(DOC. VP 136.4032.1000.5000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Em agravo regimental, é vedada a inovação de tese recursal. 2. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 3. Agravo regimental não provido.»

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