Jurisprudência sobre
extincao da fianca
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501 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Unificação e extinção pelo juízo de primeiro grau. Restauração da medida. Acórdão com fundamento idôneo. Descumprimento de prévias medidas impostas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. A reiteração de infrações e o descumprimento de prévias medidas impostas, justifica a liberdade assistida imposta ao paciente. ... ()
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502 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Extinção por falta de prova da certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Pretensão da parte executada de desentranhamento das cártulas e entrega para sua inutilização. Descabimento. Agravado que pode, em tese, usar os cheques como elemento de prova em eventual ação de conhecimento. Recurso improvido
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503 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e Ementa: Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e dos Atos Posteriores Acolhida - Sentença Anulada com Retorno dos Autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que seja Concedido Prazo para Pagamento e Apresentação de Defesa - Provimento ao Recurso.
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504 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão singular que determinou que o cumprimento de sentença aguardasse o julgamento de demanda anulatória conexa - Razões recursais defendendo a extinção do incidente, pois de fato deve ser aguardado o trânsito em julgado da demanda relacionada e, ainda, não apresentada a memória de cálculo pelo polo Exequente - Impertinência - Decisões nas duas instâncias que anotaram a prejudicialidade em relação à demanda anulatória, expressamente consignando que eventuais créditos e débitos para quaisquer das partes só seriam definidos com seu trânsito em julgado - Extinção do cumprimento de sentença por esse fundamento considerada desnecessária frente à economia processual - Prudente a mera suspensão do feito, tal qual consignado na r. decisão agravada - Apresentação da memória de cálculo que também se mostra inoportuna frente à pendência anotada - Pedido de reforma insubsistente - Decisão agravada mantida - Agravo não provido.
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505 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Possibilidade. Início de prova escrita. Aplicação do artigo 1102ª do CPC/1973. Inexistência de prejuízo à recorrida. Recurso provido em parte
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506 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Extensão de benefício fiscal concedido à empresas situadas na zona franca de manaus, aos estabelecimentos da amazônia ocidental ou de área de livre comércio. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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507 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROVIMENTO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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508 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do pedido de Sequestro de Rendas Públicas - Precatório constituído antes da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 - Recurso Extraordinário sobrestado - Retorno dos autos ao C. Órgão Especial em razão do julgamento do Tema 519 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação - Necessidade de adequação do julgado - Regime especial introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 que se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação - Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder - Segurança denegada
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509 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Medidas Protetivas. O recorrente busca a reforma da decisão da Juíza de Direito do 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, que indeferiu o pleito de medida protetiva de urgência e julgou extinto o feito sem exame de mérito. O recorrente requer que seja o presente recurso recebido e provido para declarar a nulidade absoluta da decisão de indeferimento da medida protetiva de urgência, alegando falta de oitiva prévia da vítima quanto à possibilidade de revogação da providência mencionada. No mérito postula o deferimento de medidas protetivas em seu favor, a fim de evitar contato e manter a distância de sua genitora, uma vez que configura violência doméstica e familiar contra a criança qualquer ação ou omissão que lhe cause sofrimento psicológico, nos termos do art. 2º, II da Lei 14.344/2022 e Art. 4º, II, a da Lei 13.431/2017, e que seja determinado à recorrida comparecer a palestras educativas sobre o direito da criança a ser criada e educada sem uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Contrarrazões rebatendo as teses do recorrente, requerendo o não provimento do recurso. Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. 1. Não assiste razão ao recorrente. 2. A Lei 14.344 de 24.05.2022 visa coibir a violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente, instituiu em seus arts. 20 e 21 medidas protetivas de urgência à vítima, visando assegurar e preservar a integridade física, psicológica e emocional da criança ou adolescente em situação de risco, podendo, inclusive, ser implementadas sem a oitiva prévia das partes e manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 16, § 1º, da citada lei. 3. Inviável o pleito de nulidade por ausência de oitiva prévia da vítima, pois não foi verificada a presença dos pressupostos autorizadores das medidas. 4. Consoante o posicionamento das cortes superiores, o reconhecimento de ocasional nulidade, mesmo absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, o que não ficou demonstrado no presente feito. 5. Trata-se de suposta prática do crime do CP, art. 136, nos moldes da Lei 14.344/22, tendo o responsável (pai) da vítima procurado o Conselho Tutelar e a Delegacia, buscando garantir os direitos violados por meio de medidas protetivas de urgência. 6. Alegou, em sede policial, que uma amiga da ex-esposa, conhecida como VITÓRIA, queimou as nádegas do filho com uma panela quente, contudo, não procurou atendimento médico para a criança. Aduziu ainda que ANDREZA (mãe) costuma maltratar a criança, «seja deixando de alimentá-lo corretamente, não sendo raras as vezes em que ISAAC se queixa de fome, seja castigando a criança com tapas e beliscões, e representou criminalmente contra a autora do fato. 7. A Magistrada, após manifestação ministerial pelo indeferimento do pleito defensivo, indeferiu a aplicação das medidas requeridas, fundamentando a sua decisão na ausência do periculum in mora e o fumus boni iuris no caso em tela. 8. Foi feito um registro em sede policial (Nº 021-04556/2023), desacompanhado de qualquer prova acerca de lesões ou maus tratos, e não se demonstrou que houvesse violência por parte da recorrida, mãe da criança. 9. Houve um fato isolado entre uma amiga da mãe da vítima e I.A.Q, ela supostamente teria queimado as nádegas do infante. Os supostos atos praticados contra I.A.Q. em tese praticados por sua mãe, não foram confirmados com segurança. Tais fatos não justificam a incidência de medidas protetivas. Temos a palavra do pai da vítima, desacompanhada de qualquer elemento probatório e os fatos estão sendo apurados. Caso comprovados, poderão ser adotada as medidas cabíveis. 10. Entendo que a decisão do Juízo a quo se mostrou acertada perante as circunstâncias do caso concreto. De fato, não estão presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris. 11. Correta a decisão de 1º grau. 12. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.
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510 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Dispositivos de legislações orçamentárias diversas, relativas a exercícios anteriores ao ano em que ajuizada a demanda, que ordenam repasse de verba a fundo da criança e adolescente. Utilização da demanda de alegação de inconstitucionalidade para ataque a diplomas que apenas produziram efeitos nos exercícios aos quais se referem. Impossibilidade. Perda do objeto da ação. Ocorrência. Extinção do feito. Necessidade.
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511 - TJSP. Servidora Pública Estadual inativa. UNESP. Pretensão ao pagamento de diferenças de proventos de aposentadoria com base na equiparação salarial com os servidores da ativa. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Resolução UNESP 32/2011, alterada pela Resolução UNESP 42/2012. Admissibilidade. Vantagem em caráter geral. Extensão aos inativos, em razão da paridade. Recurso provido.
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512 - TJSP. Apelação. Revisional contrato bancário. Cláusula contratual que impede a autora de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira. Tutela indeferida. Determinação de emenda da petição inicial nos termos do § 6º do CPC, art. 303. Parte autora que reiterara os argumentos anteriormente apresentados, ao invés de tê-los complementado, não juntando novos documentos e não confirmando o pedido de tutela final. Sentença que manteve o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Fiadoras que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Declaração de anuência dos encargos da fiança. Condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial, já em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÕES POR 02 CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO, COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVA - CONFISSÃO - VÍTIMAS QUE RECONHECEM OS RÉUS - HARMONIA COM AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, EMPREGO DE ARMA BRANCA - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231/STJ - MANUTENÇÃO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - EXTENÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO À CORRÉ NÃO RECORRENTE.
-Se o ingresso na residência ocupada pelo apelante foi precedida de indícios mínimos de flagrância, não há falar em ilicitude da prova que subsidiou a ação penal. ... ()
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515 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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516 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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517 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de responsabilidade - Extinção, sem resolução do mérito - Irregularidade no sistema de medição de consumo - Lavratura do TOI em nome da pessoa jurídica - Empresário individual que pode postular em nome próprio a declaração de inexistência de débito, que pode eventualmente alcançar seu patrimônio - Hipótese, ademais, em que atualmente a empresa encontra-se baixada - Sentença afastada, com ordem de prosseguimento do feito, para instrução probatória, se o caso - Apelo parcialmente provido
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518 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Indeferimento de tutela de urgência, para o custeio dos procedimentos cirúrgicos que constituem extensão da cirurgia bariátrica realizada há mais de 02 anos - Ausência de urgência para a tutela - Decisão mantida - Agravo desprovido
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519 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Indeferimento de tutela de urgência, para o custeio dos procedimentos cirúrgicos que constituem extensão da cirurgia bariátrica realizada há mais de 05 anos - Ausência de urgência para a tutela - Decisão mantida - Agravo desprovido
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520 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Duplicata Mercantil de Serviços. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Reparos realizados pela embargada em veículo segurado. Pagamento recusado pela seguradora, ora embargante. Aprovação do orçamento condicionada à utilização de peças genuínas ou originais do fabricante. Ausência de prova inequívoca do preenchimento da condicionante. Expedição de ofício ao fabricante e prova pericial que não confirmam a origem das peças. Serviços realizados em desacordo com o orçamento aprovado pela seguradora/embargante. A duplicata sacada pela embargada não representa obrigação líquida, certa e exigível. Título sem eficácia executiva. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Sentença reformada. Sucumbência da parte embargada.
Recurso da parte embargante provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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522 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo por abandono da causa - Irresignação procedente - Falta de intimação da advogada da autora para suprir a falta - Necessidade, sem embargo da intimação pessoal da parte - Precedentes - Providência não adotada - Inadmissibilidade - Conclusão ainda mais certa sob a vigência do CPC/2015, que consagra o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º) - Sentença terminativa que se afasta, para que o processo retome seu curso.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.
«... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: ... ()
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524 - TJSP. Direito processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de ato coator. Extinção do processo.
I. Caso em exameTrata-se de mandado de segurança impetrado contra omissão do juiz de primeiro grau em cumprir determinação constante de acórdão recentemente proferido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão do juiz «a quo caracteriza ato ilegal que justifique a concessão de mandado de segurança.III. Razões de decidir3. A inexistência de ato coator ou de abuso de poder por parte do juiz de primeiro grau implica a ausência de pressupostos para a concessão do mandado de segurança.4. Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, o mandado de segurança somente é cabível contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora.5. MM. Juiz «a quo que não teve oportunidade de se pronunciar acerca da decisão proferida em v. Acórdão, tendo em vista que ainda nem certificado o transito em julgado da referida decisão.IV. Dispositivo e tese6. Petição inicial indeferida. Processo extinto.Tese de julgamento: «A ausência de ato coator ou abuso de poder impede a concessão de mandado de segurança, sendo inviável sua utilização como substitutivo de recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 10. Jurisprudência relevante citada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais com pedido incidental de exibição de documento. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da decisão.
1. Ajuizamento de ação revisional sem a especificação pormenorizada sobre quais contratos, cláusulas e obrigações se pretendia controverter. Ausência de especificação da taxa de juros supostamente eivada de abusividade. Determinação de emenda à inicial não atendida. Violação do art. 330, §2º, do CPC. Precedentes. 2. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição financeira, objetivando a obtenção dos alegados contratos. Inépcia configurada. Extinção do feito de rigor. Manutenção da decisão recorrida. 3. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa por parte da fazenda. Equiparação de seguro-Garantia à fiança bancária. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação.
1 - A tese atinente ao seguro garantia ter a mesma natureza da fiança bancária e, portanto, não implicar quebra da ordem de que trata o respectivo art. 11 da LEF configura inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista que não foi suscitada nas razões do recurso especial.... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.
Trata-se, na origem, de embargos à execução visando, em suma, o reconhecimento da abusividade da cobrança da TAC pelo banco embargado, tendo por consequência a determinação de que o valor de R$ 3.210,00. Decisão que determina a emenda à inicial para que o valor da causa seja retificado e que corresponde ao valor da execução. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela embargante. Embargos à execução que apontam excesso de execução e não visam à extinção integral da execução. Precedentes desta C. Turma Julgadora em casos semelhantes. Decisão reformada. ... ()
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528 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Cabimento - Apesar da citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 22/02/2006, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 512,84) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA DE PROTEÇÃO - MENOR - SITUAÇÃO DE RISCO - PROCESSO EXTINTO - MEDIDA PREMATURA - RECURSO PROVIDO.
-Na medida protetiva, ao Juiz competente cabe, após exame detalhado do caso com a coleta de diversas informações e elementos indicativos do estado de vulnerabilidade e sofrimento da criança ou adolescente, determinar a medida de proteção cabível ao caso concreto, decisão essa dotada de provisoriedade, fungibilidade e revogabilidade; ... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de Terceiro - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por superveniente perda de objeto - Inconformismo da embargada, postulando a condenação do embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais - Descabimento - Princípio da causalidade - Recurso desprovido... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato que foi garantido por seguro fiança. Ausência de demonstração de extinção da garantia. Mero inadimplemento do prêmio do seguro não autoria o despejo liminar. Falta dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida ... ()
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532 - TJSP. "Habeas Corpus" - Sentença proferida - Pleito de reconhecimento de ilicitude de provas - Não conhecimento- Matéria que depende de incursão em provas, a ser feita em via adequada - Apontado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva em sentença - Decisão motivada - Persistência dos requisitos e circunstâncias a justificar a medida - Pretendida substituição da prisão por domiciliar - Paciente genitora de criança menor de 12 anos de idade - Ausência de demonstração suficiente da imprescindibilidade da presença para os cuidados da criança - Medida não recomendável, observadas as circunstâncias do caso - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada
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533 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Pretensão ao pagamento de valores relativos a despesas lançadas em documentos emitidos unilateralmente pela autora - Extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI - Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 700 - Ausência de interesse de agir - Adoção do monitório documental, que pressupõe a existência de prova escrita do débito - Documentos juntados que não comprovam que o réu tenha se obrigado ao pagamento dos valores vindicados - Requisitos da monitória não preenchidos - Extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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534 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DESCABIMENTO
Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, em consonância com o disposto na Lei 13.105/15, art. 104 - atual CPC. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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535 - TJSP. Contrarrazões - Preliminar de incompetência afastada - Pedido de falência apreciado pelo D. Juízo que tramita a recuperação judicial da requerida (Vara Única da Comarca de Santa Branca) - Competência do Juízo recuperacional observada - Instauração de conflito de competência - Descabimento.
Apelação - Pedido de falência baseado em execução frustrada (Lei 11.101/2005, art. 94, II) - Decisão de extinção, «sem apreciação do mérito, em razão da ausência de interesse processual do autor, na forma do, VI do CPC, Lei 11.101/2005, art. 485, cumulado com, II, art. 94 - Necessidade de comprovação da tríplice omissão, prevista na Lei 11.101/2005, art. 94, II - Apresentação de bem à penhora nos autos do cumprimento de sentença - Execução frustrada não caracterizada - Falta de interesse processual - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - STJ. Habeas corpus coletivo. Processo penal. Prisão preventiva. Presos que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Contexto da pandemia de covid-19. Recomendação 62/cnj. Excepcionalidade das prisões. Ordem concedida. Extensão dos efeitos para todo o território nacional.
1 - No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de norma expressa, plenamente possível o seu processamento. ... ()
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537 - TJSP. Ação de cobrança de valores pagos em contrato de consórcio - Sentença de extinção em razão da existência de coisa julgada - Apelação do autor - Coisa julgada não verificada - Divergência entre a causa de pedir e pedido de ação anterior ajuizada pelo autor - Enquanto naquela ação, julgada improcedente, havia pedido de restituição imediata em razão da desistência, neste feito há pedido de restituição em razão do inadimplemento da ré, que não teria pago ao autor os valores devidos após o fim do consórcio - Coisa julgada da ação anterior que apenas abarcou a impossibilidade de cobrança antes da contemplação e de que esta restituição não incluiria a taxa de adesão - Possibilidade do autor, em nova ação, cobrar os valores restantes caso comprovado o inadimplemento pela ré após a contemplação - Sentença de extinção que deve ser reformada - Causa que não se encontra madura pois ainda há questões processuais e probatórias pendentes, impossibilitando o julgamento de mérito nos termos do Art. 1.013, §3º do CPC - Recurso provido para, reformando a sentença, determinar o seguimento da causa em primeiro grau e novo julgamento, nos termos deste acórdão
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538 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Negativa de custeio de materiais e dos procedimentos indicados para paciente com maxila atrófica, com perda de tecido ósseo em grande extensão - Abusividade que deve ser reconhecida - Expressa indicação do cirurgião-dentista - Prova pericial que concluiu pela necessidade, oportunidade e eficácia da cirurgia prescrita - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Extensão da fiança. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração da similitude fática. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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540 - TJSP. Contrato. Financiamento rural. Pretensão de aplicação da Lei 11524/07, que permitia alongamento da dívida das safras de 2004/2005. Hipótese em que a dívida se venceu antes da entrada em vigor dessa lei, sendo quitada pela fiadora, que se sub-rogou no crédito. Fiadora, sub-rogada no crédito, que deve observar os requisitos da lei de incentivo rural. Evita-se, com isso, que as instituições financeiras, em conluio com grandes empresas que prestam fiança rural, burlem leis de incentivo à produção rural. Ausência de provas de que os embargantes não faziam jus ao benefício. Recusa no enquadramento que não se mostrou regular. Alongamento admitido, nos termos da Lei 11524/07. Execução extinta. Recurso provido para esse fim.
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541 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Obrigação de fazer - Saúde - Tratamento médico - Falecimento da autora - Extinção, sem julgamento de mérito - Honorários advocatícios devidos - Princípio de Causalidade - Pretensão resistida - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes e alteração do resultado do julgamento.... ()
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542 - STJ. Menor. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio-educativa de internação. Impossibilidade de extinção da medida. Consideração da data do ato infracional praticado. Falta de interesse do Estado. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Precedente do STJ. ECA, art. 104, parágrafo único.
«Para a aplicação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se a idade do menor à data do fato, em atendimento ao intuito do referido Diploma Legal, o qual visa à ressocialização do adolescente, por meio de medidas que atentem às necessidades pedagógicas e ao caráter reeducativo.... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, V. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Reconhecimento de litispendência com fundamento no CPC, art. 337, § 3º. Hipótese configurada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas propostas pela mesma Autora em face da Ré. A análise dos autos demonstra que, embora a Apelante alegue tratar-se de contratos distintos, compulsando os autos e as informações constantes nos processos mencionados, verifica-se que no processo número 0800072-95.2023.8.19.0210, em IE-PJE 66948923 foi realizada emenda à inicial, incluindo naquela ação a restrição indevida referente ao contrato 644880926. Comprovada a tríplice identidade de elementos, correta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento recurso.... ()
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544 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. COEXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DA CÂMARA. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À FINADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1ª INSTÂNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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545 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RMC - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE - CANCELAMENTO - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - art. 17-A C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA A CARGO DO AUTOR - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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546 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGANTE - INSURGÊNCIA CONTRA O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA, EFETIVADO EM RAZÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROPOSITURA APÓS A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA AÇÃO PRINCIPAL - QUANTIA BLOQUEADA - DISPONIBILIZAÇÃO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTEMPORANEIDADE - RECONHECIMENTO (CPC, art. 675) - EMBARGANTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES SOB SUA GUARDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A IMPORTÂNCIA FOI RETIRADA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, OBJETO DE GARANTIA PELAS FIANÇAS PRESTADAS EM OPERAÇÕES FIRMADAS PELA DEVEDORA - FEITO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Sub-rogação legal de contrato de locação. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Ação de exoneração de fiança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Validade de ato praticado de forma diversa da prevista em lei se atingida a finalidade. Contrato de locação. Sub-rogação legal. Fiador. Possibilidade de exoneração de suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado da ciência inequívoca da sub-rogação. Súmula 214/STJ não aplicável na hipótese de sub-rogação legal de pacto locatício. Lei 8.245/1991, art. 12, caput, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.
«1 - Ação de exoneração fiança distribuída em 05/08/2011. Autos conclusos para esta Relatora em 18/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/1973. ... ()
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548 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença que julgou extinta a execução, pela satisfação da obrigação, e rejeitou pedido de condenação da devedora por litigância de má-fé - Inconformismo - Caracterização da conduta exige má-fé - Dolo específico não vislumbrado, senão equívoco ou falta de atenção da parte devedora, sem propósito de induzir a erro o juízo ou de frustrar o pagamento ou o andamento processual - Sentença mantida - Recurso desprovido
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549 - 2TACSP. Medida cautelar. Arresto. Locação. Fiança. Cautelar incidental visando o arresto de bem de propriedade dos fiadores que participaram de acordo visando a extinção do feito. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 813.
«... Em que pesem as razões da sentença, o pleito recursal de fls. 82/87 procede pois, muito embora tivesse o apelante títulos extrajudicial e judicial aptos a instruir a execução, preferiu recorrer à medida cautelar incidental em apreço visando o arresto do bem indicado na inicial, procedimento esse que não encontra qualquer óbice pois o que pretende o apelante é assegurar o seu crédito mediante oportuna execução. ... (Juiz Gama Pellegrini).... ()
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550 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva e ordenando a extinção do feito em relação a ela, sem, contudo, condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo - Cabimento - Princípio da causalidade - Agravante que teve de constituir advogado para a defesa de seus direitos - Patrono que faz jus ao recebimento da honorária - Impossibilidade de arbitramento da referida verba em 10% do proveito econômico, como pretendido, eis que resultaria em montante excessivamente exacerbado (R$ 199.221,75), sendo imperiosa a observância do princípio da razoabilidade na hipótese - Precedente desta Turma Julgadora - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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