Jurisprudência sobre
fundamentacao sucinta
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Erro médico. Retirada parcial de tumor. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Improcedência dos pedidos indenizatórios. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão divergente aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentos. ... ()
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502 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor do acórdão, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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503 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional de contratos cumulada com restituição de valores julgada procedente, com consequente apelo da ré. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Preliminares rejeitadas. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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504 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA A
Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da parte reclamada para manter a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência em relação ao tema «CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRETENSÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE QUE A EMPRESA SEJA RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO. DEFESA DA EMPRESA DE QUE NÃO É FILIADA AO SINDICATO PATRONAL QUE FIRMOU A NORMA COLETIVA". Nos embargos de declaração ora opostos, a parte alega supostas contradições no acórdão que manteve a decisão monocrática. Porém, nos termos do art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, incabíveis os embargos de declaração. Embargos de declaração de que não se conhece.... ()
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505 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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506 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corretagem. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Análise dos requisitos para concessão da gratuidade pleiteada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenização em fase de liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Homologação dos cálculos pela decisão agravada. Revisão das conclusões do aresto impugnado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desconto nos valores da indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Exorbitância do montante indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Suplementação de aposentadoria. Rompimento do vínculo empregatício com a empregadora. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falta de prequestionamento do artigo Tido por violado. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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510 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional para a propositura de ação judicial anulatória. Dois anos a contar da ciência do indeferimento administrativo. Inteligência do CTN, art. 169. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Potência do motor de veículo. Propaganda enganosa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Suficiência. Inversão do ônus da prova. Ausência de impugnação. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual assentou que a prova pericial teria demonstrado de forma cabal que a informação fornecida pela fabricante quanto às especificações técnicas era veraz. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
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512 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais decorrente de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para afastar a multa aplicada com amparo no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Irresignação da ré.
«1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... ()
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514 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Servidores da funai. Auxílio-alimentação. Revisão. Impossibilidade declarada pela corte regional com base em fundamento exclusivamente constitucional. Reexame. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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515 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Servidores da anvisa. Auxílio-alimentação. Revisão. Impossibilidade declarada pela corte regional com base em fundamento exclusivamente constitucional. Reexame. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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516 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Equivalência das rubricas «diferença de vencimento e «vencimento básico. Pagamento de valores retroativos. Omissão do aresto regional afastada. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em argumentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Argumentação dissociada dos fundamentos adotados na decisão agravada, que não a impugna de forma específica. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Não apreciação de fato novo, em sede de declaratórios. Omissão não configurada. Agravo regimental improvido.
«I. Alegada a ocorrência de fato novo, em sede de Embargos de Declaração, o acórdão do Tribunal de origem entendeu inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, a ensejar os Declaratórios, concluindo, expressamente, que o fato novo - a suposta fraude, ocorrida em outro processo, relativamente à cessão de outro crédito - não poderia ser examinado no julgamento dos Embargos de Declaração. Inocorre, pois, a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, a fundamentar a interposição de Recurso Especial. ... ()
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520 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir 'decisão contrária aos interesses da parte' com 'negativa de prestação jurisdicional' (AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014), nem 'fundamentação sucinta' com 'ausência de fundamentação' (AgRg no AREsp 347.519/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/03/2014). ... ()
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522 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Denúncia espontânea. Configuração. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.149.022/SP.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público administrativo. Independência das instâncias criminal e administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interesse de agir. Súmula 283/STF. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentada e explicitamente, sobre todas as questões que lhe foram trazidas. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de subscrição acionária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Contestação protocolizada em processo diverso. Erro grosseiro. Intempestividade.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, I e II, não se devendo confundir 'fundamentação sucinta com ausência de fundamentação' (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05) (AgRg no REsp 1299462/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/06/2014). ... ()
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526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. INÉRCIA DO OFICIAL REGISTRADOR NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Adilson Luiz Braga contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer a fixação de multa diária para compelir o oficial do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) a cumprir determinação judicial de desmembramento de imóvel rural. ... ()
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527 - TRT2. Fundamentação. Transação. Decisão homologatória. Possibilidade de ser sucinta. Matéria de recurso e não de nulidade. CF/88, art. 93, IX.
«... A decisão homologatória de acordo é sucinta, não havendo que se falar em fundamentação, pois não se trata de julgamento que decide o direito da parte, mas de mera homologação de acordo. Assim, não há que se falar em nulidade para aplicar o inc. IX do art. 93 da Constituição. O juiz não viu nenhuma irregularidade no procedimento das partes. Logo, a matéria é de recurso e não de nulidade. O STF já entendeu que O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamenta, não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissa, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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528 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Nulidade não configurada. Conversão do flagrante em preventiva. Inexistência de prejuízo. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Maus antecedentes. Ações penais em curso. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. ... ()
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529 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento voluntário do débito. Indicação de fundo cedae. Ausência de quitação. Multa de 10%. Cabimento.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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530 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão a quo que dirimiu a controvérsia posta nos autos. Fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. ... ()
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531 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Incidente instaurado para analisar eventual falsidade documental em contratos «de gaveta supostamente firmados entre os recorrentes. Processo principal que apura a prática de crime de lavagem de valores. Decisão que julgou improcedente o pedido, com fundamento no laudo pericial, o qual não concluiu pela falsificação. Alegação de nulidade por carência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Decisão que, ademais, foi complementada em embargos de declaração, com o esclarecimento dos questionamentos feitos pelo recorrente. Cerceamento de defesa não verificado. Partes que tiveram a oportunidade de se manifestar após a elaboração do laudo pericial, deixando de apresentar quesitos complementares. Ausência de elementos que indiquem ofensa à imparcialidade do juízo. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pretensão dos recorrentes de reconhecimento da falsidade documental em sede recursal. Impossibilidade. Laudo pericial que apontou as convergências e divergências entre os dois documentos analisados, sem concluir pela alegada falsidade e, tampouco, pela veracidade, por se tratar de cópias. Documentos que, na condição de cópias, deverão ser valorados pelo juízo na ação principal, juntamente com os demais elementos colhidos durante a instrução probatória. Decisão de primeiro grau mantida. Negado provimento aos recursos.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Inadequação da via eleita.
«1. É cediço que os embargos de declaração não são a via adequada para o rejulgamento da causa, eis que o seu cabimento está vinculado às hipóteses dos incisos I e II do CPC/1973, art. 535, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Vale dizer que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão da multa de mora, dos juros demora, da correção monetária e do encargo legal de 20%, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária à pretensão da embargante. ... ()
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533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de pedido alternativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento contrário ao interesse da parte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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534 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - ACESSO A JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076, DO STJ.
- Oart. 489, §1º, II, CPC, dispõe que não se considera fundamentada a decisão que «empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso". E o, V, dispõe que não se encontra fundamentada a sentença que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Contudo, a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação, razão pela qual reputam-se afastados quaisquer outros argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. ... ()
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535 - STJ. Agravo reg imental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Quebra do sigilo telefônico. Autorização fundamentada em investigação da polícia federal. Legalidade. Agravo regi mental desprovido.
1 - « A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. (AgRg no RHC 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/8/2022.)... ()
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536 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Promoção. Requisitos legais preenchidos em momento anterior à vigência de novo regime jurídico. Entendimento firmado no acórdão recorrido inviável de ser reexaminado, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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537 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto por Fabio Luis Amaral Santos contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a determinação da realização do exame criminológico. Aduz que o agravante preencheu o requisito objetivo em 16/10/2024, e requer a concessão imediata do benefício independentemente da realização do exame. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico está devidamente fundamentada e se é legalmente exigível. III. Razões de Decidir. A decisão combatida mostrou-se suficientemente fundamentada, com exposição dos motivos fáticos e jurídicos. A jurisprudência do STF e STJ admite fundamentação sucinta, desde que satisfatória. A realização do exame criminológico é justificada pela condenação por crime que envolve lesão corporal de natureza grave, que deixou deformidade permanente, cometida no âmbito de violência doméstica, sendo necessário para análise dos requisitos subjetivos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação das decisões judiciais pode ser sucinta, desde que se mostre satisfatória. 2. A realização de exame criminológico é válida para análise de requisitos subjetivos em casos de crimes cometidos mediante violência... ()
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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ausência de comprovação de vício no serviço prestado pela agravada. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada mediante análise de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «a fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021). ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dolo. Aferição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... ()
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540 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE ANALISA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CIP (COMPLEMENTO INCENTIVO PRODUTIVIDADE) E MAJORAÇÕES SALARIAIS DOS ACORDOS COLETIVOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS. AGRAVO DESPROVIDO 1 - A
Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante e manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência das matérias e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir matéria que não teve a transcendência reconhecida. 3 - Porém, nos termos do art. 896-A, §4º, da CLT: «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". 4 - Logo, no particular, incabíveis os embargos de declaração opostos pela parte. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece.... ()
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541 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de peculato. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Dilação probatória. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão de recebimento da denúncia. Juízo de prelibação. Nulidade. Não ocorrência. Indubio pro societate. Agravo regimental desprovido.
1 - Admite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via estreita do writ somente nos casos em que se constatam, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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542 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Auxílio à assistência à saúde. Plano de saúde privado. Omissão do acórdão regional afastada. Violação reflexa a texto de Lei. Análise da Portaria presi 1032/2007 do trt de Santa Catarina. Inviabilidade. Precedentes do STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir argumentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Anulação do certame por meio de Decreto municipal. Nulidade afastada. Ausência de omissão do julgado estadual. Reexame de matéria de fato e análise de Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o Acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, e não seria legítimo confundir argumentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... ()
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544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO POR SIMPLES PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se a decisão apresenta fundamentação suficiente para derruir todos os argumentos deduzidos, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, já sendo pacífico na jurisprudência a parêmia de que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. ... ()
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545 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Compartilhamento de provas com o Tribunal de Contas estadual. Autorização. Competência do relator, fundamentação e pertinência temática. Validade do ato decisório.
1 - Consoante o disposto na Lei 8.038/1990, art. 2º e 218 do Regimento Interno do STJ, a instrução das ações penais originárias compete ao relator, que terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. ... ()
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546 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (rctr-c). Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incêndio do caminhão. Perda total da carga. Negativa de pagamento da indenização securitária. Não comprovação do nexo causal entre o desgaste nas lonas de freios e o superaquecimento ocorrido no semirreboque. Dever de indenizar evidenciado. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de modo contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom/oi. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incidente de impugnação ao valor da causa. Aferição do quantum. Proveito econômico pretendido com a demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte assenta que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... ()
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549 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agência bancária. Disponibilização de caixa eletrônico adaptado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegada necessidade de produção de prova técnica e vistoria. Rejei ção. Suficiência da prova documental produzida. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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