(DOC. VP 241.0210.7141.8256)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas descabimento. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Viabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Pedro Vinicius Faversani, acusado de tráfico internacional e interestadual de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa alega nulidade na decisão de recebimento da denúncia e cerceamento de defesa devido à ausência de ofícios de operadoras de telefonia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na decisão de recebimento da denúncia e cerceamento de defesa.

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