(DOC. VP 220.5251.2662.3791)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Cartão de crédito. Contratação. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Agravo interno improvido.

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