(DOC. VP 211.0280.9813.5562)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Litigância de má-fé não constatada. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Nos termos da jurisprudência

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