Jurisprudência sobre
fundamentacao sucinta

251 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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252 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, sobre todas as questões que lhe foram trazidas. ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de complementação acionária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

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254 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Efeito suspensivo. Indeferimento, fundado na ausência dos pressupostos cumulativos estabelecidos pelo §1º do CPC, art. 919. Fundamentação sucinta, mas suficiente a justificar a solução adotada. Nulidade da deliberação. Não reconhecimento. Pedido subsidiário, de reforma da decisão para suspender o feito executivo. Não conhecimento. Pleito que não encontra fundamento nas razões recursais, em que não se alegou nem demonstrou a presença dos requisitos cumulativos exigidos pelo §1º do CPC, art. 919. Decisão mantida. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta corte superior já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta corte superior já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 3. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à não ocorrência de afronta à coisa julgada. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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257 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus recebimento de denúncia. Fundamentação suficiente. Nulidade. Ausência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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258 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa ao tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Cartão de crédito. Contratação. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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261 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Violação ao art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

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262 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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263 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Homologação. Ausência de ação individual. Desnecessidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

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264 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Alegação de omissão na decisão agravada. Via inadequada. 2. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mero descontentamento. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada ocorrência de omissão na decisão agravada deveria ter sido aventada na via própria, qual seja, a dos embargos de declaração, ante o princípio da taxatividade recursal. Precedentes. ... (Continua)

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266 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Embargos de declaração. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente e sem contradição, sobre todas as questões que lhe foram trazidas. ... (Continua)

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267 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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268 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização de prova pericial contábil. Nulidade da sentença. Rejeição. Fundamentação sucinta que não pode ser confundida com ausência. Juros remuneratórios. Percentuais das taxas de juros mensal e anual contratados (18,00% a.m. e 628,76% a.a.) que se mostram muito distantes daqueles praticados pelo mercado financeiro. Correção do reconhecimento da abusividade. Encargo remuneratório que deve ser limitado à taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação (empréstimo pessoal não consignado). Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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269 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Alegação de violação disposto no art. 1.021, §3º, do CPC. A citação dos mesmos artigos legais para fundamentar o não conhecimento do recurso não constitui ofensa ao disposto no art. 1.021, §3º, do CPC. O v. acórdão apreciou, também, a alegação de nulidade da decisão monocrática por ausência de fundamentação legal. Alegação de omissão quanto ao art. 489, §1º, do CPC. Existência de fundamentação sucinta não é o mesmo que ausência de fundamentação. Efeito manifestamente infringente. Descabimento Embargos rejeitados.... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM -

Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando o julgador elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar o réu. Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. ... (Continua)

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271 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Crimes contra habeas corpus a ordem tributária. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Ausência. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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272 - TJSP. Ação civil pública propondo a condenação dos réus a implementar área de reserva legal em imóvel rural objeto da Matrícula 13.375, do CRI de Ituverava - Sentença de procedência da ação condenado os réus à instituição, à medição, à demarcação, à recomposição e à averbação da reserva legal, de acordo com as diretrizes traçadas pelo novo CF, no prazo de 120 dias, bem assim à obrigação de se absterem de explorar a área em referência, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Recurso onde se alega falta de fundamentação da sentença e considerações acerca da aplicação dos arts. 15 e 66 do CF - A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, desde que mostre as razões da decisão - Resolução SAA 55/2020 que não tem o condão de descaracterizar o que impõe a legislação ambiental, normatização de âmbito federal que impõe a criação da reserva legal sem qualquer observação acerca de estar o imóvel irregular, em regular, enquanto não apreciado o pedido pelo CAR - Aplicação dos arts. 15 e 66 do CF atual que necessita de conhecimento pelo órgão ambiental estadual, não cabendo ao Judiciário fazer a interpretação do técnico ambiental - Recurso improvido

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273 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Decisão recorrida denegou aos agravantes, o benefício da Justiça Gratuita. Insurgência. Descabimento. Arguição de nulidade da r. decisão agravada, por falta de fundamentação. Inadmissibilidade. O Juízo a quo explicitou de forma clara a razão pela qual indeferiu o pedido de concessão da benesse da justiça gratuita. Doutrina e jurisprudência já firmaram entendimento no sentido da admissibilidade da fundamentação sucinta, posto que sucinto significa breve, e não ausência de motivação, ou fundamentação. Tampouco existe nulidade processual, relativamente, à juntada de documentos aos autos, pela serventia judicial, relacionados à renda e bens dos agravantes. Realmente, o d. juízo a quo ratificou a pesquisa efetuada, sendo certo, portanto, que houve determinação judicial para a providência, com a finalidade de obter documentação que a própria parte tinha por dever apresentar e não o fez, muito embora lhe tenha sido conferida oportunidade para tanto. No mérito, por força do que dispõe o art. 99, § 2º. do CPC/2015, em havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade, o juiz pode indeferir a benesse. Tal dispositivo está em consonância com o que dispõe a CF/88 em seu art. 5º, LXXIV. Os dados coligidos aos autos não permitem a conclusão de que os agravantes estejam em situação que não lhes permita arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Destarte, de rigor a denegação do pedido de concessão da benesse, tal como deliberado pelo Juízo a quo. Recurso improvido

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274 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE REAJUSTE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. ACÓRDÃO DE TURMA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA 1 - A Primeira Turma do TST negou provimento ao agravo do reclamante para manter a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista adotando como fundamento a ausência de transcendência. 2 - Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 3 - À luz de tal previsão legislativa, esta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, por sua composição completa (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002), firmou entendimento no sentido de não ser cabível o recurso de Embargos contra acórdão de Turma que não reconheceu a transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento..

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275 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . ATUALIZAÇÃO DE VALORES LIQUIDADOS EM SENTENÇA DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Diferentemente do que ficou consignado na decisão agravada, a agravante apontou, nas razões da revista, trecho do acórdão do TRT dotado de fundamentação sucinta, sem prejuízo ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO ATUALIZAÇÃO DE VALORES LIQUIDADOS EM SENTENÇA DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional consignou que constou na sentença que «os valores foram apurados seguindo os comandos das decisões que embasaram os referidos cálculos, não havendo correção a ser feita, uma vez que foram observados os parâmetros definidos no acórdão . Nesse contexto, eventual conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo de instrumento não provido.

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276 - TJSP. Agravo em Execução.

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277 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua. Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é zeloso quanto à preservação do equilíbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da justiça contratual, os quais não coexistem ante a existência de cláusulas abusivas. ... (Continua)

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278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA- BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

fundamentação sucinta não se confunde com a fundamentação deficiente, sendo que, no caso, a fundamentação apesar de sucinta, mostra-se suficiente. ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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280 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra sentença que acolheu impugnação, extinguindo o cumprimento de sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - A controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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282 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Em agravo regimental, é vedada a inovação de tese recursal. ... (Continua)

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283 - TJRJ. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal que se alega porquanto a prisão foi mantida na sentença condenatória. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Com efeito, no dia 12/08/2024 foi prolatada sentença condenando o paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 12, e art. 329, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, não lhe foi permitido apelar em liberdade. 2. Trata-se de paciente portador de maus antecedentes e reincidente em crime doloso, possuindo duas condenações por crimes contra o patrimônio, uma delas, por roubo circunstanciado. No caso em exame, resistiu à ordem de dois policiais civis e ainda os agrediu fisicamente, sendo-lhe imputada a conduta descrita nos arts. 129, § 12 e 329, ambos do CP. A sentença tem fundamentação sucinta e adequada, demonstrando a necessidade de sua segregação cautelar. A prova produzida revelou ter o paciente praticado as condutas a si atribuídas. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, sendo determinada a expedição da respectiva Carta de Execução de Sentença. 3. Segundo se colhe dos autos, a situação processual do paciente permanece a mesma. Ele foi preso regularmente, permaneceu recluso durante todo o processo, e em seu desfavor foi prolatada uma decisão condenatória. 4. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 5. Ordem denegada.

