(DOC. VP 163.9800.9010.6200)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão embargado. Descabimento. Presença fundamentação suficiente e sucinta. Pretensão ao reexame da causa e ao prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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