Jurisprudência sobre
fundamentacao sucinta
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51 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação sucinta. Ausência de ilegalidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Materialidade e indícios de autoria. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ilegalidade na pronúncia que, de forma sucinta, se fundamenta em elementos colhidos dos autos. Tal decisão encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigido-se nessa fase apenas a certeza da materialidade e indícios de autoria, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate. ... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação sucinta. Ausência de ilegalidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Materialidade e indícios de autoria. Agravos regimentais improvidos.
«1. Não há ilegalidade na pronúncia que, de forma sucinta, se fundamenta em elementos colhidos dos autos. Tal decisão encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigido-se nessa fase apenas a certeza da materialidade e indícios de autoria, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate. ... ()
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53 - STF. Servidor público. Remuneração. 2. Incidência de redutor constitucional sobre os vencimentos. Direito adquirido e irredutibilidade salarial. Não configuração. 3. Omissão do Tribunal de origem. Fundamentação sucinta. 4. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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54 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação per relationem. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Decisão mantida.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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55 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crimes contra as finanças públicas. Fundamentação sucinta. Nulidade não caracterizada. CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. Não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, prevista CPP, art. 397, a decisão do juiz não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação do juízo de mérito. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Ação de reparação de danos morais e materiais. Resolução contratual. Inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Ação de reparação de danos morais e materiais. Resolução contratual. Inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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58 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação. Não configuração. Fundamentação suficiente à compreensão das partes interessadas, não se vislumbrando, por qualquer ângulo que se observe, em quais aspectos poderia dificultar a elaboração e o embasamento de eventual recurso. Fundamentação sucinta não é sinônimo de ausência de fundamentação. Jurisprudência dos Tribunais. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 458 e ao CF/88, art. 93, inciso IX. Preliminar rejeitada.
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59 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço educacional. Sentença que silencia sobre a reconvenção oferecida. Nulidade repelida. O silêncio da sentença quanto à reconvenção, bem como a fundamentação sucinta, não acarretam nulidade se a decretação de procedência da ação for manifestamente incompatível com o acolhimento, ainda que parcial, da reconvenção. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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60 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão que analisa a defesa preliminar. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º e 8º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Nulidade por falta de motivação. Não ocorrência.
«1. A defesa preliminar é oportunidade para que o acusado indique elementos que afastem de plano a existência de improbidade, a procedência da ação ou a adequação da via eleita. Nesses casos, o juiz rejeitará a inicial. Interpretação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, em harmonia com o § 8º do mesmo dispositivo. ... ()
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61 - STJ. Administrativo e processo civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. De início, não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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62 - STJ. Recurso especial. Sentença. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inexistência. Locação. Seguro contra incêndio do bem locado. CCB. 1.208. Pagamento da indenização diretamente ao proprietário. Extinção da obrigação.
«1. A sentença que se apresenta fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. ... ()
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63 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CPC, art. 95. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais em ação de cobrança proposta pela parte autora, visando ao pagamento de valores supostamente devidos pelo Município em razão de inadimplemento contratual. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação, sob o argumento de que não foram delimitados os pontos específicos da perícia contábil. Requer a exclusão do rateio dos honorários periciais, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento deveria ser atribuída exclusivamente à parte autora, que requereu a perícia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, que determinou o rateio dos honorários periciais, carece de fundamentação suficiente, configurando nulidade; e (ii) estabelecer se é válida a determinação de rateio dos custos da perícia contábil, realizada de ofício, à luz do CPC, art. 95. III. Razões de decidir 3. A fundamentação sucinta não implica nulidade da decisão, desde que os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia sejam abordados, conforme jurisprudência do STJ que distingue fundamentação sucinta de ausência de fundamentação. No caso, a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente ao apontar a necessidade da perícia contábil para verificar o adimplemento do contrato de prestação de serviços. 4. O CPC, art. 95 dispõe que, quando a perícia é determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, os honorários periciais podem ser rateados. No caso concreto, a perícia contábil foi determinada pelo Juízo para esclarecer aspectos técnicos relevantes, o que justifica o rateio dos custos entre as partes. 5. O STJ já consolidou entendimento de que o juiz, como destinatário da prova, pode determinar a realização de perícia e distribuir o ônus financeiro de acordo com as normas processuais aplicáveis, em especial o CPC, art. 95. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta de uma decisão não caracteriza nulidade, desde que abordados os aspectos essenciais ao julgamento. 2. O CPC, art. 95 permite o rateio dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95 e CPC, art. 357, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/2005; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/06/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato-desvio, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, fraude à licitação, participação em organização criminosa e obstrução da justiça. Nulidade. Cerceamento de defesa. Decisão que analisou as teses apresentadas em resposta à acusação e confirmou o recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Motivação exauriente. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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65 - STJ. Processual. Recurso em habeas corpus. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ilegalidade não reconhecida. Ausência de fundamentação da decisão para exame de absolvição sumária. Nulidade não configurada. Possibilidade de utilização de fundamentação sucinta. Recurso improvido.
