Jurisprudência sobre
fundamentacao sucinta
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101 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Manifestação do parquet após o oferecimento de resposta à acusação. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Defesa preliminar. Apreciação. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência.
«1. O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que a «manifestação do Ministério Público logo após a apresentação da resposta à acusação e antes do juiz decidir sobre as teses da defesa não é causa de nulidade do processo (AgRg no HC 239.585/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013). ... ()
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102 - STJ. Administrativo e processual civil. Lei 9.296/96, art. 1º ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes Súmula 83/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de auto-Insolvência. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Fundamentação sucinta. Validade. Arts. 398, 472 e 598 do CPC; 1.030 do cc; 48 do Decreto-Lei 7.661/45, e 123 da Lei 11.101/2005. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Alienação de bens após declarada a insolvência. Ineficácia. CPC, art. 752. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Recurso improvido.
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104 - STJ. Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.
«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.... ()
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105 - STJ. Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.
«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.... ()
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106 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Existência de diversas ações penais por delitos contra o patrimônio. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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107 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O recorrente não trouxe em sua resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 397 - Código de Processo Penal. Ademais, o Magistrado consignou expressamente não vislumbrar a possibilidade de absolvição sumária, além de afirmar a presença das condições da ação e, em especial, da justa causa. Embora não se verifique exaustiva motivação na referida manifestação judicial, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. Como é cediço, mencionado momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução processual. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação sucinta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios na impugnação. Descabimento. Acordo entre as partes. Sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a inexistência de vício de fundamentação tendente a anular o julgado. Caso em que o julgado considerou ter havido sucumbência recíproca, na medida em que os exequentes «abriram mão do que entendiam devido para não mais prolongar a lide. ... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU REFORMA PARA INCLUSÃO DA SÓCIA REQUERIDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO QUE SE EVIDENCIA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido.... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, CP, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 90 em concurso material. Alegação de nulidade pela ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os pleitos formulados em sede de resposta à acusação. Inexistência. Fundamentação sucinta. Precedentes. Incompetência do juízo para o recebimento da inicial acusatória. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A tese de incompetência do Juízo que recebeu a inicial acusatória não foi tratada no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, «c. ... ()
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111 - TJSP. Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada.
Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Inépcia. Alegado constrangimento ilegal ao argumento de ausência de fundamentação do despacho de recebimento e da falta de descrição da conduta imputada à acusada. Acolhimento parcial. Não se exige do juiz que fundamente à exaustão o recebimento da denúncia, bastando, como ocorre no caso, fundamentação sucinta, que não se confunde com ausência de fundamentação. Inicial que, no entanto, é parcialmente inepta, por não descrever a conduta imputada à imputada, acarretando, com isso, prejuízo ao direito de defesa. Ordem parcialmente concedida, para anular o recebimento da denúncia com relação à imputação de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem parcialmente concedida.
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113 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do regime prisional semiaberto que não retorna de saída temporária - Art. 50, II, da LEP
Comete falta grave o reeducando que, estando em regime semiaberto, vem a evadir-se do estabelecimento prisional (art. 50, II da LEP), ao não retornar de saída temporária, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo. Execução penal - Falta grave - Conduta de maior reprovabilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos e por remir - Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação Independentemente de a fundamentação ser sucinta, é razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, ocorra em seu grau máximo, se a falta grave for caracterizada por alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI 10.820/2003. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DA MUTUÁRIA, DEVENDO, CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBSERVAR O PERCENTUAL DE 11,66%. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. HIGIDEZ DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO
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115 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994) e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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116 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que analisa a resposta à acusação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Decisão sucinta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que analisa a resposta à acusação (CPP, art. 397) possuem natureza interlocutória e emitem mero juízo de prelibação, tratando-se de atos que dispensam fundamentação exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Irregularidade processual. Falta de interesse Jurídico. Carência de ação. Nulidade de pericia e sentença. Inocorrência. Não se anula acórdão que tenha fundamentação sucinta, desde que não careça da devida motivação, como na hipótese. (Decisão de 10/09/1996)
«Tem interesse jurídico, em abstrato, o autor que reclama, como na espécie, com fincas em regra positiva (legal ou constitucional), uma reparação decorrente de alegado ato omissivo ou comissivo praticado pelo réu. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indefere medida liminar em habeas corpus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Teratologia capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Reposta à acusação. Análise. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Recebimento da denúncia. Rejeição de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Validade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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120 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Acórdão recorrido proferido nos embargos de declaração de forma sucinta. Não ocorrência de falta de fundamentação. Decisão agravada. Mérito. Súmula 568/STJ e Súmula 280/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação de que «não há omissão no acórdão recorrido e tampouco carece de fundamentação idônea, senão apresenta julgamento contrário à pretensão da parte, o que não importa, por si só, em violação à norma de regência dos embargos de declaração ou em ausência de prestação jurisdicional. Não se pode confundir, ademais, ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou contrária aos interesses do recorrente (AgInt no AREsp 268.898/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/10/2016). ... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE REJEITA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - AI-QO-RG 791.292 - TEMA 339. EMBARGANTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR O DISTRATO A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de violação. Acórdão recorrido proferido nos embargos de declaração de forma sucinta. Não ocorrência de falta de fundamentação. Decisão agravada. Mérito, Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação de que «não há omissão no acórdão recorrido e tampouco carece de fundamentação idônea, senão apresenta julgamento contrário à pretensão da parte, o que não importa, por si só, em violação à norma de regência dos embargos de declaração ou em ausência de prestação jurisdicional. Não se pode confundir, ademais, ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou contrária aos interesses do recorrente (AgInt no AREsp 268.898/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/10/2016). ... ()
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123 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, 35 e 40, IV, da Lei 11.343/2006, e CP, art. 288. Preliminar de nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Revogação da prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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124 - TJMG. Alimentos provisionais. Decisão. Fundamentação sumária. Possibilidade.
