Jurisprudência sobre
fundamentacao sucinta

301 - TJMG. Sentença. Fundamenação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Distinta é a sentença órfã de fundamentação daquela com fundamento diverso do articulado pela parte, não estando o julgador adstrito aos fundamentos colocados pelos litigantes, considerando-se o princípio da persuasão racional do juiz, que aprecia os elementos da lide de acordo com o seu livre convencimento, dentro dos critérios críticos e racionais. Não é nula, por falta de fundamentação, a sentença que, embora sucinta, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo CPC/1973, art. 458.... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de cognição restrita. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Tendo o acórdão embargado examinado, de forma clara e precisa, todas questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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304 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Agravo não conhecido com base na Súmula 182/STJ. Suposta omissão quanto ao mérito da controvérsia. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta omissão, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIDA A GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

insurgência do embargante, alegando: (a) nulidade de sentença por ausência de fundamentação; (b) haver comprovação da incapacidade financeira do executado. ... (Continua)

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306 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

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307 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Mandado de segurança. Dilação probatória. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Assentando-se o acórdão recorrido em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pena-base aplicada acima do mínimo legal, dadas as circunstâncias em que ocorreu o delito. Fundamentação concreta. Observância ao princípio da individualização da pena. Violação a Súmula 443/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não viola a Súmula 443/STJ a fundamentação sucinta mas suficiente que justifica o aumento da pena-base de acordo com as circunstâncias em que ocorreram o delito, hipótese, em concurso de 3 agentes, mediante grave ameaça praticada com o uso de arma de fogo, contra funcionário dos correios, o qual foi abordado em horário de trabalho, momento em que fazia as entregas. Observância ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)

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309 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei local e matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança de honorários. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da lavra deste signatário que, ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e em decorrência da incidência da Súmula 7/STJ, conheceu em parte do reclamo para lhe negar provimento irresignação dos exequentes.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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312 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível « a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva « (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa aos temas veiculados no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo não provido.

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313 - TJSP. Apelação - Ação de exclusão de apontamento em órgãos de proteção ao crédito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar arguida em contrarrazões pelo apelado de ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso da autora que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Mérito recursal - Inexistência de afronta ao disposto nos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, pelo simples fato de apresentar argumentação contrária aos interesses da parte - Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com a ausência de fundamentação - Sentença que se encontra adequadamente fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir adotadas pela magistrada, possibilitando, inclusive, à parte recorrer do «decisum e expor as razões de seu inconformismo - Anotação obtida diretamente pela SERASA junto ao DJe e realizada de forma autônoma pelo referido órgão, sem intervenção direta da instituição financeira requerida, conforme consta do Comunicado CG 615/2023 da Corregedoria Geral da Justiça - Ajuizamento da ação de busca e apreensão, legítimo e embasado na inadimplência contratual da apelante à época, não configura qualquer ofensa ao ordenamento jurídico - Anotação nos registros da SERASA que não caracteriza negativação do nome da autora, mas consiste em um apontamento sobre a existência de uma ação judicial em curso, o que não viola direitos, dado o caráter público da informação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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314 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Inconformismo - Alegação de carência de fundamentação - Interlocutória adequadamente fundamentada - Fundamentação sucinta e objetiva que não implica em nulidade - Atendimento ao disposto no art. 93, IX, da CF/88c.c. art. 489, § 1º, III, do CPC - Ação fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Documento que espelha obrigação líquida, certa e exigível, constituindo título executivo (Art. 784, III do CPC) - Assinatura digital autenticada por certificadora não reconhecida pelo ICP-Brasil - Possibilidade de utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica - Assinatura pela plataforma DocuSign que, por si só, não traduz vício capaz que retirar a validade do documento para o ajuizamento da execução - Alegação de simulação e fraude no tocante à assinatura da coexecutada - Questão que demanda dilação probatória e extrapola a estreita bitola cognitiva da exceção - Ilegitimidade de coexequente falecido antes do ajuizamento da ação e possibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio - Questão anteriormente apreciada - Preclusão caracterizada - Alegação de garantia idônea prevista no título e impossibilidade de incidência de constrição sobre qualquer outro ativo do de cujus, seu espólio ou da família - Questão que não foi objeto de apreciação da decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de indevida supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido

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315 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência quanto ao tema « Alegação de contrato nulo. Contrato celebrado entre o reclamante e pessoa jurídica de direito privado (Caixa Escolar Serra do Navio) « e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amapá. O Colegiado ainda registrou que « a irresignação quanto à inobservância das teses vinculantes adotadas pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931 é inovatória, pois não apresentada nas razões de recurso de revista, de modo a caracterizar inovação recursal, o que não se admite". 2 - Nos embargos de declaração, o Estado do Amapá insiste em discutir a impossibilidade de sua responsabilização subsidiária, invocando a aplicação das teses fixadas no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931. 3 - O CLT, art. 896-A, § 4º expressamente prevê que « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pelo ente público. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.