«1. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta configuradora dos crimes de homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor, consistente no fato de o agente por imprudência conduzir seu veículo na contramão da direção dando causa à colisão que culminou com a morte e lesão corporal das vítimas. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Impossibilidade, na espécie. Ausência de teratologia e ilegalidade. Decisão que dá provimento à agravo de instrumento. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada.ausência de fundamentação. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Alteração do valor da causa. Necessidade de revolvimento fático. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem decidiu de maneira fundamentada todas as questões pertinentes ao litigio, mesmo que sobre elas tenha decidido de forma sucinta, porém fundamentada. Não violação dos arts. 535, 165 e 458, do CPC/1973. ... ()
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68 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Conduta militar incompatível com o cargo. Existência.
1 - Uma vez atendidos os parâmetros formais do devido processo legal e fundamentada a penalidade infligida no bojo de processo administrativo disciplinar, não é dada a revisão, no mandado de segurança, quanto ao mérito em si da escolha da sanção. ... ()
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69 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente (tema 339). Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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70 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente. Tema 339. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Aplicação da pena. CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182. Agravo regimental a que se nega provimento.
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71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Manutenção da custódia na sentença condenatória. Fundamentação sucinta. Ilegalidade. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da impetração, porque não evidenciado constrangimento ilegal na imposição da segregação cautelar do ora agravante pelo Juízo de primeiro grau.... ()
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72 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Qualificadoras. Indícios de sua ocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade.
1 - Por mais que não se acolha o brocardo in dubio pro societate, a pronúncia deve ser mantida se as instâncias ordinárias assentaram a existência de indícios de que o paciente teria agido por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima.... ()
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73 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - I. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme traz o CPC, art. 11, é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta, no entanto, não se confunde com a fundamentação deficiente. ... ()
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74 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Responsabilidade Civil. Indenização por erro médico. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Inconfundibilidade de ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte. Incompatibilidade do cálculo proposto pela autora para com a realidade processual por ela noticiada. Inexigibilidade de decisão extensamente fundamentada, mas sim, que dê o juiz as razões de seu convencimento. Ausência de nulidade em sentença sucintamente motivada. Preliminar rejeitada.
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75 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Pronúncia mantida pelo tribunal a quo. Fundamentação sucinta. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 121, § 3º, c/c o § 4º, primeira parte, do CP. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Parecer acolhido. Precedentes.
«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na resposta à acusação deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. ... ()
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77 - STJ. Recurso especial. Locação de imóveis. Ação indenizatória. Ação rescisória. Dolo processual. Erro de fato. Não caracterização. Fundamentação sucinta. Nulidade. Ausência. Reapreciação de provas. Inviabilidade. Formas de liquidação. Fungibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Prescrição. Direito pessoal. Regra geral.
«1. Recurso especial originário de ação rescisória proposta com fundamento no CPC, CPC/1973, art. 485, III, IV, V e IX, que busca desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve sentença de procedência, nos autos de ação de indenização por perdas e danos ocasionados a imóvel locado e suas benfeitorias durante a ocupação do bem em decorrência de contrato de locação. ... ()
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78 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Defesa preliminar com teses de mérito, exigindo dilação probatória. Recebimento da denúncia com fundamentação sucinta. Validade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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79 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Interceptação telefônica. Subsidiariedade. Alegada deficiência de fundamentação sucinta e per relationem. Não autuação imediata em autos apartados. Nulidades. Não ocorrência.
«1 - Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028 Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe-099 29/5/2009). ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O Magistrado consignou expressamente não vislumbrar a possibilidade de absolvição sumária, uma vez que a alegação do recorrente, no sentido de que o fato narrado não constitui crime, demanda prévia instrução processual. Embora não se verifique exaustiva motivação na referida manifestação judicial, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução. ... ()
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81 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente. Tema 339. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Norma constitucional genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo. Vícios ocultos. Fundamentação sucinta. Omissão. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Vícios ocultos. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Vítima menor de 18 anos e maior de 14. Oitiva por procedimento especial. Lei 13.431/2017. Fundamentação sucinta. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade no indeferimento de perguntas à testemunha. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A sucinta fundamentação utilizada para determinar a realização de oitiva da vítima por procedimento especial previsto na Lei 13.431/2017, não se confunde coma a ausência de fundamentação ou implica em nulidade do ato. Restou demonstrado nos autos que vítima havia passado por diversos atendimentos psicológicos em razão do trauma sofrido decorrente da violência sexual que passou. Assim, de modo a preservar a integridade psicológica e atenuar o fenômeno da revitimização, restou plenamente justificada a utilização da técnica especial. ... ()
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84 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandante. 1.segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.
