(DOC. VP 816.2298.2608.4010)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Sentença - Nulidade - Inocorrência - Sentença com fundamentação sucinta que não pode ser considerada sem a devida fundamentação - Cerceamento de defesa inocorrente, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Empréstimo Pessoal - Taxa de juros cobradas pela instituição financeira que extr

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