(DOC. VP 241.0310.7969.4178)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Incêndio doloso. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. Teses defensivas não enfrentadas. Condenação sucinta. Nulidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - «Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso» (REsp. 1.012.194/SC/STJ). 2 - O Juízo sentenciante, ainda que de forma concisa, motivou a condenação, afastando as alegações do paciente de que o crime decorrera do «fato de ter esquecido

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