(DOC. VP 203.4521.9001.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Vício não configurado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Imposição liminar da penalidade de proibir a empresa de contratar com o poder público. Impossibilidade.

«1 - Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Não se afigura razoável a concessão de liminar para impor à empresa uma sanção típica de improbidade - proibição de contratar com o poder público - , que a Lei 8.429/1992 s

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