(DOC. VP 250.4290.6153.4168)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Proibição de contato e sequestro de bens. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve medida cautelar de proibição de contato do agravante com vítimas e testemunhas, e sequestro de bens, em processo por estelionato e associação criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que impôs a medida cautelar de proibição de contato e o sequestro de bens carece de fundamentação concreta e idônea. 3 - A questão também envolve a análise da ex

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