(DOC. VP 210.5281.1447.7528)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Reajuste de 3,17%. Alegada afronta ao CPC, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Suposta contrariedade ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Mérito. Apelo nobre que não ataca especificamente o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento da tese arguida. Súmula 282/STF.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, as

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