Jurisprudência sobre
extincao da fianca
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401 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Enquanto a decisão agravada consignou ser necessário o reexame do conjunto fático probatório para se reconhecer a moratória (Súmula 7/STJ), nas razões deste agravo alegou-se, tão-somente, a concessão da moratória à locatária e, consequentemente, extinta a fiança. ... ()
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402 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título judicial. Expedição do requisitório, levantado o valor pelo credor, de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente. Inadmissibilidade de acolhimento de pretensão de repetição de indébito por eventual equívoco nas contas. Hipótese em que o próprio executado havia postulado extinção da execução. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso parcialmente provido.
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403 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PERDAS E DANOS. FIANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. APELAÇÃO DO EXEQUENTE.
-Irresignação do exequente com relação à sentença que, ante o silêncio do credor, extinguiu o feito com base no CPC, art. 924, II. Acolhimento. Extinção que foi pautada, em verdade, no abandono da causa, pela ausência de movimentação processual, impondo a observância do § 1º do CPC, art. 485. Silêncio do exequente que não basta para concluir pela satisfação integral do crédito exequendo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Contravenção penal. Possibilidade. Condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Viabilidade. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Majorantes do roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 485, §1º, CPC. PRECEDENTE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESTADO DA COISA NÃO TRAZ RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DE NINGUÉM. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A extinção do processo por abandono da causa não pode ser admitida quando a parte autora não é intimada pessoalmente para promover o andamento do feito.... ()
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406 - TJSP. Embriaguez ao volante. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do CP. Apelo provido
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407 - TJSP. VOTO 27877
APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA REVISÃO DA CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CANCELAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - TUTELA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL NOS TERMOS DO art. 303, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA REQUERENTE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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408 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Implantação de usinas termoelétricas. Fornecimento de equipamentos, prestação de serviços e outras avenças. Contrato firmado sob o regime «turn key. Garantias contratuais. Cláusula «on first demand não contratada. Tese recursal que se distancia da relação jurídica material garantida por fiança bancária. Concessão de liminar para suspensão de levantamento do depósito feito pela instituição bancária fiadora. Questões controvertidas referentes ao alegado inadimplemento exigentes de ampla dilação probatória. Aferição de responsabilidade da agravada e sua extensão. Pressupostos necessários à concessão da liminar verificados. Decisão mantida. Recurso improvido.
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409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - MAUS ANTECEDENTES - MULTIPLICIDADE DE CERTIDÕES QUE JUSTIFICAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/5 - CONFISSÃO VALORADA, RETORNANDO A EXPIAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME FECHADO MANTIDO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO
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410 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Contrabando de medicamento. Crime hediondo. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fiança. Crime inafiançável. Informativo 499/STF. Negativa de autoria. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V. Lei 8.072/1990, arts. 1º, VII-B e 2º, II. CF/88, art. 5º, XLII. Exegese. CPP, art. 647.
«1. Contrabando de medicamento (CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e IV) é crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, VII-D). 2. O inciso XLIII do CF/88, art. 5º estabelece que os crimes hediondos são inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. ... ()
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411 - TJSP. *Ação de tutela cautelar - Pretensão a revisão de cláusula contratual e exibição de documentos pelo réu - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por deixar o autor em dar atendimento à emenda da inicial - Apelação não ataca especificamente os fundamentos da sentença - Razões recursais dissociadas - Impossibilidade - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.
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412 - TJSP. Agravo de Instrumento - Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao réu - Irresignação ao argumento de que faz jus às benesses da gratuidade - Descabimento - Movimentação bancária e patrimônio amealhado incompatíveis com a renda declarada - Omissão de informações quanto a renda percebida das pessoas jurídicas das quais é titular - Entradas mensais em conta bancária que não podem ser considerada baixas - Decisão mantida - Recurso improvido
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413 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Desproporcionalidade da providência cautelar. Delito não cometido mediante violência ou grave ameaça. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.
