar afastada. ... (Continua)

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661 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Sentença - Nulidade - Inocorrência - Sentença com fundamentação sucinta que não pode ser considerada sem a devida fundamentação - Cerceamento de defesa inocorrente, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO EXECUÇÃO.

Inocorrência - Juízo que, a despeito da fundamentação sucinta, considerou, de forma preponderante, a ausência de manifestação da parte exequente acerca da controvérsia instalada, de modo que não se pode afirmar que não enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito da apelante - Cumprimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 489). Preliminar afastada. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CPC, art. 535, 1973, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... (Continua)

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665 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Afronta ao CPC/1973, art. 267, VI. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 182/STJ. Concurso público. Vaga. Existência. Preterição de candidato reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Pronunciando-se o Tribunal de origem de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 06/05/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/04/2016. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do agravo por não ter impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Nulidade. Inexistência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local consignou: «Ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula 7/STJ (fl. 547, e/STJ). ... (Continua)

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669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão divergente aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentos. ... (Continua)

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670 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional julgada procedente para, reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, condenar a ré a limitar os juros remuneratórios do contrato ao patamar de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; condenada ainda a ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior em favor da autora. APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. Não conhecimento do recurso acerca do pedido subsidiário de fixação dos juros a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação porque já concedido pelo juízo de origem, a faltar interesse recursal à parte recorrente em tal aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Fixação em 20% do valor atualizado da causa. Recurso da ré parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

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671 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Parcial procedência da ação, afastado o pedido de dano moral. Apelo da ré. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. INÉPCIA DA INICIAL. Não configuração. Pretensão inicial que preencheu os requisitos legais necessários ao ajuizamento da ação. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo decenal. Ação pessoal, com prazo de prescrição de dez anos, de acordo com a legislação civil. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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672 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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673 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍNCULO DE EMPREGO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E 13º SALÁRIO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO.

Nos termos do § 4º do CLT, art. 896-A « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Dentro desse contexto, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, nos autos do processo TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, na sessão realizada no dia 17/12/2020, concluiu que acórdão prolatado por Turma do TST que não reconhece a transcendência da causa não desafia a interposição de embargos à SDI-1. 2. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. O único aresto formalmente válido transcrito nas razões do recurso de embargos é inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, I, porque expende tese genérica no sentido de que o agravo é a medida processual adequada para permitir o reexame pelo órgão colegiado da matéria decidida mediante decisão monocrática. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão proferida pela Presidência da 4ª Turma . Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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674 - TJSC. Causas de aumento. Tese de ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão sucinta, mas motivada. Alegada contrariedade à prova. Não acolhimento. Pedido de redução da fração aplicável. Indeferimento.

«Comprovado o emprego de arma de fogo e a participação de adolescente na organização, bem como a conexão com outras facções, é adequada a elevação da pena, na última etapa, na fração máxima.... (Continua)

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675 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência com recurso de ambas as partes. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, tampouco responder um a um todos os argumentos deduzidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência em todos os contratos objeto da demanda. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora provida, recurso da ré não provido... (Continua)

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676 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. INÉPCIA DA INICIAL. Não configuração. Obrigações contratuais controvertidas discriminadas, com indicação dos contratos pretendidos à revisão e indicação das taxas de juros que a autora entende corretas. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

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677 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Admissibilidade. Fixação que deverá incidir sobre o valor da causa, ante ao irrisório proveito econômico da demanda e diante do baixo valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo da ré desprovido... (Continua)

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678 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 2º e, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento contrário ao interesse da parte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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679 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Acórdão recorrido que dirimiu claramente as questões que lhe foram submetidas.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 489, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a concessionária Águas de Guará Ltda. visando impedir a reclassificação de unidades consumidoras sem notificação prévia e vistoria, conforme legislação e contrato de concessão, e a devolução de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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681 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Indeferimento da denunciação da lide. Nulidade. Inocorrência. Apreciação, ainda que sucinta, da questão. Denunciação, ademais, incabível, por importar introdução de fundamento novo da demanda. Decisão mantida. Recurso provido.

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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c pedido de reparação de danos. Fase de liquidação. Violação aos CPC, art. 131 e CPC, art. 165, de 1973 inexistência. Fundamentação concreta. Decisão sucinta.

