(DOC. VP 220.5271.2176.4556)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Morte de agente penitenciário no exercício da função pública. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Para o exame do argumento de inadequação da via eleita, seria necessário perquirir a natureza jurídica da indenização prevista na Lei Estadual 14.268/2003,

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