(DOC. VP 250.3180.5132.1127)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Fundamentação sucinta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de investigado por duplo homicídio qualificado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2 - O impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a quebra do sigilo telefônico e telemático do paciente, requerendo a concessão da ordem para declarar nula a decisão que autorizou a quebra de sigilo. 3 - O habeas cor

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