(DOC. VP 241.1060.9435.0748)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Afronta aos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Não ocorrência. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos CPC, art. 165 e CPC art. 458, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. 763.983/RJ/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - Decidida a controvérsia com base em legislação estadual, a aferição de eventual omissão no a

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