(DOC. VP 186.4994.5000.2400)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Acórdão recorrido que dirimiu claramente as questões que lhe foram submetidas.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 489, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre

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