«1. Não há falar em ausência de fundamentação, razão pela qual inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 131 e CPC, art. 165, de 1973 ... (Continua)

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683 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Medida acautelatórias. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Decisão sucinta, porém fundamentada. «per relationem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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684 - TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXITÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.NÃO CABIMENTO.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, consoante Tema 1184/STF. ... (Continua)

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685 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Militar do exército. Licenciamento. Anulação. Reintegração como adido para tratamento médico. Parcelas remuneratórias atrasadas. Recebimento. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/1909). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal a quo, como no caso concreto, se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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686 - STJ. Processual civil e administrativo. Inmetro. Multa. Ausência de fundamentação na decisão administrativa de imposição de penalidade. Nulidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 462-464, e/STJ): «constata-se a ausência de fundamentação nas decisões administrativas, bem como nos pareceres exarados no processo administrativo em questão; «o parecer em tela também é desprovido de fundamentação (fl. 289/290), tratando-se de peça padrão, empregando expressões que poderiam ser utilizadas nas mais diversas configurações fáticas, sem menção expressa a qualquer elemento de autuação indicativo do caso em concreto; «a decisão que apreciou o recurso administrativo interposto como o parecer exarado após a interposição daquele, são genéricos, sem menção a fatos do caso concreto (fls. 360/361); e «nem se alegue haver no caso em tela fundamentação sucinta, porquanto nenhuma menção foi feita sequer ao relatório da fiscalização no caso concreto, não se podendo aferir se todas as circunstâncias, atenuantes e agravantes, foram analisadas pela autoridade competente para a aplicação gradativa da multa. ... (Continua)

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687 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade do acórdão do tribunal de Justiça Estadual por falta de fundamentação. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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688 - STJ. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... (Continua)

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689 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus organização criminosa. Interceptação telefônica. Fundamentação. Agravo regimental desprovido. Per relationem

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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690 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por P.M.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Prestação de Contas ajuizada em face de C.M.C. rejeitou as contas apresentadas pela autora e determinou o ressarcimento do valor de R$ 75.783,34 (setenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) em favor do curatelado C.D.M.C. A apelante alega ausência de fundamentação da sentença, por esta ter supostamente se limitado a reproduzir manifestação do Ministério Público e laudo pericial, além de argumentar que as glosas seriam indevidas e os documentos juntados aos autos seriam suficientes para comprovar os gastos realizados. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Incêndio doloso. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. Teses defensivas não enfrentadas. Condenação sucinta. Nulidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - «Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso (REsp. 1.012.194).... (Continua)

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692 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Levantamento de valores pela parte contrária. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 -Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Litigância de má-fé não constatada. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Composse. Não comprovação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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695 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pedido de destituição do sócio e administrador da sociedade empresária familiar. Ausência de justa causa. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não configurada. Multa processual. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acordo celebrado no bojo da ação de busca e apreensão, englobando a ação de revisão contratual. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de esgoto sanitário. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação pelo STJ.... (Continua)

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698 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios não configurados. Faculdade do titular em habilitar ou não seu crédito. Liberdade de escolha. Precedentes. Atualização do montante devido. Limitação. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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699 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Exame de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Precedentes. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Recurso da corré W.L.Veículos. Preliminar de nulidade da decisão. Não ocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Mérito. Alegação do autor de que readquiriu veículo cujo financiamento ainda estava em seu nome e não havia sido quitado pela loja de revenda, todavia, ao conferir a documentação, foi constatada a existência de restrição judicial sobre o referido automóvel, tendo o autor, inclusive, que ingressar com ação de embargos de terceiro. Decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência para determinar que a primeira ré assuma a função de depositária do veículo, devendo removê-lo da residência do autor, no prazo de cinco dia úteis, bem como determinou à requerida a assumir a dívida decorrente do contrato de financiamento, impondo-se à primeira e à segunda ré a obrigação de transferir o financiamento para W.L. no prazo de dez dias, tudo sob pena de multa diária. Probabilidade do direito do autor evidenciada, bem como o risco de prejuízo decorrente do perigo na demora, uma vez não poderia continuar arcando com as parcelas e prestações do financiamento de um veículo que possui restrição circular. Confirmação da tutela que se impõe, inexistindo risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional antecipado. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Demais questões suscitadas que deverão ser previamente analisadas pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida.... (Continua)

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