(DOC. VP 220.6231.1543.4899)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (rctr-c). Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incêndio do caminhão. Perda total da carga. Negativa de pagamento da indenização securitária. Não comprovação do nexo causal entre o desgaste nas lonas de freios e o superaquecimento ocorrido no semirreboque. Dever de indenizar evidenciado. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de modo contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Nos termos da jurisprudência d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote