(DOC. VP 241.1040.9647.3818)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Mandado de segurança. Dilação probatória. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Assentando-se o acórdão recorrido em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. 763.983/RJ/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a dilação probatória, vedada em sede de mandado de segurança

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