Jurisprudência sobre
extincao da fianca
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451 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Rescisão de compra e venda de imóvel - Submissão do crédito exequendo ao regime do soerguimento - Ocorrência - Fato gerador da obrigação anterior ao pedido de recuperação judicial - Patrimônio de afetação, ademais, que não foi constituído pela construtora, por meio da averbação no CRI - Crédito executado que, inclusive, já foi habilitado nos autos da recuperação da demandada - Correção monetária e juros de mora que somente incidem até a data do pedido da recuperação - Exegese da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Precedentes do C. STJ - Levantamento da penhora sobre imóvel da executada e extinção da fase de cumprimento - Necessidade - Decisão reformada - Agravo provido
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452 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Pleito recursal que merece prosperar. Ausência de manifestação prévia do condomínio-exequente sobre a satisfação da obrigação. Obrigação de trato sucessivo. Possibilidade de inclusão dos valores que se vencerem ao longo da demanda. Princípios da efetividade e da economia processual. Incidência dos arts. 323 e 771, Parágrafo único, do CPC. Possível a atualização do quanto devido, com a apresentação de novos cálculos pelo exequente. Entendimento do C. STJ. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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453 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Cédula de crédito bancário. Afastamento da prescrição. Ações que objetivam a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, contada da assinatura do contrato, nos termos do art. 205 do Código Civil e do entendimento firmado no Colendo STJ. Coisa julgada. Matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício. Inteligência do §3º, do CPC, art. 485. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada material. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado
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454 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo extrajudicial, no qual as partes transacionam seu pagamento em parcelas mensais e sucessivas. Extinção com fundamento no art. 924, III, CPC. Inadmissibilidade. Acordo que não constitui nova obrigação, diante da ausência de animus novandi. O parcelamento conferido pelo credor caracteriza mera liberalidade em relação à dívida, que permanece hígida, diante da cláusula que prevê a retomada da execução, em caso de mora. Sentença anulada. Recurso provido, para que a execução retome seu curso com a sua respectiva suspensão
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455 - TJSP. Apelação - Declaratória de nulidade - Pretensão de nulidade de escritura pública de compra e venda celebrada - Ação movida por quem não figurou na escritura pública - Autores que não demonstraram a pertinência subjetiva para ajuizamento da ação e tampouco o interesse de agir - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
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456 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Agravante que afirma o cumprimento da obrigação e postula extinção do incidente - Descabimento - Validade do acordo entabulado entre as partes, cujo descumprimento foi atestado por laudo pericial - Multa cominatória pode ser estipulada ou modificada a qualquer momento - Art. 537, § 1º do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido
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457 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Gratuidade de justiça revogada. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015.
Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, para prosseguimento do processo. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão.. Notificação extrajudicial divergente do contrato de financiamento firmado. Ação julgada extinta
Apelação da ré. Alegação de regular constituição de mora. Não acolhimento. Ausência da comprovação da mora, elemento imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 27/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. «Decisum que importou extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Artigo 475-M, § 3º, da Lei de Ritos. Ato que extingue a execução que se configura como sentença. Artigo 162, § 1º, do «Codex. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Equívoco inescusável. Recurso não conhecido.
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460 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Compra de quatro unidades de leites em pó - Sentença de extinção sem exame do mérito, ante a entrega dos produtos após o ajuizamento da ação, mas que impôs à ré, pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência, fixando os honorários em R$5.511,73 - Parcial provimento - Litigância de má-fé não evidenciada - Ré quem deu causa à demanda, pela não entrega dos produtos no prazo contratual, e deve, assim, responder pelas custas do processo - Honorários, contudo, reduzidos para R$300,00 - Sentença parcialmente modificada - Apelo parcialmente provido
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461 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Extinção do processo nos termos do art. 924, III do CPC. Apelo do exequente.
Acordo celebrado entre as partes, com parcelamento da dívida, com pedido de suspensão do feito até o prazo final do acordo. Possibilidade de suspensão do feito, por convenção das partes, nos termos do CPC, art. 922. Sentença terminativa afastada. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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463 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de sua suspensão, pelo prazo previsto pelas partes.
Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a novel legislação processual civil prevê a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção (CPC/2015, art. 922). E o prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo com lastro no título executivo originário, e não no acordo celebrado (CPC/2015, art. 922, par. ún.). A extinção do processo somente seria admissível se satisfeito o acordo, cujo cumprimento não poderia ser presumido. Sentença anulada. Execução que deve ficar suspensa até o cumprimento da obrigação estabelecida (fls. 134/139) pelas partes ou menção de descumprimento do acordo. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Processual Civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, II, por inércia do inventariante. Apelo do inventariante. Error in procedendo. Eventual inércia que é superada pela apresentação de petição anteriormente à sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, ainda que posteriormente à ordem de intimação pessoal. Paralisação do processo de Inventário, por desídia da Inventariante, se resolve com a sua remoção, na forma do art. 622, II do CPC, e não com a extinção do feito por abandono. Não incidência no caso concreto da parte final da Súmula 296/STJ, segundo o qual, «a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". Reconhecimento do direito à gratuidade de justiça pejo Juízo a quo demonstra evidente impeditivo à realização do inventário extrajudicial, cujos custos são notoriamente elevados. Anulação do julgado de 1º grau que se impõe, de modo a permitir o regular prosseguimento do procedimento sucessório. Conhecimento e provimento do recurso.
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465 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Processual Civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, II, por inércia do inventariante. Apelo do inventariante. Error in procedendo. Eventual inércia que é superada pela apresentação de petições posteriores a sua intimação para dar andamento ao feito. Intimação pessoal que não ordenou especificamente a realização de avaliação do imóvel. Paralisação do processo de Inventário, por desídia da Inventariante, se resolve com a sua remoção, na forma do art. 622, II do CPC, e não com a extinção do feito por abandono. Não incidência no caso concreto da parte final da Súmula 296/STJ, segundo o qual, «a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". Reconhecimento do direito à gratuidade de justiça pejo Juízo a quo demonstra evidente impeditivo à realização do inventário extrajudicial, cujos custos são notoriamente elevados. Anulação do julgado de 1º grau que se impõe, de modo a permitir o regular prosseguimento do procedimento sucessório. Conhecimento e provimento do recurso.
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466 - TJSP. Ação monitória lastreada em cheque - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição - Cabimento - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, V, do Código Civil - Desídia do autor ao deixar de providenciar, em tempo hábil, a citação do réu - Sentença mantida - Recurso improvido
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467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL - ERRO MATERIAL NOS PEDIDOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 321 e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA.
1.Oreconhecimento de inépcia da petição inicial após a formação da triangularidade processual viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados nos arts. 5º, LV, da CF/88, bem como o CPC, art. 10, que veda a decisão surpresa. ... ()
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468 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer, cumulada com restituição e indenização por danos morais - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, V do CPC - Descontos impugnados que já foram objetos de discussão em outra ação, julgada improcedente - Ocorrência de coisa julgada - Aplicação de pena de litigância de má fé ao autor - Movimentação indevida da prestação jurisdicional - Imposição de referida pena que merece ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido
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469 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO COMETIDA EM CONCURSO DE PESSOAS E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS ACUSADOS. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença que: (i) absolveu Renato França Pereira, Carlos Henrique Gomes Teixeira Lino e Rodrigo Mendonça Barros quanto à acusação de prática do delito tipificado no CP, art. 288, com fundamento no, VII do CPP, art. 386; (ii) absolveu Renato França Pereira e Rodrigo Mendonça Barros quanto à acusação de prática do delito tipificado no CP, art. 129, com fundamento no, V do CPP, art. 386; (iii) condenou Renato França Pereira pela prática do delito previsto no art. 158 parágrafo 1º c/c. 29 parágrafo 1º, ambos do CP, às penas de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa nos valores unitários mínimos de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo; (iv) condenou Rodrigo Mendonça Barros pela prática do delito previsto no art. 158 parágrafo 1º c/c. 29 parágrafo 1º, ambos do CP, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 09 (nove) dias-multa nos valores unitários mínimos de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo; (v) condenou Carlos Henrique Gomes Teixeira Lino pela prática do delito previsto no art. 158 parágrafo 1º do CP, às penas de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa com os valores unitários mínimos de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, e pela prática do crime tipificado no CP, art. 129 à pena de 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual da autora, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência da requerente - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pela apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado «ZapSign - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedente desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Apresentação posterior da referida procuração que não tem o condão de afastar a extinção já proclamada - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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471 - TJSP. Apelação - Extinção de condomínio - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Apelo da autora -
Interesse processual - Observância dos pressupostos de necessidade e utilidade além da adequação do meio processual eleito para a solução do litígio - Apelante que detém interesse processual - Extinção afastada - Possibilidade de julgamento da causa - Aplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Causa madura - Extinção de condomínio - Uso comum do imóvel que decorre da mancomunhão resultante de desfazimento do matrimônio e não de condomínio propriamente dito - Ausência de notícia da partilha do patrimônio comum das partes - Divórcio no qual não houve partilha do bem - Imóvel, ademais financiado, impossibilidade de venda, sem anuência do credor hipotecário - Impossibilidade - Arbitramento de aluguéis - Há obrigação de pagamento de aluguéis pela parte que fez, desde a separação de fato ou divórcio, o uso exclusivo do bem - Em que pese se tratar de mancomunhão sobre o bem até o momento da partilha, instituto assemelhado à indivisão do monte-mor de uma herança antes da partilha, deve-se aplicar a regra do condomínio (art. 1.319, CC), possibilitando a cobrança de aluguéis, sob penalidade de enriquecimento indevido da parte que usufrui o bem por longo período de tempo até que haja a partilha do bem - Precedente deste Tribunal - Direitos de posse (art. 1.196, CC) - Fixação desde a citação - Arbitramento em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC) - Sentença terminativa reformada, afastada a extinção do processo por carência de ação (art. 485, VI, CPC), e, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgada parcialmente procedente a ação - Recurso provido em part(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJMG. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sociedade. Propositura em face dos sócios. Dívida assumida exclusivamente pela empresa. Ausência de fiança e aval concedidos pelos sócios. Inexistência de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Bem imóvel negociado pertencente ao sócio. Ilegitimidade passiva configurada. Matéria de ordem pública. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV. CCB/2002, arts. 158, 159 e 161.
«Sendo a ação pauliana adequada para obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude contra credores, cuja configuração reclama a existência de um crédito anterior ao ato de alienação, a insolvência do devedor e o concílio fraudulento, se oneroso o ato, a ação deve ser proposta, em se tratando de pessoa jurídica, contra a empresa e em face de negócio jurídico por esta celebrado. ... ()
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473 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretendendo o consumidor ajuizante a exibição de planilha com evolução de débito, ausente interesse processual na modalidade adequação, uma vez que a pretensão não se finca em documento comum às partes mas encontrado em poder da instituição financeira demandada, devendo ser elaborado unilateralmente, evidenciando a necessidade de utilização da ação específica de prestação de contas, prevista no sistema jurídico. Carência da ação por falta de interesse processual em razão da via eleita. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.
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474 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretendendo o consumidor ajuizante a exibição de planilha com evolução de débito, ausente interesse processual na modalidade adequação, uma vez que a pretensão não se finca em documento comum às partes mas encontrado em poder da instituição financeira demandada, devendo ser elaborado unilateralmente, evidenciando a necessidade de utilização da ação específica de prestação de contas, prevista no sistema jurídico. Carência da ação por falta de interesse processual em razão da via eleita. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.
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475 - TJMG. Embargos à execução. Coisa julgada. Apelação cível. Recebimento do recurso. Questão já resolvida. Existência de recurso próprio. CPC/1973, art. 522 embargos à execução. Cônjuge. Anterior protocolização de exceção de pré-executividade. Julgamento. Valoração a respeito da natureza do contrato locatício havido entre os litigantes. Possibilidade de penhora de um único imóvel ressalva contida em lei. Lei 8.009/90. Fenômeno jurídico da coisa julgada. Extinção de ofício. Possibilidade. Sentença mantida tal como lançada
«- Descabido alegar, quando da interposição de embargos à execução, as mesmas questões deduzidas em exceção de pré- executividade, mesmo que proposta pelo cônjuge do então embargante, já que o contrato firmado foi o mesmo, a obrigação contratual é a mesma e a garantia contratual prestada é idêntica (fiança), com decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material.... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INFANTE ATINGIDO POR DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO DECORRENTE DE FIAÇÃO SOLTA E PENDENTE NA VIA PÚBLICA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE PROCESSUAL QUE SE SUBSUME AO CPC, art. 357. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC.
1.Criança de 3 anos que sofreu descarga elétrica de alta tensão por força de fiação solta na via pública e pendente no poste, suportando queimaduras de 2º e 3º graus e lesões graves nas mãos e nos pés. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória, condenando a concessionária CPFL ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em quantum inferior ao pretendido. Pretensão do autor e da requerida à reforma. ... ()
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477 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Sentença de extinção do feito. Indeferimento da gratuidade pretendida. Apelante que, apesar de intimado deixou transcorrer in albis o prazo legal. Deserção configurada. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Preparo recursal. Justiça gratuita indeferida. Determinação para recolhimento do valor do preparo recursal. Inércia da parte. Deserção verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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479 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO ADOLESCENTE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO À LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROGRESSÃO PER SALTUM DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPUGNADA PELO PARQUET. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA COM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM CARÁTER PROVISÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU MAIORIDADE EM SEDE PENAL, VINDO A SER PRESO, DENUNCIADO E CONDENADO A UMA PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DA MSE REQUERIDA PELO PARQUET JUNTO AO JUIZO AGRAVADO, QUE DEFERIU O PLEITO MINISTERIAL EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE A IMPOR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO.
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480 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI 11.340/2006. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 3) EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL.
Não assiste razão à impetrante em seu desiderato heroico. O paciente foi preso em flagrante em 30/03/2024 pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 13, c/c art. 61, II, s «a e «f, todos do CP, sob a égide da Lei 14.344/22 e da Lei 11.340/06. A prisão foi convertida em preventiva em 25/07/2023 pelo Juízo da Central de Custódia da Comarca da Capital, e posteriormente foi mantida a custódia cautelar pela autoridade coatora. Na presente impetração, a impetrante aduz haver retardo na marcha processual, sob o argumento de que a instrução criminal não foi concluída e que a Audiência de Instrução e Julgamento está designada para a data de 27/08/2024, o que enseja demora superior a 81 dias. Em relação ao deciso atacado, não há que se falar em ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão cautelar, tampouco ocorre o alegado excesso de prazo, conforme será melhor examinado adiante. No que trata dos requisitos legais autorizadores da prisão cautelar, extrai-se dos autos que, no dia 29 de março de 2024, por volta das 15 horas e 30 minutos, no endereço lá indicado, o denunciado/paciente, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade física de Maysa, nascida em 06/12/2013, atualmente com 10 (anos), em menosprezo à sua condição de mulher, causando as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito, consistentes em e duas escoriações paralelas entre si com 70 mm e 50 mm de extensão compatível com cinto; escoriação em formato semilunar em face lateral de glúteo esquerdo com cerca de 140 mm em seu maior eixo; duas escoriações lineares e paralelas entre si em terço superior de perna direita com 20 e 25 mm de extensão cada uma; equimose enegrecida em joelho esquerdo. Consta, ademais, que momentos depois, por volta das 23 horas e 30 minutos, em outro endereço, o ora paciente, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave a Maysa, com os dizeres: Vou te enfiar a porrada e te matar! e mais uma vez, desferiu chineladas por todo o corpo da criança. O laudo de exame de corpo de delito da vítima é positivo para lesão corporal. Há indícios de autoria (fumus comissi delicti), consubstanciados na própria situação flagrancial em que se deu a prisão, além das declarações prestadas na delegacia. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, uma vez que o julgador destaca que permanece inalterado o quadro fático que propiciou a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Por sua vez, destaque-se que na decisão conversora o juízo pontuou que: (...) logo após agredir, ameaçar e injuriar sua companheira MAYARA e sua enteada MAYSA, em situação fática que se enquadra à hipótese flagrancial descrita no, I do CPP, art. 302. . Apesar dos argumentos da defesa, a decisão encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade em concreto do delito, tendo em vista que, no caso em apreço, resta evidenciado o perigo à integridade física e psíquica das vítimas, sua companheira e sua enteada, bem como o risco à ordem pública, uma vez que o paciente responde a ação penal referente à violência doméstica e familiar contra a mulher. Outrossim, em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, o que se aplica ao caso vertente, no qual a integridade física da vítima está em perigo. De outro giro, nos termos do CPP, art. 315, § 1º (incluído pela Lei 13.964, de 2019), a contemporaneidade dos fatos a justificar a prisão está demonstrada, pois o paciente foi detido em flagrante. Descabida também a alegação de violação ao princípio da homogeneidade, porquanto, em caso de possível condenação, será sopesado o CP, art. 59 para a fixação da pena, e o art. 33, §3º, do CP para o estabelecimento do regime, não estando este último atrelado unicamente ao quantum da reprimenda. Ademais, a Lei Maria da Penha tem como escopo a proteção da mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo certo que a prisão preventiva é um dos mecanismos que pode ser utilizado para a preservação da integridade física e psicológica da vítima (Lei 11.343/2006, art. 12-C, 2º). Por sua vez, em relação ao alegado excesso de prazo, é cediço que os prazos na condução da instrução criminal não devem ser contados de forma meramente aritmética, mas, sobretudo, com a invocação do Princípio da Razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, consoante pacífico entendimento jurisprudencial (AgRg no RHC 138.721/BA, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021; AgRg no RHC 151.724/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/10/2021). Vale registrar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que mesmo que existam prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal, a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, é necessário sempre ser verificada a relativização de tais prazos, uma vez que não são absolutos. Assim, o melhor entendimento é o de que a flexibilização é possível e nessa esteira o excesso, para caracterizar o constrangimento ilegal, será somente aquele que for injustificado, resultante da negligência ou displicência por parte do juízo. Do compulsar dos autos, vê-se que a Audiência de Instrução e Julgamento já se avizinha, designada a data de 27/08/2024. Assim, após o interrogatório do ora paciente, a instrução processual será, por certo, encerrada. Destarte, não há que se falar em inércia do Juízo, razão pela qual inexiste ilegalidade a ser sanada. Tampouco se afigura plausível a substituição da custódia cautelar pela imposição das medidas diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319. Para além da gravidade abstrata do crime, o que não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente. Pois bem, conforme já mencionado linhas atrás, em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, o que se aplica ao caso vertente, no qual a integridade física da vítima está em perigo. Nesse contexto, não se vislumbra constrangimento ilegal pelo qual esteja sendo submetido o paciente, mostrando-se inadequada a revogação da prisão ou a substituição por medidas acauteladoras diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319. Por fim, não obstante a ausência de constrangimento ilegal a ser remediado, o princípio da proporcionalidade alvitra que se recomende ao D. Juízo a quo que, tão logo finda a instrução e apresentadas as alegações finais, diligencie visando à célere efetivação da entrega da prestação jurisdicional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, com recomendação.... ()
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481 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA DE OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, VI
e IX, DO CPC/2015. 1. O óbito da parte autora acarreta a perda de objeto da lide, por fato superveniente, autorizando a extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a impossibilidade de habilitação do respectivo cônjuge, herdeiros ou sucessores. 2. Natureza personalíssima da presente ação judicial, reconhecida. 3 Entretanto, as astreintes, arbitradas no curso da lide, para a eventual hipótese de inadimplemento da obrigação de fazer, tendente ao fornecimento de medicamento, ostenta, a título de observação, a nítida natureza patrimonial, razão pela qual é transmissível aos respectivos herdeiros e sucessores. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide. 6. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI e IX, do CPC/2015, ante o reconhecimento da perda de objeto da lide e a ausência de interesse processual da parte autora, por fato superveniente. 7. Ficam mantidos os ônus decorrentes da sucumbência originais, por força do princípio da causalidade. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, prejudicados, com observação... ()
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482 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 829, § 2º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 835, § 2º. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Acréscimo de trinta por cento ao valor do débito. Possibilidade. Desnecessidade de anuência do credor/exequente. Código de Processo Civil que expressamente equiparou a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro. Harmonia entre os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado. Rejeição somente por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Situação não verificada na hipótese. Manutenção da decisão recorrida.
É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do CPC/2015, art. 835, § 2º, independentemente da discordância da parte exequente, ressalvados os casos de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES PREVISTOS NOS arts. 217-A, § 5º, C/C 226, IV, «A, DO CÓDIGO PENAL, 240, CAPUT, E 241-A, CAPUT, AMBOS DA LEI 8.069/1990, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR.
Falta de interesse socioeducativo de agir do Estado. Atingimento da maioridade penal. Situação que não afasta, per si, a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas ao jovem infrator. Os arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, da Lei 8.069/1990, estabelecem expressamente a aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista até os vinte e um anos de idade do envolvido. Ausência de contemporaneidade. Decurso de tempo desde a suposta prática infracional que não implicou a ventilada extinção do interesse da medida socioeducativa. A uma porque a Lei 12.594/2012, art. 46 não trouxe tal previsão. A duas porque, ainda que se admitisse, em tese, esta espécie de «prescrição contra legem, fato é que, no caso concreto, o tempo transcorrido entre os fatos sub judice e a prolação da sentença não foi assim extenso ao ponto de justificar eventual perda de interesse na imposição de medidas socioeducativas. Ao contrário, como se verá adiante, a gravidade das condutas em si e as consequências enfrentadas pela vítima impuseram o estabelecimento de medidas concretas que visassem a readequação social dos apelantes. Rejeição. MÉRITO. Conjunto probatório colacionado aos autos que não deixou dúvidas acerca da ocorrência da relação sexual entre vítima e apelantes, quer pelo próprio registro audiovisual realizado (o qual, inclusive, constituiu um ato infracional autônomo), quer pela prova oral colhida na instrução do feito. Depoimento da vítima que foi firme e categórico, com narrativa em minúcias do iter. Importância das palavras das vítimas em crimes sexuais e cometidos em âmbito familiar. Narrativa ratificada pelos depoimentos da mãe e do irmão da vítima. Noutro giro, a prova oral de defesa não se mostrou hábil a infirmar o robusto acervo havido em sentido contrário pela acusação. Os correpresentados admitiram, sem pestanejar, a prática de atos sexuais com a vítima, bem como a sua filmagem e a exibição do vídeo a dois amigos em comum e valeram-se apenas da infundada e não encampável tese de assentimento da garota para tentarem se eximir de suas responsabilidades. Irrelevância, para a caracterização dos atos infracionais na espécie, eventual consentimento da vítima. A uma porque ela, em seu depoimento, negou enfaticamente a intenção das práticas sexuais com os apelantes, bem como o seu consentimento com a filmagem e a divulgação. A duas porque, para a caracterização do crime de estupro de pessoa de menor de catorze anos e do ato infracional a ele análogo, basta o perfazimento do indigitado elemento objetivo, haja vista a presunção absoluta de violência. Destarte, não é sindicável, como quer a defesa, a existência de elemento subjetivo-volitivo por parte da vítima. Inteligência da Súmula 593/STJ e do art. 217-A, § 5º, do CP. A três porque não existe falar em aplicação da suscitada «Teoria ou Exceção de Romeu e Julieta". Por um lado, por se tratar de mera construção de cunho doutrinário, espelhada em direito comparado de nações estrangeiras com valores e bens jurídicos protegidos díspares dos nossos e, como relatado acima, totalmente contrária à legislação e à jurisprudência locais. Noutro turno, ainda que se a admitisse, em exercício de elucubração, seu pressuposto seria que todos os envolvidos fossem menores de catorze anos, a fim de evitar uma responsabilização bilateral, simultânea e cruzada - o que, relembre-se, não foi o caso. Na mesma toada, não se pode perder de vista que, na espécie, a conduta infracional não se limitou a um ato sexual entre dois adolescentes envoltos em descobertas mútuas, romantizadas e naturais à faixa etária. Assim, muito embora, no juízo menorista, não haja falar em dolo dos agentes, devem ser examinadas, pelo Judiciário, as nuances das condutas dos correpresentados. E, no caso, eles agiram em mancomunação para enganar a vítima, praticarem ambos com ela atos libidinosos e, a agravar a situação, gravaram e divulgarem as cenas dos atos. Acerto do juízo de procedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Tese de que os apelantes são primários e não voltaram a cometer atos infracionais, de que já atingiram a maioridade, e de que estudam, trabalham e possuem suporte familiar, o que denotaria a inadequação de medida de semiliberdade arbitrada. Cao sub judice que, ao entender deste relator, comportaria até mesmo agravamento da medida imposta para a de internação. No entanto, a situação dos correpresentados não pode ser piorada pelo tribunal nesta seara, à míngua de recurso da acusação, pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Reprovabilidade das condutas dos apelantes que foi extreme. Tratou-se de atos análogos a estupro de vulnerável majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas em concurso material com registro de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente e com divulgação de dito registro. O comportamento apresentado pelos apelantes foi deveras abjeto, extrapolando ao que seria comparado, em caso de crime, com o «dolo normal do tipo". Além da violência à integridade sexual da vítima, com prevalência do número de atores, ainda perpetraram violência psicológica e moral contra a infante, ao gravarem e disseminarem as imagens dos atos sexuais. O fato de ter sido esta a única passagem dos apelantes pelo juízo menorista e o de estarem eles atualmente exercendo atividades educacionais e/ou laborais e inseridos em contexto familiar equilibrado não se prestam, a por si próprias, justificar um abrandamento, desde já, da medida imposta. A resposta socioeducativa deve ser proporcional ao comportamento adotado, nos estritos termos do ECA, art. 112, § 1º. Assim, a liberdade assistida, dado seu caráter tépido, não se mostra adequada à função de educar e disciplinar os agentes para as regras de convívio social e de respeito ao próximo. Não se perca de vista que, nos termos da Lei 13.718/2018, art. 42, as medidas socioeducativas deverão ser reavaliadas no máximo a cada seis meses. Assim, no momento oportuno, deverá o juízo da execução da medida examinar o contexto contemporâneo do caso, sopesando não apenas os elementos trazidos pela defesa e acima destacados, mas também o comportamento e o grau de conscientização desenvolvido durante o período da semiliberdade, e, com tais dados, poderá abrandá-la ou até mesmo dá-la por cumprida face ao atingimento de seu objetivo. Adequação da medida imposta. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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484 - TJSP. Petição inicial. Caderneta de poupança. Correção monetária. Cobrança. Determinada a emenda inicial para esclarecer o saldo da conta existente à época, o valor da pretensão e juntada de documentos essenciais à propositura da ação, bem como regularizar sua representação. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial nos termos dos artigos 282, III, IV e V e 268, «caput, 257 e 13, I, do Código Civil. Extinção do processo. Recurso improvido.
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485 - STJ. Família. Competência internacional. Justiça Brasileira. Menor. Ação de guarda. Convenção de Haia. Guarda compartilhada. Afastamento da jurisdição da Justiça Brasileira. Ofensa à soberania nacional. Extinção do processo afastada. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 17. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 267, § 3º.
«1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame do mérito, antes de realizada a fase instrutória, considerando absolutamente incompetente o juiz nacional, em face da possível propositura de ação de repatriação da criança para o país de domicílio de seu pai, com fundamento na Convenção de Haia. Violação ao LICCB, art. 17 configurada. 2. Recurso especial provido.... ()
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486 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória de negócio jurídico. Direito Processual Civil. Inércia da parte autora em cumprir diligência judicial por período superior a trinta dias. Determinação de intimação pessoal, sob pena de extinção do feito. Nova inércia constatada. Sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono da causa, com fulcro no CPC, art. 485, III. Irresignação da Demandante. CPC, art. 485, III que permite a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando a parte autora, ao deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias. O §1º do indigitado dispositivo, contudo, condiciona a extinção à prévia intimação pessoal da Demandante para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese, verifica-se que a intimação pessoal da Autora foi enviada a endereço diverso daquele informado na exordial, trocando o número 334 por 324. Constatado o erro, foi determinada nova intimação no número correto, o que, contudo, não foi observado pelo cartório, sendo novamente enviada ao endereço errado. Intimação pessoal inválida. Descumprimento do art. 485, §1º, do CPC. Error in procedendo configurado, eis que inobservado o regramento legal aplicável à espécie. Anulação da sentença que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Conhecimento e provimento do recurso.
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487 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo embargante contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial pela ausência do recolhimento das custas. ... ()
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488 - STF. Menor. Maioridade. «Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. O atingimento da maioridade não impede o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade. Precedentes do STF. Writ não conhecido. ECA, arts. 104, parágrafo único, 120, § 2º e 121, § 5º.
«2. O atingimento da maioridade não impede o cumprimento pelo infrator da medida socioeducativa de semiliberdade. 3. De outro lado, diante do princípio da especialidade, não há que se falar em revogação dos dispositivos do ECA pelo novo Código Civil, que diminuiu a maioridade civil para 18 anos. Ademais, consoante já decidiu esta Corte, «o Estatuto da Criança e do Adolescente não menciona a maioridade civil como causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao infrator: ali se contém apenas a afirmação de que suas normas podem ser aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º). (HC 94.938/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO -
"Tutela cautelar, objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais, c/c exibição de documentos (sic) - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 303, § 6º - Insurgência da autora - Descabimento - Autora que reiterou os argumentos já apresentados sem cumprir a ordem de emenda nos moldes determinados - Indeferimento da inicial - Manutenção - Extinção sem resolução do mérito - Precedentes em casos análogos. ... ()
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490 - TJSP. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Contrato de seguro residencial contratado com Aliança do Brasil, intermediado pela BB Seguros. Personalidade jurídica distinta entre as empresas, porém, inegável que ambas representam os interesses de um mesmo grupo econômico, cuja atuação em colaboração visou a obtenção de lucro decorrente da contratação do seguro. Ementa: Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Contrato de seguro residencial contratado com Aliança do Brasil, intermediado pela BB Seguros. Personalidade jurídica distinta entre as empresas, porém, inegável que ambas representam os interesses de um mesmo grupo econômico, cuja atuação em colaboração visou a obtenção de lucro decorrente da contratação do seguro. Solidariedade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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491 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento. Audiência. Não comparecimento. Pleito de extinção. Maioridade do socioeducando. Ausência de previsão legal. Necessidade de manutenção do programa de reabilitação. Adolescente não encontrado no endereço informado para intimação. Expedição de mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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492 - TJSP. Prescrição. Prazo. Juros. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Contrato de empréstimo bancário. Vinculação à nota promissória. Nulidade da execução decretada, afirmado prazo qüinqüenal dos juros e demais encargos moratórios. Prescrição que é vintenária. CCB, art. 177. Extinção da execução afastada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.
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493 - TJSP. Apelação - Expediente de julgamento em lote de execuções fiscais nos termos dos arts. 5º e 6º do Provimento CSM/TJSP 2.744/2024 e nos arts. 295 e 314 das NSCJ/CGJ - Município de Santa Branca - Juiz Corregedor da Comarca de Santa Branca que extinguiu em lote os feitos executivos com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando o Item 1 da Tese do TEMA de repercussão geral 1.184, do E. STF, e o §1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 (execuções fiscais de valor inferior «a R$10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, «r, da CF/88- Precedentes - Execuções fiscais que preenchem todos os requisitos estabelecidos na Resolução CNJ 547/2024, a permitir a extinção, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido
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494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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495 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Matéria não examinada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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496 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito ajuizada antes da prolação da sentença de encerramento - Questão preliminar rejeitada - «Decisão surpresa descaracterizada - Incidência do art. 10, §9º da Lei 11.101/2005 - Necessidade de conversão do procedimento, como ação autônoma de rito comum, promovida anotação nos assentamentos de distribuição da manutenção de seu trâmite junto ao Juízo recuperacional - Extinção afastada - Decisão reformada - Recurso provido
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497 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Recurso do autor insistindo na tese de não ocorrência de prescrição. Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato (26/04/2010), conforme entendimento da Turma julgadora. Ação ajuizada fora daquele prazo (21/06/2023). Alegação do autor rejeitada. Ação julgada extinta. ... ()
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498 - TJSP. Contravenção penal. Bebidas alcoólicas. LCP, art. 63, I. Agente que serve bebida alcoólica a menor de 18 anos. Caracterização. Delito do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243. Inocorrência. Inteligência do Lei 8069/1990, art. 81 no qual o legislador faz a distinção entre bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ficando inviável a equiparação entre os duas substâncias. Classificação do art. 243 do «ECA como norma penal em branco cujo preenchimento deve ser feito por norma infralegal. Recurso provido para desclassificar a infração do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 para a do LCP, art. 63, I, estabelecida a pena de dez dias multa no piso, declarada, em seguida, a extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
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499 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Morte da mulher do fiador, também fiadora. Fato que embora extinga a garantia em relação ao garante falecido, não exclui a responsabilidade pela fiança, até a data do óbito, que passa aos sucessores do morto até o limite da herança. Responsabilidade do fiador supérstite pela garantia que prestou. CCB, art. 836. Validade, ainda, da citação do fiador embora realizada na pessoa da locatária, na medida em que ela possuía poderes para receber a citação, de conformidade com cláusula mandato que entabularam, inserida no contrato de locação. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido com observação.
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500 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO.
1.O indeferimento deve ser mantido porque a parte autora não cumpriu integralmente as diligências determinadas pelo Juízo. Como o autor não cumpriu a diligência no prazo determinado pelo Juízo, não tendo aproveitado a oportunidade para promover atos e diligências que lhe competiam, sujeitou-se ao ônus legal. ... ()
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