Jurisprudência sobre
extincao da fianca

601 - STJ. Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.

«... O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Pretensão da autora de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. Agravo de instrumento. Levantamento do Arresto. Perda de objeto, ante o cumprimento da medida cautelar. Em face do pedido de extinção do feito executivo, o recurso não é conhecido, uma vez que essa questão não foi objeto de análise da decisão recorrida. Determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para evitar a supressão de instâncias jurisdicionais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de semiliberdade. Descumprimento. Expedição de mandado de busca e apreensão. Ofensa à Súmula 265/STJ. Inocorrência. Extinção da medida socioeducativa. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal. Evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula 265/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. Agravo de Instrumento - Extinção de condomínio - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao réu - Irresignação - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para atendimento das despesas da lide, corroborada pela declaração de imposto de renda - Réu aposentado e que continua a desempenhar atividade empresarial para sua manutenção e de seus dependentes - Renda mensal individualmente considerada que não excede a três salários-mínimos por pessoa da entidade familiar - Movimentação bancária da pessoa jurídica compatível com o exercício da atividade empresarial e que não infirma o valor de pró-labore declarado pela parte - Patrimônio amealhado que não se mostra incompatível com a declaração de atual dificuldade financeira de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Contratação de advogado que não impede a concessão benefício - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Execução fiscal. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Garantia do crédito tributário anterior à execução. Seguro garantia judicial. Nova modalidade caução regulamentada pela SUSEP. Falta de previsão legal. Analogia com a fiança bancária. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 9º. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«Conforme restou pacificado pela 1ª Seção desta Egrégia Corte no julgamento dos EREsp 815.629/RS, Rel. p/ acórdão Min. ELIANA CALMON, e dos EREsp 710.421/SC, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes: REsp 933.184/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 18/12/2008; REsp 746.789/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 24/11/2008. No caso em tela, a garantia ofertada foi o Seguro Garantia Judicial, nova modalidade de caução regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da Circular 232/2003. Ocorre que a referida caução não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º. Considerando que o citado diploma legal é a norma especial que regula o processo executivo fiscal, resta inadmissível a garantia oferecida. Outrossim, apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. Logo, mesmo que essa nova caução pudesse se equivaler à fiança bancária, ela não tem o condão de garantir a dívida, em decorrência de condições estabelecidas na apólice, quais sejam, prazo de validade que precisa ser renovado periodicamente e garantia apenas das obrigações do Tomador referente à ação cautelar 2006.51.01.015866-2 (fl. 285).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Lapso temporal não atingido. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, apesar de reconhecida a atipicidade da conduta em relação ao crime de submeter criança à prostituição ou à exploração sexual em sede de revisão criminal, persiste a condenação do Agravante quanto ao crime de atentado violento ao pudor com violência presumida, anteriormente previsto no CP, art. 214, c. c art. CP, 224, s a e c, Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Assim, ainda que parte da condenação tenha sido desconstituída, inexiste extinção de punibilidade, uma vez que o julgamento de revisão criminal não influi na prescrição de pretensão punitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJRJ. Apelação criminal. Apelada condenada pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, fixada a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade, ou a entidades públicas e limitação aos finais de semana. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO, buscando a reforma da sentença a fim de ser reconhecida a causa de aumento referente ao repouso noturno, previsto no art. 155, parágrafo 1º, do CP. Prequestionamento de ofensa à Lei, art. 155, parágrafo 1º, do CP. A Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido do conhecimento e «desprovimento do recurso ministerial, declarando-se, por oportuno, extinta a punibilidade, pelo advento da prescrição retroativa, com apoio no art. 110, parágrafo 1º, do CP e 61 do CPP". 1. Inconformado com a dosimetria o Parquet recorreu, requerendo o reconhecimento da causa de aumento referente ao repouso noturno. 2. A Magistrada sentenciante, considerando que a causa de aumento de pena do art. 155, parágrafo 1º, do CP, não foi reconhecida nas sentenças transitadas em julgado, dos corréus Rogério e Maciel, afastou a referida causa de aumento, por uma questão de isonomia. Destacou, ainda: «que, inclusive, em ambos os casos, o Ministério Público requereu o afastamento. Diante do exposto, entendo que deva ser afastada a referida causa de aumento de pena, por uma questão de isonomia aos corréus. 3. Entendo que o decisum não merece modificação. 4. A recorrida está na mesma situação processual ostentada pelos aludidos corréus. Diante da similitude de condições de prova entre os processos da recorrida e dos corréus e que a fundamentação do presente decisum não foi de cunho exclusivamente pessoal à apelada, torna-se cabível a extensão da decisão de não reconhecimento da causa de aumento descrita no CP, art. 155, § 1º (repouso noturno). 5. O parecer ministerial foi no mesmo sentido. 6. De outro giro, constato que a denúncia foi recebida no dia 06/04/2015, e a sentença foi prolatada em 12/05/2022. O MINISTÉRIO PÚBLICO recorreu, mas seu pedido para incrementar a reprimenda restou improvido. 7. Verifico que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença é superior a 04 (quatro) anos, e a recorrida foi condenada à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Forçoso, portanto, reconhecer a extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal. 8. Rejeitado o prequestionamento. 9. Recurso conhecido e não provido. De ofício, declara-se extinta a punibilidade em vista da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 1ª figura; 109, V e 110, § 1º, todos do CP. Oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça contra as vítimas. Emprego de arma. Restabelecimento da internação. Extinção precoce da medida sem atendimento do plano de atendimento individual. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, perpetrado com grave ameaça contra pessoas, no interior de estabelecimento comercial, mediante emprego de arma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A ausência de especificação dos contratos discutidos na inicial impede a correta delimitação do objeto da ação, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a atuação jurisdicional. A decisão de primeiro grau concedeu prazo razoável para emenda da inicial, porém a autora não atendeu ao comando judicial, trazendo apenas informações genéricas e insuficientes. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Extinção da medida pelo juízo da execução. Tribunal local restabelece a internação. Legalidade. Habeas corpus denegado.

«1. O alcance da maioridade penal, a ausência de novos fatos delituosos, bem como o entendimento pela perda dos requisitos de imediatismo e contemporaneidade da medida socioeducativa, não são suficientes e legalmente previstos para a extinção da medida, nos termos do Lei 12.594/2012, art. 46 - SINASE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. Crédito tributário. ICMS. Extinção do débito. Pedido formulado mediante a compensação de precatórios alimentares cedidos por terceiros. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Ausência de poder liberatório de títulos oferecidos. Inexistência de comprovação efetiva da homologação do crédito cedido pelo eminente Juízo da execução, bem como de autorização legal para a pretendida compensação. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. Sentença mantida. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. Crédito tributário. ICMS. Extinção do débito. Pedido formulado mediante a compensação de precatórios alimentares cedidos por terceiros. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Ausência de poder liberatório de títulos oferecidos. Inexistência de comprovação efetiva da homologação do crédito cedido pelo eminente Juízo da execução, bem como de autorização legal para a pretendida compensação. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. Sentença mantida. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE E EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIME, COM PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO AFASTAM O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO LEI 12.594/2012, art. 46, III, § 1º, PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação de procedimento ordinário objetivando internação compulsória de toxicômano. Imputação exclusiva à parte autora da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência. Hipótese concreta em que a pequena complexidade da causa, o tempo decorrido para a solução do conflito, a prática de atos processuais, impõem arque a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários de advogado. Decisão mantida. Recurso do réu provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE POSSE DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

legitimidade ativa para pleitear a guarda de menor de idade pressupõe o efetivo exercício da posse de fato, caracterizada pelo cuidado contínuo e pela prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, nos termos do ECA, art. 33. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO NA ORIGEM SEM O CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 330, IV E 485, I, DO CPC/2015 - PRESSUPOSTO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte exequente não impugnou, específica e objetivamente, os fundamentos jurídicos adotados pelo Digno Juízo «a quo". 2. Descumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, caracterizado. 3. Processo (execução fiscal), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC/2015, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da inépcia da petição inicial. 4. Sentença, recorrida, ratificada. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 07/04/2021, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 2.108,66) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. Policial Civil. Investigador de polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Diferenças salariais devidas. Extensão do direito previsto aos escrivães. Mesma ratio. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não Ementa: Policial Civil. Investigador de polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Diferenças salariais devidas. Extensão do direito previsto aos escrivães. Mesma ratio. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - DÉBITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA DA COBRANÇA FISCAL - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Lei 6.830/1980, art. 26 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À FIXAÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE.

