(DOC. VP 657.6222.6895.2193)

TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA DE OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, VI

e IX, DO CPC/2015. 1. O óbito da parte autora acarreta a perda de objeto da lide, por fato superveniente, autorizando a extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a impossibilidade de habilitação do respectivo cônjuge, herdeiros ou sucessores. 2. Natureza personalíssima da presente ação judicial, reconhecida. 3 Entretanto, as astreintes, arbitradas no curso da lide, para a eventual hipótese de inadimplemento da obrigação de fazer, tendente ao fornecimento de med

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote