(DOC. VP 220.8190.1840.3432)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Nulidade não configurada. Conversão do flagrante em preventiva. Inexistência de prejuízo. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Maus antecedentes. Ações penais em curso. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. 2 - Eventual reconhecimento de ilegalidades na prisão em flagrante fica superado com a decretação da prisão preventiva. 3 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315

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