(DOC. VP 142.4665.9000.0200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois o agravante não juntou as certidões ou cópias do

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