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284 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 1 - A Sexta Turma do TST, em relação ao tema «HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO, não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 4 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema «JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA, por incidência da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.

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285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 99, §§ 2º

e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial não refutado no presente recurso. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial não foi devidamente impugnado nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta corte superior já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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287 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Compartilhamento de quebra de sigilo bancário entre investigações realizadas no âmbito das polícias federal e estadual. Possibilidade, se autorizadas judicialmente. Crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. Fundamentação sucinta. Admissibilidade. Características da atividade criminosa, que inclui, naturalmente, a tramitação de valores em contas bancárias (inteligência do CTN, art. 198, I, § 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 4º). Recurso não provido.

1 - É possível o compartilhamento de quebra de sigilo bancário realizado em investigação federal com apurações de crime em âmbito estadual, desde que autorizado por decisão judicial. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte dispõe que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Juízo de mera prelibação. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adota fundamentação sucinta, como no caso dos autos, em que o Magistrado fez expressa referência à «prova da materialidade e dos indícios de autoria para determinar o prosseguimento da ação penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de responsabilidade e crimes licitatórios. Nulidade. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Inexistência de flagrante ilegalidade. Instrução criminal encerrada na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador pos sa formar seu convencimento. ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já consignou que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

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292 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos executados.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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293 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação da recorrida. Alegação de deficiência de fundamentação do recurso especial. Não caracterização. Decisão mantida.

1 - A ora agravante não apontou precedente apto à reforma da monocrática. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de manutenção de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Mero intuito de rejulgamento da lide. Ausência da omissão que ensejaria a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- PRELIMINAR- NULIDADE DA SENTENÇA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- AFASTADA- FILHO MAIOR- RELAÇÃO DE PARENTESCO- NECESSIDADE COMPROVADA- VALOR- BINÔMIO: POSSIBILIDADE X NECESSIDADE- VALOR FIXADO NA ORIGEM- REAJUSTE- NECESSÁRIO- SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO.

fundamentação sucinta lançada na sentença não se revela ausente quando se é possível entender as razões que levaram o julgador a chegar no resultado da questão posta sub judice. ... (Continua)

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298 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Nulidade processual. Inocorrência. CPP, art. 563. Ausência de comprovação do prejuízo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo efetivo. ... (Continua)

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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIMENTOS EM ATIVOS DIGITAIS.

pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência antes do efetivo exercício do contraditório. Vício por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Precedente do E. STF. Inexistência de plausibilidade da pretensão inicial. Conversão de uma espécie de criptomoedas em outra. Inexistência de prova válida da contratação entre as partes e de seus termos, inclusive porque os documentos estão redigidos em língua estrangeira, sem observância do disposto no CPC, art. 192. Inexistência de demonstração comprovada de prejuízo imediato ao provimento jurisdicional almejado, já que a eventual conversão entre moedas digitais pode ser desfeita ou anulada. ... (Continua)

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300 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FUNCEF. ADESÃO DO RECLAMANTE AO SALDAMENTO REG/REPLAN. ATO JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO DE TURMA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA 1 - A Oitava Turma do TST negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada FUNCEF adotando como fundamento a ausência de transcendência. 2 - Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 3 - À luz de tal previsão legislativa, esta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, por sua composição completa (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002), firmou entendimento no sentido de não ser cabível o recurso de Embargos contra acórdão de Turma que não reconheceu a transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Julgados. 4 - Irrelevante, no aspecto, que a decisão monocrática do relator na Turma não tenha declarado a falta de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. O que se apresenta como importante, sob a ótica do CLT, art. 896-A, § 4º, é a manifestação do colegiado. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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