1. Prisão preventiva revogada pelo juízo de origem. Pedido de liberdade provisória acolhido, finda a instrução probatória. Alvará de soltura expedido em favor do paciente. 2. Perda do objeto da impetração. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. 3. Ordem prejudicada, com recomendação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Medida socioeducativa de semiliberdade. Aplicação. Apelação. Imposição da medida de internação. Não ocorrência das hipóteses do ECA, art. 122. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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415 - STJ. R advogados. Marlon tomazette. Df014006 marconni chianca toscano da franca. Df020772 fabrício barce christofoli. Rs067502 tathiana conde villeth cobucci. Df030398 agravado. Ester da cruz bernardo advogado. Paola harrote amorim de souza. Rs071224 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Pensão previdenciária complementar vitalícia. Descumprimento do acordo judicial. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Abrangência somente sobre as parcelas antecedentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Supressio/surrectio e venire contra factum proprium. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (não ocorrência de coisa julgada material), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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416 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Aquisição sob o regime da multipropriedade - Pedidos de rescisão e de restituição de parte das quantias pagas direcionados a empresas que não participaram da negociação da unidade imobiliária - Ilegitimidade passiva ad causam - Ocorrência - Constituição de um mesmo grupo econômico com a vendedora - Irrelevância, no caso - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Precedentes do C. STJ - Fixação de honorários conforme os critérios do CPC, art. 85, em razão da extinção do feito em relação às referidas corrés - Necessidade - Incidência da taxa de fruição a partir da data da efetiva posse dos autores - Razoabilidade - Sentença mantida - Apelo desprovido
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417 - TJSP. Apelação. arts. 50, I, e III, c/c o parágrafo único, I e II, e art. 51, ambos da Lei 6.766/1979 51, e CP, art. 288. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade dos réus, ficando prejudicado o exame das questões ventiladas nos apelos
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418 - TJSP. Obrigação de fazer. Franca. Servidora estadual aposentada. Diretora de Escola. Pretensão à percepção da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, em extensão aos inativos, no cálculo do décimo terceiro salário e adicionais temporais. Possibilidade. Questão pacificada no julgamento do Tema 10 do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000. Revisão posterior no Tema 42 do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1.256/2015 pelo Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000. GGE estendida aos inativos sem o fracionamento proporcional. Inaplicabilidade do Tema 1.082 do Supremo Tribunal Federal, dada a natureza remuneratória geral e impessoal da verba. Recurso não provido.
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419 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando sua extinção em 1997 e sua ilegitimidade passiva, levando à extinção do processo e à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. TARIFAS REFERENTES A SEGURO-FIANÇA. RENOVAÇÃO DA ANUIDADE, COM LANÇAMENTOS DAS PARCELAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO JUNTO AO RÉU, MESMO APÓS NOTIFICADO SOBRE A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A SEGURADORA. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência do réu, alegando: (a) ilegitimidade passiva porque apenas intermediou a compra realizada pela parte autora; (b) ausência de falha na prestação de serviços; (c) inexistência de má-fé a justificar a ordem de restituição em dobro; (d) inexistência de danos morais. ... ()
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421 - TJSP. HABEAS CORPUS - APURAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, II) - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO - MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DE PROVAS, NÃO EVIDENCIADA DE PLANO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO QUE SÓ É ADMITIDO QUANDO INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA SOBRE A MATERIALIDADE - AUSENTE EXCESSO DE PRAZO - PRAZO IMPRÓPRIO, ESTANDO O PACIENTE EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA
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422 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO ¿ APELADO QUE POSSUI ATUALMENTE MAIS DE 21 ANOS DE IDADE EXCLUINDO-SE DO ÂMBITO DA LEI MENORISTA, NOS TERMOS DO art. 121, § 5º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTINÇÃO DA MSE ¿ COMUNIQUE-SE, IMEDIATAMENTE, O RESULTADO DA DECISÃO AO JUÍZO EXECUTOR.
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423 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Direito Processual Civil. Extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. Irresignação da Demandante. CPC, art. 485, III que permite a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando a parte autora, ao deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias. O §1º do indigitado dispositivo, contudo, condiciona a extinção à prévia intimação pessoal da Postulante para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese, frustrada a diligência de busca e apreensão, a Requerente foi intimada, na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça. Certificada a inércia por período superior a trinta dias, a Autora foi intimada na pessoa de seu advogado e pessoalmente pelo portal eletrônico para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Validade da intimação pessoal pelo portal eletrônico. Inteligência do art. 246, §1º, do CPC e do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. Novamente certificada a inércia da Postulante e observado o regramento legal pertinente, em especial o disposto no art. 485, §1º, do CPC, revela-se correta a extinção por abandono. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇAO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo o apelante, que sua condenação observe a gradação estabelecida nos §§ 3º e 5º do CPC. ... ()
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425 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo e extinção da execução. Tese de que o negócio jurídico é nulo, porquanto firmado sem a assistência de advogado. Rejeição. Disposições ajustadas por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis. Ausência de advogado de uma das partes que não nulifica o ato, nem afasta a sua eficácia. Tese repelida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSORES QUE POSTULAM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os sucessores da parte autora não demonstraram interesse na causa. Constata-se dos autos que houve pedido de substituição processual por parte dos sucessores, o que evidencia o interesse no prosseguimento do feito. A ausência de intimação pessoal dos herdeiros da parte falecida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impedindo a extinção prematura da demanda. Aplicação dos arts. 313, §2º, II, e 485, IV, do CPC, os quais determinam a suspensão do processo e a necessidade de intimação pessoal dos sucessores para regularização da representação processual. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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427 - TJSP. Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena-base reduzida, em obediência à jurisprudência do Colendo STJ (Tema 1077), com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame. Apelação interposta pela CDHU contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, sob fundamento de abandono da causa. A apelante sustenta que não abandonou a demanda e que requereu o sobrestamento do feito por 60 dias para conclusão de processo licitatório. ... ()
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429 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGENCIA DA LEI 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDENCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. Nesse contexto, para que a apólice de seguro garantia possa ser aceita como depósito recursal, é necessário que satisfaça os requisitos dispostos nos arts. 3º a 5º, do referido Ato. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, consignou que a reclamada não satisfez o preparo recursal por entender que a apólice apresentada possuía cláusula que permite a extinção da garantia em desacordo com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Nesse viés, por considerar irregular a apólice, julgou deserto o recurso ordinário. Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que, apesar de constar nas disposições das cláusulas gerais da apólice, hipóteses de extinção do contrato em desacordo com o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, as cláusulas especiais da apólice descritas nos itens 7.1, 8.1 e 9.1 dispõem respectivamente que a seguradora não poderá se desobrigar da garantia por atos de responsabilidade do tomador; a expressa revogação das cláusulas gerais que tratam acerca da perda de direitos e a vedação quanto à rescisão, ainda que de forma bilateral. Dessa forma, uma vez que as condições especiais prevalecem sobre as condições gerais, verifica-se a regularidade da apólice apresentada. Constata-se, assim, que a parte recorrente logrou demonstrar violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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430 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença terminativa, de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora que sustenta ser indispensável oportunizar a correção do vício formal, além da indispensabilidade de prévia intimação pessoal da parte, antes do indeferimento da inicial - Cabimento - Necessária a participação de terceiro no processo, cuja intromissão foi determinada pelo magistrado - Após a determinação, sobreveio a notícia de seu falecimento - Deve haver substituição processual, nos termos da lei processual - Inexistência de deliberação do juízo nesse sentido - Necessidade de oportunizar a correção do vício, antes da extinção terminativa - arts. 110 e 321, caput, do CPC - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação
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431 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE FIANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO SEM PARTICIPAÇÃO DA FIADORA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA GARANTIDORA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por fiadora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios proposta pelo espólio do locador. Sentença declarou rescindido o contrato de locação a partir de 24.05.2018 e condenou os réus, locatário e fiadora, ao pagamento dos valores devidos entre 24.08.2015 e 24.05.2018, com encargos contratuais, juros e correção monetária. ... ()
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432 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Anticoncepcional. Ineficiência do medicamento e gravidez não prevista. Legitimidade ativa da mãe do nascituro. Extinção do processo. Descabimento. Nulidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 267, VI.
«O direito à reparação dos danos ocasionados por gravidez indesejada, em decorrência da ineficiência de anticoncepcional ministrado, tem como titular exclusivo a mãe e não a criança, pelo fato de ser inconcebível que o nascimento de uma criança se constitua em dano para ela. Provimento parcial do recurso.... ()
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433 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Preparação. Via eleita inadequada. Análise de fatos e provas. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A análise do flagrante preparado implica revolvimento fático probatório, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via estreita do habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere.... ()
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434 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA IMOBILIÁRIA DESCRITA E CARACTERIZADA NA PETIÇÃO INICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VIII - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO.
1. A interposição do recurso de apelação, posteriormente à homologação do requerimento de desistência da ação, apresentado pela mesma parte litigante, constitui comportamento contraditório («venire contra factum proprium). 2. É inviável a retratação do requerimento de desistência, após a respectiva homologação, quando já verificados os efeitos pertinentes, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo voluntário, reconhecida. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. 5. Processo (ação de reintegração de posse), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII, ante a homologação do requerimento de desistência da lide, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido... ()
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435 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 240, caput, do ECA. Regime prisional. Pena de quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação que remete às próprias elementares do tipo penal. Regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Conduta autônoma destacada na denúncia e declarada prescrita. Impossibilidade de ser utilizada para fundamentar o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no ECA, ECA, art. 240, segundo o qual é típica a conduta de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 240, caput, do ECA. Regime prisional. Pena de quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação que remete às próprias elementares do tipo penal. Regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Conduta autônoma destacada na denúncia e declarada prescrita. Impossibilidade de ser utilizada para fundamentar o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no ECA, ECA, art. 240, segundo o qual é típica a conduta de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. ... ()
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437 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de incursão no conjunto probatório carreado aos autos da ação penal. Inadequação da via eleita. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade pelo oferecimento de fiança bancária. Medida que não equivale ao pagamento integral do débito.
«1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, somente admitida quando resulte evidente dos autos a atipicidade da conduta imputada ao acusado, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade a embasarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias que, in casu, não se vislumbram ... ()
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438 - TJSP. Indenizatória - Extinção do feito, sem resolução do mérito, pela falta de recolhimento das custas iniciais, com o consequente cancelamento da distribuição - Intimação pessoal da autora para o pagamento - Desnecessidade - Intimação do patrono - Suficiência - Precedentes do C. STJ - Determinação do recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição - Necessidade - Exegese do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes desta E. Corte - Condenação da demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em virtude da apresentação de contrarrazões pela requerida - Inadmissibilidade - Citação do demandado que somente ocorre após o pagamento das custas iniciais - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
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439 - STJ. direito internacional. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Definição da guarda pela justiça do país de residência habitual. Fato novo. Carência superveniente de interesse processual. Repatriação desnecessária. Extinção do processo sem Resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI) e recursos especiais prejudicados.
I - A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, firmada em 25.10.1980, vigora, no Brasil, desde a publicação do Decreto 3.413/2000, e tem por escopo assegurar o retorno imediato de menores ilicitamente transferidos de um país para o outro, visando a garantir o respeito ao melhor interesse do infante. ... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Prestação de serviços - Locação de caminhão - Magistrado que, ao sanear o feito, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da SABESP e, quanto a ela, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Razoabilidade - Ilegitimidade passiva configurada - Corré, SABESP, que não fez parte da relação jurídica versada na demanda - Extinção do feito que deve ser mantida. ... ()
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441 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Inconformismo do autor. Acolhimento. Os elementos presentes são suficientes para delineação da causa de pedir, a partir do conjunto da postulação, não prejudicando a defesa dos requeridos. Sentença reformada para afastar a extinção do feito, com devolução dos autos à origem para regular andamento. RECURSO PROVIDO". (v. 45554)... ()
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442 - TJRJ. O
processo foi extinto sem julgamento do mérito, em razão de litispendência em relação ao processo 0003607-33.2016.8.19.0203. Recurso ministerial buscando a reforma da sentença para a retomada do julgamento, sob a tese de que o Acórdão proferido nos autos também reconheceu a litispendência. Dessa forma, a imputação atribuída ao apelante, em relação à vítima mencionada na presente denúncia, não chegou a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e provimento do apelo. 1. Assiste razão ao recorrente. Impõe-se o prosseguimento da ação penal, pois a conduta imputada ao apelado não foi apreciada pelo Poder Judiciário. Senão vejamos. 2. Os apelados foram condenados, em primeiro grau, pelo crime de roubo circunstanciado na ação penal 0119898-04.2020.8.19.0001. Porém, em sede de apelação, esta Câmara Criminal reconheceu a litispendência e extinguiu aquele feito, em razão do presente processo estar em curso. 3. Contudo, o mencionado acórdão firmou-se em informações infundadas, pois a presente ação penal (0000279-32.2021.8.19.0038) já havia sido extinta anteriormente. 4. Em suma, o feito em análise foi extinto em 2021, com o objetivo de prevalecer a tramitação do processo 0119898-04.2020.8.19.0001. Contudo, este último, na ocasião do julgamento da apelação, também foi extinto sob o mesmo fundamento. 5. Em síntese, constata-se que não há outro processo com objeto idêntico a este, sendo inadequado invocar a litispendência para impedir o prosseguimento da ação penal. 6. Logo, uma vez que restou superada a existência de litispendência, dado que ambas as ações foram extintas, entendo que a medida mais adequada seja a cassação da decisão guerreada e o prosseguimento da instrução criminal, para que os fatos imputados aos apelados sejam devidamente apurados. 7. Por derradeiro, destaco que, embora a ação extinta tenha sido a primitiva, entendo ser possível o prosseguimento do presente feito, distribuído posteriormente, pois o acórdão que extinguiu o feito inicial tomou por base informações infundadas, não havendo litispendência entre aquele processo e a denúncia destes autos. 8. Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão guerreada e determinar o prosseguimento da instrução criminal. Oficie-se.... ()
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443 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Débitos locatícios. Fiador. Exoneração. Prazo em que permanece responsabilizado pelos efeitos da fiança após a notificação resilitória. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/2009. Aplicação do prazo geral previsto no CCB/2002, art. 835.
1 - Ação de cobrança ajuizada em desfavor de fiador de contrato de locação de imóvel. ... ()
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444 - STJ. Responsabilidade civil. Dano à imagem. Notícia de crime. Veiculação da foto e do nome de menor. Proibição. Estatuto da criança e do adolescente. Legitimidade da própria pessoa ofendida. Assistência do pai. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.
«O direito à imagem constitui direito personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação de sua imagem, em proteção à sua vida privada. A legitimidade ativa, portanto, é da própria pessoa que teve sua imagem indevidamente veiculada, que em Juízo pode ser representada ou assistida por quem de direito. Não obstante a deficiência técnica na redação da petição inicial, depreende-se dos autos que o autor da ação indenizatória é o menor, estando o pai apenas como assistente, não se justificando, assim, a extinção do processo por ilegitimidade ativa, em obséquio ao formalismo que o processo contemporâneo repudia.... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito - CPC, art. 487, V - Acolhimento da preliminar para reconhecer a coisa julgada, tendo em vista que ação idêntica já foi julgada definitivamente - Insurgência da autora - Descabimento - Existência de ação anterior em que declarada a inexistência do débito relativo ao mesmo empréstimo consignado impugnado, com a condenação do réu à restituição dos valores e pagamento de indenização por danos morais à autora - COISA JULGADA - Ocorrência - Inviável a rediscussão da matéria - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e perigo de ofensa a coisa julgada - Disposição expressa da CF/88, art. 5º, XXXVI - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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446 - TJSP. Interesse processual. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Franca. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Apuração de supostas irregularidades na extinta Fundação «Mario de Andrade. Validade do ajuizamento. Preliminar afastada.
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447 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação revisional. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Limitação. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Extinção por ausência de regularização da representação processual. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão que levou à extinção do processo. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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448 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Navio mercante. Dívida reconhecida junto à empresa fornecedora de óleos e lubrificantes. Fiança bancária obtida para a liberação do cargueiro. Ação cautelar. Liminar determinando o depósito judicial do valor da garantia. Fumus boni iuris e periculum in mora reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa diária. Cumprimento de ordem judicial. Cabimento. Excesso. Redução e limitação.
I - Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões adversas ao interesse da parte insatisfeita.... ()
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449 - STJ. r advogados . Marconni chianca toscano da franca. Df020772 fabrício barce christofoli. Rs067502 tathiana conde villeth cobucci e outro(s). Df030398 agravado . Lucimar therezinha ferrareze nunes advogados . Natália trindade lacerda. Rs069206 paola harrote amorim de souza. Rs071224 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Pensão previdenciária complementar vitalícia. Descumprimento do acordo judicial. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrange somente as parcelas antecedentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (não ocorrência de coisa julgada material), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Extinção de Condomínio com avaliação de bens. Tutela Provisória concedida para manter o condômino na posse do imóvel até avaliação e extinção do condomínio. Parte acometida de esquizofrenia grave, a qual mora no imóvel comum por vários anos. Decisão judicial que deve assegurar a reversibilidade da medida. Perigo de dano evidenciado pelo quadro clínico e a probabilidade pela prova da melhor posse. Necessidade de se aguardar a avaliação correta dos bens em cognição exauriente e a extinção do condomínio, mantendo o condômino no imóvel. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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