(DOC. VP 195.9240.2001.3800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de pedido alternativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento contrário ao interesse da parte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. 763.983/RJ/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - Na espécie,

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