2 - A análise da pretensão recursal sobre a redistribuição dos ônus da prova demanda o vedado reexame de provas, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação sucinta. Possibilidade, desde que de maneira concreta e objetiva. Quadrilha especializada em furtos à bancos. Interceptação telefônica que indica que os acusados planejavam outros delitos. CPP, art. 312.
«O CPP, art. 312 preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O decreto cautelar pode ser sucinto, desde que fundamentado de maneira concreta e objetiva. (...) A necessidade da medida constritiva encontra-se lastro na prova que fundamentou o decreto prisional, pois, em poder dos acusados, foram encontrado vários objetos ( escada de alumínio, base de madeira, pé de cabra, cinqüenta e quatro brocas de perfuração, transformador elétrico, dentre outros) utilizados na prática de crimes da mesma natureza. As interceptações telefônicas efetuadas pelo juízo processante demonstram que os acusados planejavam outros delitos. Nota-se que as peças investigatórias indicam que os réus pertencem a uma quadrilha especializada em furtos de bancos em todo o país. A garantia da ordem pública, como fundamento do decreto cautelar, está amparado em elementos concretos, atendendo às exigências da lei processual penal. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: ... (Min. Paulo Medina).... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Lei 9.296/96, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes Súmula 83/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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87 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito de progressão ao regime semiaberto - Decisão que indeferiu a progressão de regime diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Preliminar - Nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação - Mérito - Magistrado que bem fundamentou o não preenchimento do requisito subjetivo - Sentenciado que cumpre pena por crimes de furto e roubos majorados - Decisão que não comporta reparos Requisito subjetivo não atingido - Recurso desprovido.
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88 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. Artigo 155, §4º, I, c/c CP, art. 14, II, (Tentativa de furto qualificado). 2. Alegação de violação ao artigo 93, IX, da Constituição. Não ocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. 3. Alegação de violação ao direito à duração razoável do processo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apreciação do mérito do recurso especial em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-Vinculação. Exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Fundamentação sucinta. Validade. Energia elétrica. Atraso no fornecimento. Culpa exclusiva da recorrida. Inexistência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame nesta instância especial. Inteligência da súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Agravo improvido.
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura mediante sequestro. Conexão com o crime de tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Nulidade. Fundamentação sucinta. Narrativa congruente dos fatos. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.
1 - Em se tratando de decisão que encerra a primeira fase do Tribunal de Júri, a sua fundamentação deve ser limitada, a fim de não influenciar o ânimo dos jurados. ... ()
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91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Sentença. Omissão. Inocorrência. Fundamentação sucinta que abrange todos os pontos debatidos. Possibilidade. Afronta ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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92 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Precedentes Súmula 83/STJ.
«1. Sem êxito a alegação de violação do disposto no artigo 557, uma vez que tal dispositivo instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário à Súmula ou entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... ()
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93 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente. Tema 339. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Norma constitucional genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Pressupostos da denúncia. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Princípio da colegialidade. Fundamentação. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação sucinta. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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95 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Estupro. Pena privativa de liberdade. Apelação. Liberdade. Denegação. Condenação. Segregação. Manutenção. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus. Estupro. Sentença condenatória. Regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea.
«O paciente foi condenado por incurso nas sanções do CP, art. 213, caput, c/c Lei 8.072/1990, art. 1º, V, à pena de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Não foi concedido o direito de apelar em liberdade em decisão que, apesar de sucinta, não pode ser considerada nula, vez que a fundamentação não precisa ser exaustiva, mas capaz de permitir a compreensão externa das razões de convencimento do magistrado. Caso em que, além das circunstâncias de fato que conduziram à prisão processual do paciente - que se mantêm íntegras, porque não se modificaram no curso da causa - , agora se acrescenta mais uma para mantê-la: assegurar a aplicação da lei penal, pois o paciente foi condenado, embora não definitivamente - a defesa interpôs recurso de apelação - , a extensa pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.... ()
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96 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente. Tema 339. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Norma constitucional genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Produção de provas. Indeferimento. Matéria infraconstitucional. Tema 424. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas descabimento. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Viabilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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98 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Fundamentação sucinta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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99 - STJ. Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno. Recurso esepcial. Ação anulatória e sobrestamento de hasta pública. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação per relationem. Omissão. Inocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória cumulada com sobrestamento de hasta pública. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Teses defensivas que demandam aprofundada incursão em matéria probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que ausente qualquer nulidade na decisão que recebeu a denúncia. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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