(DOC. VP 210.7565.9004.0600)

STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade à ente estadual dotado de legislação local própria. Súmula 284/STF. Precedente.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. 763.983/RJ/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05). 2 - «Com vi

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