«A decisão que fixa os alimentos provisionais pode ser sumária, admitindo-se fundamentação sucinta e implícita, extraída da aceitação, pelo magistrado, das razões invocadas pelas partes.... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALOR ARBITRADO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.
Trata-se de ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidor que adquiriu eletrodoméstico que, com pouco tempo de uso, apresentou vícios, os quais não foram resolvidos pela assistência técnica. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante e a reclamação do consumidor junto ao PROCON. Em sede administrativa, as partes realizaram acordo no sentido de que o fornecedor deveria devolver o valor pago pelo produto defeituoso no prazo de 30 dias, além de retirar o bem depois de trinta dias do pagamento. A aplicação da multa decorreu do descumprimento do prazo previsto no ajuste com o qual o próprio apelante anuiu, havendo evidente inobservância do que determina o CDC, art. 48. No entanto, o valor arbitrado se mostra exorbitante. Inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos critérios legais, previstos no CDC e na Lei Estadual 6007/2011, aplicáveis em face dos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor. Provimento parcial ao recurso.... ()
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126 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Fundamentação sucinta da decisão de recebimento da denúncia. Instrução deficiente. Inobservância de pressuposto indispensável ao conhecimento do writ. Precedentes. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistênciadecisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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127 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 3 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.
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128 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (CLT, art. 193, § 4º). POSSIBILIDADE. 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo. 2 - O art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 3 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.
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129 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. JORNADA DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência quanto aos temas referidos temas e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos . 4 - Embargos de declaração de que não conhecem.
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130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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131 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Via adequada. Pleito de fundamentação insuficiente na decisão de pronúncia sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inocorrência. Fundamentação sucinta. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A tese de negativa de autoria delitiva não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. Ademais, o recurso em sentido estrito é a via correta para a discussão da idoneidade da decisão de pronúncia, de modo que não cabe habeas corpus como substituto recursal. ... ()
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132 - STJ. Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.366.721. Súmula 83/STJ
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, quais sejam: 1) a desproporção da determinação da indisponibilidade; 2) regularidade acerca da contratação precedida de procedimento licitatório; 3) existência de meras alegações, desprovidas de provas, para a decretação da indisponibilidade dos bens. ... ()
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133 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO . 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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134 - TJSP. Nulidade da decisão - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada.
Revisional - Contrato bancário - Recurso perante o STJ não contém efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido - Inocorrência no caso em apreço - Execução que deve prosseguir independentemente do trânsito em julgado do recurso ao STJ - - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Possibilidade - Prévia liquidação - Descabimento - Possibilidade de definição do quantum debeatur, mediante simples cálculos aritméticos - art. 509, §2º, do CPC - Liquidação por arbitramento - Desnecessidade - Pretensão afastada - Decisão mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico. Decisão autorizativa. Fundamentação sucinta e suficiente. Desnecessidade de delimitação temporal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Arguição de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. Inocorrência. O I. Julgador de Primeiro Grau explicitou, sim, ainda que de forma sucinta, a razão pela qual rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Doutrina e jurisprudência admitem a fundamentação sucinta, posto que sucinto significa breve e não ausência de motivação, ou fundamentação. Mérito - Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provid
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137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. 1. Manifestação sobre as teses de absolvição sumária apresentadas pela defesa (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Ausência de motivos para a absolvição sumária. Teses da defesa. Conhecimento. 3. CP, art. 181. Inaplicabilidade. Ausência de dolo. Matéria sujeita a avaliação probatória. Absolvição sumária. Impossibilidade. 4. Recurso ordinário improvido.
1 - Consoante entendimento firmado pela Quinta Turma, o juiz deverá fundamentar, ainda que sucintamente, a decisão que acolher ou não as teses defensivas declinadas na defesa preliminar, sob pena de configurar a negativa de prestação jurisdicional.(HC 183.355-MG). ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que, acolhendo os Embargos à Execução Fiscal, julgou procedente o pedido do embargante para declarar a nulidade da CDA, por ausência de intimação no bojo do processo administrativo que apurou a dívida. ... ()
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139 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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140 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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141 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO . 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º) . 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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142 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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143 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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144 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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145 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMAS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam apenas rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. 4 - Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pela reclamada. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece.
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146 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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147 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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148 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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149 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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150 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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