(DOC. VP 158.4670.3003.2500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indefere medida liminar em habeas corpus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Teratologia capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Reposta à acusação. Análise. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. Não se pode falar em constrangimento ilegal quando o Juiz, ao analisar a defesa prelimin

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