Jurisprudência sobre
extincao da fianca

301 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. ECA. Direito à educação. Sentença que julgou, parcialmente, extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, em relação às crianças Marya, Théo e Emanuelly (CPC/2015, art. 485, VI); e procedente o pedido para, confirmando a liminar, determinar o fornecimento de vaga à criança Ruth no EDI Jornalista Jorge Bastos Moreno (CPC/2015, art. 487, I). Partes que não apelaram. Doutrina da proteção integral. «Princípio da prioridade absoluta". Inclusão em creche próxima à entidade de acolhimento institucional. As diretrizes administrativas impostas pelo Município Réu não podem se sobrepor ao direito à educação. Sentença que se coaduna com os preceitos norteadores do direito fundamental à educação, garantido tanto na Constituição, quanto no ECA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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302 - TJSP. Embargos À Execução de Título Extrajudicial - Taxas associativas - Impossibilidade de equiparação às taxas condominiais - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Manifesta ausência de título a lastrear a execução - Exegese do CPC, art. 784 - Extinção da execução - Necessidade - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido

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303 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Inadmissibilidade de substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança bancária. EREsp. 1.077.039/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 12/04/2011. Alegação de que o débito da execução originária já foi em sua maior parte extinto em ação anulatória. Inovação recursal. Perda de objeto do recurso fazendário que não se verifica. Agravo regimental desprovido.

«1. Na execução fiscal, realizada a penhora em dinheiro, é incabível a sua substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária, nos termos do art. 15, I da LEF. EREsp. 1.077.039/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 12/04/2011). ... (Continua)

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304 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Pretendido cancelamento de cartão de crédito consignado com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual, por falta de comprovação de prévia tentativa de cancelamento extrajudicial do contrato - Descabimento - Há interesse processual do autor apelante para cancelamento do cartão de crédito consignado - Desnecessidade de prévio pedido extrajudicial como condição ao ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.

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305 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA LIDE POR FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Ação judicial de natureza personalíssima. 2. Perda do objeto da lide, por fato superveniente, em razão do óbito da parte autora. 3. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 4. Relativização do princípio da causalidade, inviabilizando a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 5. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal de Justiça. 6. Sentença, reformada. 7. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, sem a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicados.

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306 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. EXISTÊNCIA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DESPEJO LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto pelo locatário e fiadores contra decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. O agravante sustenta a impossibilidade de concessão de liminar, uma vez que o contrato de locação está garantido por fiança. ... (Continua)

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307 - TJSP. Plano de saúde. Apólice coletiva, estipulada por ex-empregadora. Direito do funcionário demitido de ver mantida a cobertura após a rescisão do contrato de trabalho, permanecendo com a condição de beneficiário, mediante assunção do prêmio. Previsão da Lei 9.656/98, art. 30. Necessidade, porém, de maior extensão em razão da grave moléstia de que acometido o autor, que figura como dependente no plano de titularidade de sua genitora. Criança com 6 anos, que padece de Transtorno de Espectro Autista (TEA) e que está atualmente em tratamento, com a realização de terapia multidisciplinar, sem previsão de alta. Impossibilidade de extinção do contrato durante a realização do tratamento. Tema 1.082 do STJ. Manutenção da cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido

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308 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Decisão que reduziu o valor da multa por descumprimento da obrigação - Insurgência do plano de saúde, buscando a extinção da multa ou reconhecimento do excesso na aplicação - Impossibilidade - Decisum que já impôs redução significativa na multa, não comportando reparos - Decisão mantida - Agravo desprovido

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309 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO.

Embora a pretensão declaratória não se submeta ao prazo prescricional ou decadencial, parcela da pretensão ficou prejudicada em face da extinção do vínculo jurídico em data anterior ao ajuizamento da ação. Nessa parcela, é mantida a extinção do processo, contudo, com fundamento no art. 485, VI, CPC. ... (Continua)

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310 - TJSP. Fiança. Fiador. Banco apelante que renunciou à garantia hipotecária incidente sobre imóvel. Efeitos sobre a garantia fidejussória prestada. Exegese do art. 838, II, do Código Civil/2002 (antigo art. 1503, II, Código Civil/1916). Exoneração parcial da fiança. A exegese que se faz necessária é que referida disposição legal não é absoluta, devendo ser apreciada de forma proporcional ao prejuízo causado ao fiador. Exoneração da fiança que deve ser examinada na devida proporção do potencial prejuízo causado ao fiador em razão do fato do credor, pois, se a sub-rogação tornou-se impossível apenas em parte, ou seja, na proporção do ato praticado pelo credor, apenas em relação a esta parte deve o fiador ser exonerado da respectiva garantia fidejussória prestada. Sendo o prejuízo do fiador apenas parcial, não se mostra adequado, tampouco justo, que sua obrigação seja totalmente extinta, devendo sua exoneração, na verdade, ser reconhecida na proporção em que a sub-rogação na garantia ficou impossibilitada. Recurso do embargado parcialmente provido. Recurso dos embargantes não provido.

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311 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (ECA). HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, representado pelo suposto cometimento de ato análogo à conduta descrita no CP, art. 140, em ação socioeducativa em curso no juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital. ... (Continua)

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312 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Morte fiador. Extinção sem exame do mérito. Reforma. Considerando o pacto locativo firmado entre as partes, tanto o marido como a mulher eram fiadores e a morte de um não exonera o outro de responsabilidade; vale dizer, a garantia foi prestada pelo casal, destarte, o óbito da cônjuge varoa, no caso, não extinguiu a fiança, persistindo seus efeitos em relação ao apelado. Recurso provido.

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313 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Ausência de identidade estrita entre o ato reclamado e o objeto da decisão alegadamente descumprida. Discussão sobre a viabilidade de embargos à execução. Novos embargos ajuizados e admitidos posteriormente. Perda do objeto. Descabimento.

«1. A Reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f é instrumento processual destinado, exclusivamente, à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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314 - STJ. Radvogados . Marconni chianca toscano da franca. Df020772 fabrício barce christofoli. Rs067502ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a demanda, ante o reconhecimento da decadência.insurgência da requerente.hipótese. Trata-se de ação, ajuizada por viúva de participante de plano de previdência privada, buscando a revisão do cálculo de pensão por morte com fundamento em critérios previstos em estatuto já extinto.

1 - No caso, a revisão pleiteada exigiria a prévia anulação do contrato ou transação extrajudicial (atinente à migração), a fim de repristinar o plano original. ... (Continua)

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315 - TJRJ. Mandado de Segurança. Impetração visando a reforma da decisão que indeferiu o pleito de intimação da vítima da decisão que extinguiu a punibilidade do agente pela prescrição ideal. O feito originário versa sobre ação penal em que se apura o cometimento, em tese, dos ilícitos penais previstos no CP, art. 129, § 9º, e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, c/c o art. 61, II, «f do CP, tudo na forma do art. 69 do mesmo diploma legal e com incidência da Lei 11.340/2006. Após moroso andamento do processo e questionável conduta defensiva, o juízo de primeiro grau, encampando requerimento ministerial, declarou extinta a punibilidade do agente, face a ocorrência da prescrição punitiva pela pena ideal. Desta decisão não foi intimada pessoalmente a vítima. Embora não haja previsão expressa sobre a necessidade de intimação da vítima nos casos de extinção do processo, condenação ou absolvição, reconhece-se que a Lei 11.340/2006, art. 21 tem por objetivo dar mais segurança à vítima, dando-lhe ciência de atos processuais de suma importância em relação ao processo da qual é parte. Assim, corroborando o entendimento esposado pela Ilustre Procuradoria Geral de Justiça, entende-se que no microssistema da Lei 11.340/2006 a vítima deve ser intimada de todos os atos processuais relativos ao agressor, em especial, no caso vertente, ciência da sentença que extinguiu a punibilidade do réu. De outro turno, também fazendo menção ao impecável parecer da PGJ, o pedido de suspensão da devolução de fiança prestada pelo acusado não é urgente e deve ser analisado quando sobrevir o recurso de apelação da sentença que reconheceu a prescrição pela pena ideal. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM apenas para tornar sem efeito o trânsito em julgado certificado nos autos originários e determinar a intimação pessoal da ofendida da sentença de extinção da punibilidade do réu, com a consequente devolução do prazo recursal.

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316 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Indicação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou seguro- garantia para fins de assegurar o juízo. Matéria é regida por legislação própria. Lei 6830/80. Bem indicado que não consta do rol previsto no art. 9º desse diploma legal. Caso em que apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. Seguro- garantia, ademais, com prazo determinado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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317 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Garantia não recolhida. Superveniência de fuga do estabelecimento prisional. Juiz que não revoga as cautelares. Pretensão de afastar a exigência da fiança. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Medida cautelar indispensável para assegurar o comparecimento do acusado. CPP, art. 319, VIII. Impossibilidade de revogação. Provas da autoria. Ausência de realização de audiência de custódia. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a liberdade provisória foi concedida mediante medida cautelar da fiança, mas o réu evade-se do estabelecimento prisional antes da satisfação pecuniária, status de foragido que perdura, tornando indispensável a manutenção da medida para assegurar a presença do acusado, nos termos do CPP, CPP, art. 319, VIII, inclusive, se for o caso, com o recrudescimento, na forma do art. 350, parágrafo único, do citado diploma. ... (Continua)

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318 - TJSP. Embargos de Declaração. Servidora Estadual inativa. Gratificação de Gestão Educacional GGE, instituída pela LC Estadual 1.256/2015. Cálculo. Natureza geral da verba remuneratória reconhecida pela Turma Especial deste TJ/SP, no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema IRDR 10. Extensão devida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade. Tema 42 - Incidente de Resolução Ementa: Embargos de Declaração. Servidora Estadual inativa. Gratificação de Gestão Educacional GGE, instituída pela LC Estadual 1.256/2015. Cálculo. Natureza geral da verba remuneratória reconhecida pela Turma Especial deste TJ/SP, no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema IRDR 10. Extensão devida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade. Tema 42 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR GGE Extensão Inativos (Revisão Tema IRDR 10), processo paradigma 0045322-48.2020.8.26.0000, que restou extinto, por carência superveniente de interesse processual. Declaração incidental da inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13, pelo C. Órgão Especial desta e. Corte, em 14.09.2022, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que deve ser de forma integral. Decisão mantida.

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319 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel residencial - Demonstração de que o débito da locatária foi quitado pela garantidora, em razão da existência de seguro-fiança para assegurar o cumprimento das obrigações da inquilina - Impossibilidade de a locadora promover execução, pois, em relação a ela, o débito deixou de existir, tendo havido a sub-rogação da seguradora em seus direitos - Alegação de que os valores pagos pela seguradora não abrangeram a totalidade da dívida - Rejeição - Pretensão executiva que inclui honorários advocatícios contratuais inexigíveis e diferenças de contas de consumo de água e energia elétrica não comprovadas - Correta extinção da execução - Recurso desprovido.

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320 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença definitiva. Roubo. Prisão domiciliar. Acusada mãe de criança menor de 12 anos, que cumpre pena em regime fechado. Situação excepcionalíssima. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, ao julgar Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

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321 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Cartão de crédito consignado - Intenção de cancelamento - Parte autora que deixou de cumprir a determinação do nobre magistrado de origem, consistente na apresentação de procuração com firma reconhecida - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Recurso da parte autora - Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado diversas ações semelhantes contra instituições financeiras - Medidas exigidas justificadas à luz dos Enunciados 4 e 5 Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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322 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Conversão de carta de fiança em depósito. Recuperação judicial. Ofensa ao pla no de soerguimento da empresa recuperanda. Não comprovada. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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323 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 171, caput, às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa, no menor valor unitário. Diante do regime prisional estipulado não foi decretada a prisão do sentenciado. A defesa pugnou pelo reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva retroativa e, consequentemente, a extinção da punibilidade. Subsidiariamente, almejou a mitigação da resposta penal. Manifestação do Ministério Público em ambas as instâncias no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição. 1. Assiste razão à defesa. 2. O feito encontra-se fulminado pela prescrição. Senão vejamos. 3. In casu, considerando a pena fixada em desfavor do recorrente, a prescrição ocorre no período de 04 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V, e entre o recebimento da denúncia, (11/01/2029) e a data de publicação da sentença condenatória (29/08/2023) transcorreu lapso de tempo superior a esse período, mais precisamente 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses. 4. Destarte, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, ante a manifesta prescrição. 5. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109, V e 110, § 1º, ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV (primeira figura), do mesmo diploma legal. Oficie-se.

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324 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Ipva. Perda total do bem. Elementos de convicção produzidos nos autos que demonstram a extinção da propriedade do veículo automotor, em razão da prática do crime de roubo. Incidência do disposto nos arts. 11 da Lei estadual 6606/89 e 14, § 2º, da Lei estadual 13296/08. Ausência de comprovação da recuperação do veículo automotor. Inexigibilidade do débito do ipva. Exceção de préexecutividade, acolhida, com a extinção do processo de execução fiscal, por inexistência de fato gerador. Sentença, ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte excepta, desprovido, com observação.

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325 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DAS PENAS ISOLADAMENTE COMINADAS A CADA UM DOS DELITOS PARA FINS PRESCRICIONAIS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA - CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO - VICARIANTES QUE SEGUEM A MESMA SORTE DA SANÇÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA - OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 336 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - REJEIÇÃO -

Caso em que, após intimação pessoal da exequente, sobreveio manifestação tempestiva em termos de prosseguimento do feito - Fase executiva, ademais, em que a inércia implica arquivamento, e não extinção - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INFORMAÇÃO DA AGRAVADA DE QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC.

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328 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso interposto pela autora. Determinada a emenda da inicial. Providência não cumprida. Julgamento acertado. Exibição de documentos. Depende de prévia solicitação administrativa, recusada (Tema 648 STJ). Inocorrência. Revisional de contrato. Depende da indicação do encargo abusivo. No caso, ambos ausentes. Faltante o interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção sem julgamento do mérito acertada. Coerência com o CPC, art. 139 e Enunciado 9 do Comunicado 424/2024 da CGJTJSP. Petição inicial inepta. Sentença mantida. Recurso não provido

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329 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretendido reconhecimento da prescrição executória estatal. Pena privativa de liberdade que já foi objeto de indulto e multa quitada através do valor de fiança. Penas extintas. Ausência de interesse. Recurso não conhecido.

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330 - TJSP. Apelação. Condomínio. Embargos de terceiro.

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331 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Contrato 630807734. Propositura de anterior ação revisional contra o Banco Itaú Consignado e fundada no mesmo contrato objeto desta demanda e com mesmo pedido (processo 1029602-13.2023.8.26.0196). Ação que também tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Franca e julgada improcedente. Autor que também recorreu da r. sentença proferida naquele feito, tendo esta Câmara negado provimento à apelação. Reconhecimento de litispendência parcial, esta considerada quando do ajuizamento desta segunda demanda. Aplicação do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Extinção da ação sem julgamento do mérito em relação a esse contrato. ... (Continua)

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332 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva (operação pecúlio/nipoti). Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática de indeferimento de medida liminar em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice por ocasião da apreciação da tutela de urgência. Concessão de diversos pedidos de extensão da liminar deferida. Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Nova petição. Pretensão de revogação das medidas cautelares alternativas à prisão. Afastamento da fiança imposta a corréus. Necessidade de igualar a situação dos acusados.

«1 - É possível a superação do óbice da Súmula 691/STF quando se evidência a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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333 - STJ. Execução fiscal. Fiança por prazo indeterminado. Embargos dos fiadores. Exoneração. CTN, CTN, art. 131, CTN, art. 132, art. 134 e CTN, art. 135. CCB, CCB, art. 1.006, CCB, art. 1.481, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.

«Fiança em favor de devedor certo, sendo contrato benéfico, não admite interpretação extensiva, nem aguilhoeta o fiador indefinida ou perpetuamente à responsabilidade por obrigações futuras ou aleatórias, máxime garantindo pessoa diferente daquela destinatária da sua vontade (CCB, art. 1.481 e CCB, art. 1.483). ... (Continua)

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334 - TJSP. *Tutela cautelar em caráter antecedente - Tutela indeferida e determinada a emenda da inicial - Pedido de reiteração da concessão da tutela sem apresentação da emenda - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento da ordem de emenda da inicial (art. 303, §6º, do CPC - A consequência da não apresentação da emenda após a denegação da tutela em tutela cautelar antecedente é o indeferimento da inicial, em consonância com o CPC, art. 303, § 6º - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.

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335 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e previdenciária, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica. Violação da Súmula 179/STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fiança. Medida assecuratória real. Natureza jurídica. Depósito judicial. Lei 9.289/1996, art. 11. Correção monetária. Taxa referencial (tr). Remuneração básica caderneta de poupança. Taxa selic. Inaplicabilidade. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento.

1 - Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o Súmula não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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336 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Dificuldade de localização dos acusados. Ausência de morosidade do magistrado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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337 - TJSP. Extinção de condomínio - Pedido para que o Juízo expeça ofício ao CRI para obtenção de certidões atualizadas das matrículas dos imóveis objeto da ação - Admissibilidade - Recurso provido - Decisão reformada.

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338 - STJ. Fiança. Extinção. Hipótese de exoneração parcial. CCB, art. 1.503, II. Interpretação.

«É certo que o credor não há de proceder de modo a alterar, ou mesmo prejudicar o direito do fiador de reembolsar-se (Serpa Lopes), mas se o prejuízo é parcial, não se extingue toda a fiança (Athos Carneiro). ... (Continua)

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339 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Intempestividade porque protocolados após o prazo de 30 dias contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação. Descabimento. Lapso que deve fluir a partir da data do depósito, da juntada de prova de fiança bancária ou intimação da penhora. Recebimento dos embargos sobrestado até a efetivação da penhora, sem ser extinto, determinado o retorno dos autos à origem. Aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Recurso parcialmente provido.

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340 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Indeferimento da gratuidade. Intimação do autor para recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Transcurso in albis do prazo concedido. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido. Condenação nas verbas da sucumbência

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341 - TJSP. Agravo de Instrumento - Extinção de Condomínio - Litisconsórcio ativo - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária a apenas uma das recorrentes, sendo que a outra deverá recolher, proporcionalmente, as custas processuais - Precedentes desta E. Corte - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação

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342 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DEFINIDOS PELO CP, art. 129, CP, art. 146, §§1º E 2º, CP, art. 155, §1º E §4º, IV, CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, CP, art. 305 E CP, art. 354, TUDO NA FORMA DO CP, art. 29 E CP, art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E IMPÔS AOS ADOLESCENTES MARCELO, LUCAS E JUAN A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E AOS ADOLESCENTES RAY, PABLO LUCAS, PEDRO LUCAS, MATHEUS, THALISON E GABRIEL A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DOS ADOLESCENTES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO À SÚMULA 342/EGRÉGIO STJ. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE. INICIALMENTE, NÃO PODE SER CONHECIDO O APELO EM RELAÇÃO AO APELANTE MARCELO, POIS FALECIDO. EM RELAÇÃO AOS APELANTES JUAN; THALISON; LUCAS E GABRIEL, TENDO EM VISTA TEREM ELES ALCANÇADO A IDADE DE 21 ANOS, DECLARA-SE EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, NÃO CONHECIDO O RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS APELANTES RAY, PABLO LUCAS, PEDRO LUCAS E MATHEUS, TODOS QUE TIVERAM A REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO CP, art. 146 §§ 1º E 2º, CP, art. 163 E CP, CODIGO PENAL, art. 354, APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À SÚMULA 342/STJ, CUJO TEOR DISPÕE NO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, É NULA A DESISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS EM FACE DA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, POIS FARTAS AS PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES NOS ATOS INFRACIONAIS, ESPECIALMENTE PELOS FIRMES DEPOIMENTOS DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS, UM DELES FEITO REFÉM DURANTE O MOTIM. ASSIM, AS PROVAS QUE ENSEJARAM A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DE FORMA ALGUMA SE RESTRINGIRAM À CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES. COMO SE VIU, OS APELANTES RAY, PABLO LUCAS, PEDRO LUCAS E MATHEUS TIVERAM IMPOSTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, RAZÃO PELA QUAL PREJUDICADO O PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, PORQUANTO JÁ FORA O IMPOSTO PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

... (Continua)

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343 - TJSP. Ação de revisão de contrato - Ação julgada extinta por indeferimento da inicial, visto que o autor não trouxe aos autos a procuração com poderes específicos para a propositura da presente ação, como determinado - Autor que foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais - Insurgência por este, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da cobrança das custas - Benesse que não foi apreciada em Primeira Instância, e, por conseguinte, pode ser, agora, analisada - Deferimento da isenção, já se verifica situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Concessão da gratuidade formulada em sede de apelação - Recurso interposto, entretanto, que não dedicou uma linha sequer ao motivo da extinção do feito, que foi a omissão do autor em atender a ordem de regularização de sua representação processual - Situação que não permite o conhecimento do apelo - Sentença mantida íntegra - Fixação de verba honorária em favor do advogado do banco apelado, integrado a lide por ocasião do processamento do apelo - Gratuidade concedida e apelo não conhecido, nos termos deste acórdão

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344 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de cumprimento de sentença - Insurgência das executadas quanto à decisão que rejeitou a impugnação - Satisfação do débito pelas executadas e prolação de sentença com extinção da execução - Perda do objeto recursal - Agravo de instrumento prejudicado - Recurso não conhecido

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345 - TJSP. Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença - Astreintes - Valor da multa que era manifestamente desproporcional - Redução determinada no julgamento de embargos declaratórios opostos em acórdão proferido em agravo de instrumento, após deliberação do C. STJ - Sentença de extinção cassada - Apelo provido, com determinação

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346 - TJSP. Declaratória e Obrigação de Fazer - Doação de imóvel com encargo - Irregularidade na representação processual da demandante não sanada - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Necessidade - Sentença mantida, com fundamento na regra do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso desprovido

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347 - STJ. Habeas corpus. Corrupção e outros crimes. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Fiança. Valor. Critério legal. Capacidade econômico-financeira do beneficiado. Necessidade de demonstração concreta. Trezentos mil reais. Quantum exacerbado. Corré. Esposa do paciente. Fixação em cinquenta mil reais. Situação jurídico-processual equivalente. Juízo de coerência e igualdade.

«1 - A fixação do valor da fiança deve reverência aos ditames do CPP, art. 325, que impõe os critérios e os limites para o seu arbitramento. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual penal. Habeas corpus atacando ato consistente na negativa de liminar pelo tribunal a quo. Concessão de liminar de ofício nesta corte. Superveniente julgamento colegiado pelo tribunal a quo, considerando o HC prejudicado face à concessão de liminar pelo STJ. Pedido de revogação de fiança pendente de apreciação. Pleito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Cumulação de fiança em dinheiro com hipoteca de imóvel. Impossibilidade. Segundo o CPP, art. 330, a fiança será prestada de uma ou outra forma. Ordem concedida de ofício para substituir a fiança como arbitrada pela hipoteca do imóvel indicado.

«I - É inadmissível Habeas Corpus impetrado contra decisão que indefere a liminar em prévio writ (Súmula 691/STF), sem prejuízo da concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP) quando constatada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONTINUADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RÉ JULIA - RÉ MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - RÉUS JACK, ANTÔNIO, JORDANO E HELDER, DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO.

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