(DOC. VP 170.2313.8000.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Mero intuito de rejulgamento da lide. Ausência da omissão que ensejaria a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com

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