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316 - TST.

IGM/dra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal , verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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317 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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318 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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319 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. 1 - A

Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam apenas rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. 4 - Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pela reclamada. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece.... (Continua)

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320 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal , verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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321 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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322 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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323 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal , verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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324 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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325 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de omissão do julgado estadual. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Afastada.

«1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o Acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, e não seria legítimo confundir argumentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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327 - TST. / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal , verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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328 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal , verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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329 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acórdão regional que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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330 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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331 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Morte de agente penitenciário no exercício da função pública. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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332 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria para alteração de julgado. Não cabimento.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619, o que não se configurou no caso.... (Continua)

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333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - A controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamentação clara e suficiente, não estando caracterizada a ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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335 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial. Pedido de afastamento da restrição. Alegação de violação a direitos fundamentais. Ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido. Pretendida equiparação da restrição contida no Decreto-lei 7.611/1945. art. 34, III, da antiga Lei de falências à prisão domiciliar. Lei 11.101/2005, art. 104, III.

«- Não há que se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a parte insurgente, ao interpor recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória, deve indicar, antes de tudo, eventual afronta aos dispositivos legais que tratam dessa espécie de demanda (CPC/1973 e 966 a 975 do CPC/2015, art. 485 a 495), não se podendo conhecer da irresignação que se limita a infirmar os fundamentos do julgado rescindendo, pois, nessa hipótese, está configurada a insuficiência de fundamentação recursal. Precedentes. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 1.1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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337 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COBRANÇA PELO USO DO SUBSOLO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE GASODUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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338 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade prisão cautelar. Fundamentação. Superveniência de negativa de recorrer em liberdade. Novo título judicial. Perda do objeto. Pleito de trancamento da ação penal, por ausência de justa causa e inépcia da denúncia, e de desclassificação do crime de homicídio qualificado para simples. Superveniência de sentença condenatória após prévia instrução probatória. Perda do objeto. Pretensão de anulação da decisão que apreciou as teses formuladas na resposta à acusação. Fundamentação sucinta. Viabilidade. Impossibilidade de se analisar o mérito da ação penal nesta fase. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 acolhida parcialmente pela decisão agravada. Pretensão de reforma do decisum para que o apelo nobre seja integralmente provido. Impossibilidade. Inexistência de omissão quanto aos pedidos formulados em relação ao coautor/coagravante eduardo monteiro. Inexistência de omissão.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... (Continua)

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340 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Demais matérias já solucionadas com anterioridade. Preclusão. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Exclusão da equoterapia. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já assentou que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

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342 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ocorrência de reformatio in pejus no acórdão que embasa a execução. Revisão. Ação rescisória. Necessidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Tendo o acórdão embargado se assentado em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há nenhuma omissão a ser sanada, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da parte demandada.

1 - Não que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, pois, segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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344 - STJ. Administrativo. Processual. Responsabilidade civil. Suicídio de detento no interior de penitenciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão local, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a deserção.insurgência do agravante.

1 - Verificada a concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, deve ser afastada a deserção. ... (Continua)

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346 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Embargos rejeitados.

1 - Tendo o acórdão embargado se assentado em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no presente caso, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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347 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Afronta aos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Não ocorrência. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos CPC, art. 165 e CPC art. 458, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

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348 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Locação. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Benfeitorias úteis e necessárias. Renúncia. Aferição. Interpretação de cláusula contratual e exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Subversão à ordem e desobediência. Preliminar de nulidade decorrente de ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Agravante que foi ouvido na presença de advogado previamente à decisão da comissão sindicante. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação das teses defensivas. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Não há necessidade de exame pormenorizado de todas as teses defensivas. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Rejeitadas.... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Parceria firmada com artista sertanejo (Gusttavo Lima) envolvendo o uso de imagem e voz para divulgação da Plataforma Strings que disponibiliza tokens de ativos musicais de artistas (moeda digital que confere benefícios exclusivos, experiências, produtos, serviços e vantagens relacionados ao artista). Rescisão contratual. Notificação enviada ao artista que, em contrapartida, apresentou reconvenção requerendo, em tutela de urgência, a cessação do uso da imagem. Deferimento. Insurgência. Manutenção. RECURSO TEMPESTIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. «Fundamentação sucinta que não se confunde com «falta de fundamentação". Sendo a imagem do artista o objeto do contrato, sua rescisão envolve necessariamente a abstenção de uso dessa imagem, remanescendo de discussão a imputação da culpa e as consequências patrimoniais daí decorrentes. ... (Continua)

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