(DOC. VP 170.1775.1002.9700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Juízo de mera prelibação. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adota fundamentação sucinta, como no caso dos autos, em que o Magistrado fez expressa referência à «prova da materialidade e dos indícios de autoria» para determinar o prosseguimento da ação penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. Agravo regimenta

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