(DOC. VP 197.1940.8001.7500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, CP, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 90 em concurso material. Alegação de nulidade pela ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os pleitos formulados em sede de resposta à acusação. Inexistência. Fundamentação sucinta. Precedentes. Incompetência do juízo para o recebimento da inicial acusatória. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese de incompetência do Juízo que recebeu a inicial acusatória não foi tratada no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, «c». 2 - Não há nulidade na decisão que rejeitou os pedidos formulados em resposta à acusação e ratificou o recebimento da inicial acusat

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