(DOC. VP 138.5771.4001.7700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote