(DOC. VP 104.1136.3884.8266)

TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DEFINIDOS PELO CP, art. 129, CP, art. 146, §§1º E 2º, CP, art. 155, §1º E §4º, IV, CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, CP, art. 305 E CP, art. 354, TUDO NA FORMA DO CP, art. 29 E CP, art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E IMPÔS AOS ADOLESCENTES MARCELO, LUCAS E JUAN A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E AOS ADOLESCENTES RAY, PABLO LUCAS, PEDRO LUCAS, MATHEUS, THALISON E GABRIEL A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DOS ADOLESCENTES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO À SÚMULA 342/EGRÉGIO STJ. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE. INICIALMENTE, NÃO PODE SER CONHECIDO O APELO EM RELAÇÃO AO APELANTE MARCELO, POIS FALECIDO. EM RELAÇÃO AOS APELANTES JUAN; THALISON; LUCAS E GABRIEL, TENDO EM VISTA TEREM ELES ALCANÇADO A IDADE DE 21 ANOS, DECLARA-SE EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, NÃO CONHECIDO O RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS APELANTES RAY, PABLO LUCAS, PEDRO LUCAS E MATHEUS, TODOS QUE TIVERAM A REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO CP, art. 146 §§ 1º E 2º, CP, art. 163 E CP, CODIGO PENAL, art. 354, APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À SÚMULA 342/STJ, CUJO TEOR DISPÕE NO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, É NULA A DESISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS EM FACE DA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, POIS FARTAS AS PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES NOS ATOS INFRACIONAIS, ESPECIALMENTE PELOS FIRMES DEPOIMENTOS DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS, UM DELES FEITO REFÉM DURANTE O MOTIM. ASSIM, AS PROVAS QUE ENSEJARAM A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DE FORMA ALGUMA SE RESTRINGIRAM À CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES. COMO SE VIU, OS APELANTES RAY, PABLO LUCAS, PEDRO LUCAS E MATHEUS TIVERAM IMPOSTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, RAZÃO PELA QUAL PREJUDICADO O PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, PORQUANTO JÁ FORA O IMPOSTO PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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