1. É induvidosa a possibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Incidência da Súmula 153, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 3. Inaplicabilidade do Tema 1.076, do mesmo C. STJ. 4. Impossibilidade de aplicação da regra objetiva, no caso concreto, reconhecida, ante a análise do trabalho profissional desenvolvido na lide e a mínima complexidade da causa, sob pena de caracterização de inadmissível enriquecimento sem causa. 5. A extinção do processo de execução fiscal não guarda correspondência ao requerimento, apresentado pela parte executada, sobrevindo a necessidade de compatibilização entre a Lei 6.830/80, art. 26 e o referido princípio da causalidade. 6. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, mediante a apreciação equitativa, no valor de R$ 2.500,00, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, reconhecida, remunerando com moderação, dignidade, proporcionalidade e razoabilidade o profissional que participou da lide. 7. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 8. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte executada, mediante a apreciação equitativa, 10. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. TENDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PRAZO ESTIPULADO EM SENTENÇA, CUJO LAPSO PRESCRICIONAL É PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, EM TRÊS ANOS E, COM O REDUTOR EM RAZÃO DA MENORIDADE AUTORIZADO PELO CODIGO PENAL, art. 115, RESTA ESTABELECIDA, POR FIM, EM UM ANO E SEIS MESES. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO. APELO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, EX OFFICIO. TENDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PRAZO ESTIPULADO EM SENTENÇA, CUJO LAPSO PRESCRICIONAL É PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, EM TRÊS ANOS E, COM O REDUTOR EM RAZÃO DA MENORIDADE AUTORIZADO PELO CODIGO PENAL, art. 115, RESTA ESTABELECIDA, POR FIM, EM UM ANO E SEIS MESES. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO. APELO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou o feito extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos herdeiros autores e da ausência de representação válida dos espólios autores. Insurgência dos demandantes. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão do benefício. Indeferimento. Documentos juntados que não comprovam a hipossuficiência econômica, a qual deve ser analisada individualmente para cada litisconsorte (CPC, art. 99, § 6º). PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Não conhecimento. Os apelantes se insurgiram exclusivamente contra o indeferimento da justiça gratuita, nada versando acerca dos capítulos da sentença atinentes à ilegitimidade ativa e ausência de representação processual, os quais, por si só, levaram à extinção do feito. Não deve ser conhecido, portanto, o pedido de anulação da sentença e prosseguimento do feito, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, que consagra o princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - STJ. Sentenças estrangeiras. Homologação. Parcial antendimento aos requisitos. Extensão da guarda ao território nacional. Limites da homologação. Impossibilidade, na hipótese.

«1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proposta por T.R.M. contra P. para fazer valer decisões estrangeiras de fixação de guarda da menor M.C.P.M. em favor da parte requerente. São apontadas na inicial três sentenças exaradas na França (09/00058, 11/00332 e 11/00915) e uma expedida na Espanha (166/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. Execução fiscal. ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Perda do objeto por fato superveniente. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança impetrado pelo devedor cuja decisão já transitou em julgado. Débito cancelado pela credora/exequente. Extinção dos embargos, sem julgamento do mérito e da execução fiscal. Inteligência dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil e 26 da Lei 6830/80. encargos decorrentes da sucumbência carreados integralmente a Fazenda do Estado de São Paulo, em homenagem ao princípio da causalidade. Recurso de apelação prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Impedimento para participação em competição desportiva, por suposta ausência de entrega da documentação pertinente - Competência da Justiça Desportiva para análise de questões a ela relativas - Ausência de esgotamento da via administrativa - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 - Falta de interesse processual caracterizada - Extinção bem decretada - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Cartas de fiança. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Condição. Implemento. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Subscrição. Duas testemunhas. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Presença. Novação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Recurso provido. Não cabimento.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) poderia a fiança ser liquidada; (iii) é potestativa a cláusula que prevê a liquidação da fiança no caso de manutenção dos valores em reserva de caixa; (iv) é possível considerar a carta de fiança como título executivo extrajudicial; (v) houve novação e (vi) é possível a condenação em honorários recursais quando o recurso é provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. Ação Rescisória - Extinção de Condomínio - Imóvel que é composto por 04 casas individualizadas e por 02 salões comerciais - Pedido fundado em suposta prova nova, obtida após o trânsito em julgado do v. acórdão rescindendo, consistente em documentos que demonstram a utilização de 02 salões comerciais localizados no imóvel para oficina de costura da requerida - Fato do exercício da atividade empresária pela ré que já era conhecido na ação originária e que foi objeto de deliberação judicial - Documentos coligidos que, portanto, não conduzem a uma solução favorável ao demandante - Prova nova não configurada - Precedentes do C. STJ - Acórdão rescindendo mantido - Pedido improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. Agravo de Instrumento - Sociedades - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos réus - Irresignação dos agravantes que pretendem a extinção do feito sem análise meritória, por inércia da exequente em proceder a substituição processual do réu falecido e a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o seu falecimento - Desrazão - Processo de conhecimento com sentença já transitada em julgado - Coisa julgada material somente pode ser dissolvida mediante propositura de remédio processual adequado - A prática de ato processual após a morte da parte sem a substituição processual gera nulidade relativa - Inobservância de prejuízo - Decisão mantida, por motivo diverso - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Deferimento de tutela de urgência, para reconhecer o direito da viúva ao usufruto de um dos imóveis deixados pelo falecido, em conformidade com disposição testamentária - Agravada que não tem rendimentos desde 2022 - Requisitos para a tutela presentes - Ação ajuizada pelo inventariante visando à anulação da referida disposição do testamento que, ademais, foi extinta, sem resolução do mérito - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame: Tutela cautelar antecedente visando a revisão de cláusula de domicílio bancário exclusiva para recebimento de benefício previdenciário, exibição de documentos e cancelamento do tratamento de dados pessoais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, II - Recurso da parte credora- Alegação de que deve prevalecer o laudo pericial anterior que demonstrava a existência de crédito em favor da parte credora- Não acolhimento- Magistrada que corretamente entendeu ser o caso de extinção do processo, uma vez que considerou os esclarecimentos prestados pelo perito judicial que demonstrou que o devedor saldou a dívida e que existe ainda um saldo remanescente em favor dele - Magistrado que na sentença reconheceu o excesso de execução - Sentença de extinção confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Receptação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Lavagem de capitais. Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança e suspensão do exercício da função pública. Devida fundamentação. Demais medidas cautelares. Ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.

«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. TENDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PRAZO ESTIPULADO EM SENTENÇA, CUJO LAPSO PRESCRICIONAL É PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, EM TRÊS ANOS E, COM O REDUTOR EM RAZÃO DA MENORIDADE AUTORIZADO PELO CODIGO PENAL, art. 115, RESTA ESTABELECIDA, POR FIM, EM UM ANO E SEIS MESES. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO. APELO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa com vistas a furto e roubo de gado bovino. Condenação. Concessão do direito de apelar em liberdade mediante pagamento de fiança. Falta de fundamentação. Recurso provido com extensão de efeitos a corréu.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DÉBITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA DA COBRANÇA FISCAL - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Lei 6.830/1980, art. 26 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À FIXAÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE.

1. É induvidosa a possibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Incidência da Súmula 153, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 3. Inaplicabilidade do Tema 1.076, do mesmo C. STJ. 4. Impossibilidade de aplicação da regra objetiva, no caso concreto, reconhecida, ante a análise do trabalho profissional desenvolvido na lide e a mínima complexidade da causa, sob pena de caracterização de inadmissível enriquecimento ilícito. 5. A extinção do processo de execução fiscal não guarda correspondência ao resultado da exceção de pré-executividade, apresentada pela parte executada, sobrevindo a necessidade de compatibilização entre a Lei 6.830/80, art. 26 e o referido princípio da causalidade. 6. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, mediante a apreciação equitativa, no valor de R$ 30.000,00, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, reconhecida, remunerando com moderação, dignidade, proporcionalidade e razoabilidade o profissional que participou da lide. 7. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 8. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte executada, mediante a apreciação equitativa, 10. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.

«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. Maioridade. Superveniência. Extinção da medida. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Sumula 605/STJ.

«Esta Corte, na Súmula 605/STJ, sedimentou entendimento que «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. VAGA OFERTADA PELO MUNICÍPIO ANTES QUE HOUVESSE A APRECIAÇÃO DA LIMINAR OU MESMO A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PERDA DO OBJETO ANTES DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. 

DESNECESSIDADE EM PROSSEGUIR COM A DEMANDA, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO COMPARECEU AO PROCESSO, ANTES DE SER CITADO E ANTES DE SER A LIMINAR APRECIADA, E COMPROVOU JÁ HAVER DISPONIBILIZADO A VAGA. PERDA DO OBJETO ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO CONFIRMADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra sentença que decretou a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II - Impugnação que deveria ter sido manejada por meio de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Agravo não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contrato de empréstimo - Descumprimento de determinação judicial para regularização de representação processual pela parte autora - Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, (art. 485, I e IV do CPC), mantida - Deferida a assistência judiciária gratuita - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJRJ. Direito processual civil. Demanda de alimentos. Abandono do processo pelo autor. Extinção do feito nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, após intimação pessoal do autor. Defensoria Pública que pretende a nomeação de curador especial para defender os interesses da criança. Criança que está devidamente representada pela genitora, sua representante legal. Ausência de conflito de interesses entre o menor e a genitora em demanda que pretende a fixação de alimentos em face do genitor. CPC, art. 72, I, e art. 142, parágrafo único do ECA que não se aplicam ao caso. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. Agravo de instrumento - Imissão na Posse de Imóvel - Decisão que determina a redistribuição ao juízo onde ajuizada ação de reintegração de posse - Insurgência - Acolhimento - Ação anterior que foi extinta, sem resolução do mérito - Natureza da ação que é diversa - Processamento perante o juízo em que distribuída - Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos intentada pela filha, menor impúbere, em face do pai. Sentença de extinção por verificada a coisa julgada. Pleito de condenação da genitora por litigância de má-fé. Natureza penal do sanção pretendida. Interpretação taxativa do disposto no art. 79 caput do CPC/2015. Impossibilidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ato infracional. Prescrição projetada. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ato infracional. Prescrição projetada. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DÉBITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA DA COBRANÇA FISCAL - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Lei 6.830/1980, art. 26 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À FIXAÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS NOS TERMOS DO art. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidosa a possibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Incidência da Súmula 153, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 3. Inaplicabilidade do Tema 1.076, do mesmo C. STJ. 4. Impossibilidade de aplicação da regra objetiva, no caso concreto, reconhecida, ante a análise do trabalho profissional desenvolvido na lide e a mínima complexidade da causa, sob pena de caracterização de inadmissível enriquecimento ilícito. 5. A extinção do processo de execução fiscal não guarda correspondência ao resultado da exceção de pré-executividade, apresentada pela parte executada, sobrevindo a necessidade de compatibilização entre a Lei 6.830/80, art. 26 e o referido princípio da causalidade. 6. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, mediante a apreciação equitativa, no valor de R$ 200.000,00, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, reconhecida, remunerando com moderação, dignidade, proporcionalidade e razoabilidade o profissional que participou da lide. 7. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 8. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão somente, a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte executada, parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Acidente em rodovia provocado por estouro de pneu em veículo alugado - Automóvel colidiu na lateral do caminhão do autor, que tombou - Perda total do caminhão verificada por fotografias que demonstram claramente a extensão dos danos - Perícia desnecessária - Cerceamento de defesa não verificado - Legitimidade passiva da locadora do veículo reconhecida, nos termos da Súmula 492/STF - Hipótese de fortuito interno - Responsabilidade dos réus configurada - Danos morais devidos -Indenização bem dimensionada (R$ 5.000,00) - Lesões sem gravidade - Lucros cessantes demonstrados - Manutenção da gratuidade da justiça concedida ao autor - Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote