Jurisprudência sobre
extincao da fianca

551 - 2TACSP. Medida cautelar. Arresto. Locação. Fiança. Cautelar incidental visando o arresto de bem de propriedade dos fiadores que participaram de acordo visando a extinção do feito. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 813.

«... Em que pesem as razões da sentença, o pleito recursal de fls. 82/87 procede pois, muito embora tivesse o apelante títulos extrajudicial e judicial aptos a instruir a execução, preferiu recorrer à medida cautelar incidental em apreço visando o arresto do bem indicado na inicial, procedimento esse que não encontra qualquer óbice pois o que pretende o apelante é assegurar o seu crédito mediante oportuna execução. ... (Juiz Gama Pellegrini).... (Continua)

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552 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva e ordenando a extinção do feito em relação a ela, sem, contudo, condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo - Cabimento - Princípio da causalidade - Agravante que teve de constituir advogado para a defesa de seus direitos - Patrono que faz jus ao recebimento da honorária - Impossibilidade de arbitramento da referida verba em 10% do proveito econômico, como pretendido, eis que resultaria em montante excessivamente exacerbado (R$ 199.221,75), sendo imperiosa a observância do princípio da razoabilidade na hipótese - Precedente desta Turma Julgadora - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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553 - TJPE. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha armada, roubo duplamente majorado e corrupção de menor. Preliminar de extinção da punibilidade dos apelantes, trazida pela procuradoria de justiça, em relação ao crime do art. 244-B ECA. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acolhimento. Preliminar de nulidade parcial da sentença condenatória, relativamente ao réu everton vanderson correia da silva, e extensivamente também ao réu cleidson josé de barros, pela prática do crime do CP, art. 180, «caput, para que outra decisão seja proferida após a efetivação dos atos processuais a que se refere o art. 384, CPP. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

«1. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 4 anos, lapso temporal para a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao crime do CP, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. Extinção da punibilidade dos apelantes, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, e 110 § 1º, todos. ... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDA. PREJUÍZO AO DIREITO DE RECORRER. 2. INDEFERIMENTO PRÉVIO DO BENEFÍCIO NO MESMO DESPACHO QUE ORDENA A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EVENTUALMENTE APRESENTADA. 3. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A DESAFIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. AUTOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE POBREZA (EM SUA ACEPÇÃO JURÍDICA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. 5. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO

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555 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Violação da Lei 6.830/1980, art. 9º, II. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«Histórico da demanda ... (Continua)

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556 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Lei 12.594/2012, art. 45 do sinase. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Lei 12.594/2012, art. 45 estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, dispondo sobre as hipóteses em que essas devem ser unificadas quando o ato infracional for praticado durante à execução ou absorvidas quando a infração for praticada antes do início da execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas. ... (Continua)

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557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ DO RIO DE JANEIRO S/A. PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO CESSAR IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO.

Trata-se na origem de incidente de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito 0112724-71.2002.8.19.0001 ajuizada pelo Condomínio do Edifício Pedra Branca, em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no qual foi instaurado o cumprimento de sentença em face da CEDAE, sobrevindo a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, na forma do CPC, art. 794, I de 1973, transitada em julgado há mais de 10 (dez) anos. ... (Continua)

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558 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cancelamento do cartão de crédito. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Extinção afastada. Julgamento pela causa madura. Contratação com autorização para reserva de margem consignável (RMC). Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio. Inocorrência. Possibilidade, contudo, de cancelamento do plástico. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008. Pedido procedente. Débito, no entanto, que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor. Devolução de suposto saldo. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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559 - TJSP. Apelação - Extinção de condomínio cumulada com fixação de indenização por uso exclusivo de bem comum - Sentença de procedência, que determinou ao réu o pagamento de «aluguel aos demais coproprietários do imóvel, desde a data do trânsito em julgado da sentença de partilha - Insurgimento do réu, com parcial razão - Quem ocupa com exclusividade a coisa comum deve pagar aos demais condôminos pelo uso integral, como decorre do C. Civil, art. 1.319, mas a obrigação retroage ao tempo da constituição em mora - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte

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560 - TJSP. Apelação. Demarcatória. Imóvel limítrofe a estação elevatória de esgoto da Sabesp. Sentença de extinção na origem, por reconhecimento de carência de ação. Pretensão de reforma afastada.

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561 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Petição inicial desacompanhada do contrato revisando. Pretensão à apresentação do contrato pela parte apelada. Inadmissibilidade. Documento indispensável ao próprio ajuizamento da ação. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO, por prejudicado... (Continua)

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562 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas processuais - Apelo da autora - Pedido de gratuidade da justiça não apreciado - Violação ao princípio do devido processo legal - Sentença anulada - Apelação provid... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel residencial - Fiança - Ação de cobrança - Sentença de extinção da ação com resolução do mérito em razão da prescrição provocada pela inércia do credor em impulsionar a citação - Alegação de que não houve inércia - Acolhimento - Peculiaridade de que, no curso da ação, em vez de promover a citação, passou o credor a formular requerimentos em busca de patrimônio da devedora, inerentes ao cumprimento de sentença - Requerimentos deferidos na origem - Ausência de inércia do credor - Permissão dos atos de execução pelo Juízo de primeiro grau que torna contraditória a superveniente postura de extinguir o feito pela aludida inércia - Falta de subsunção do caso concreto à regra do CPC, art. 240, § 2º (CPC) - Sentença CASSADA - Julgamento do mérito em razão do que determina o CPC, art. 1.013, § 4º (causa madura) - Fatos constitutivos do direito do credor que encontram prova no contrato de fiança e no laudo de vistoria que demonstra os danos causados ao imóvel pelo locador - Contestação que não trouxe impugnação específica - Pretensão inicial procedente - Condenação da devedora ao pagamento da quantia demandada, bem como a arcar com o ônus da sucumbência - Recurso PROVIDO... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO DE FORMA FRAUDULENTA COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que convencem - Autora alega que teve cartão de crédito contratado de forma fraudulenta em seu nome com a utilização de CNH falsificada - A ré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda não é instituição financeira, não é emissora do cartão de crédito, mas apenas representante da bandeira «Visa - Ausência de participação na contratação indevida de cartão de crédito - Precedentes - Extinção sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. ... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. FILHA MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA MÃE E DO SUPOSTO PAI. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DA GENITORA JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS DO JUÍZO. ERRO DE PROCEDIMENTO. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE QUE VISA RESGUARDAR O DIREITO DA CRIANÇA À FILIAÇÃO. A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA GENITORA E DO SUPOSTO PAI. É NULA A EXTINÇÃO FUNDADA NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO SUPOSTO PAI E DA GENITORA, SEM A PRÉVIA APRECIAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA COM TAL FINALIDADE, CUJA REALIZAÇÃO SEQUER ENSEJARIA MOROSIDADE OU ONEROSIDADE. SENTENÇA QUE VIOLA A ECONOMIA PROCESSUAL E CONFIGURA DESCUMPRIMENTO, PELO JUÍZO, DO DEVER QUE TAMBÉM O MAGISTRADO TEM DE COOPERAR PARA A SOLUÇÃO FINAL DE MÉRITO EM TEMPO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, 6º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

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566 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2001 a 2004 - Município de Santa Branca - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de franca. Apuração de supostas irregularidades na extinta fundação «mario de andrade. Ajuizamento da ação contra a empresa prestadora de serviços, contratada pela referida entidade. Validade. Abrangência da Lei de improbidade administrativa a pessoas que mesmo não sendo agentes públicos, tenham se beneficiado daqueles atos tidos como ímprobos. Art. 3º da Lei nº. 8.429/92. Recebimento da inicial. Presença dos pressupostos legais. Exclusão descabida. Recurso desprovido.

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. APELO DOS RÉUS. TESE DE QUE A EXORDIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PLANILHA APRESENTADA EM EMENDA À INICIAL, APÓS ANULAÇÃO DE ANTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 700, § 2º, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA OU GARANTIA DA DÍVIDA PELOS ANIMAIS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS PROVENIENTES DA CÉDULA DE CRÉDITO. NEGÓCIO GARANTIDO APENAS POR AVAL. DUPLICIDADE NÃO DEMONSTRADA. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DESEQUÍLÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL, COM VISTAS A ALTERAR OS PRAZOS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS, QUE REMONTA AO ANO DE 2018, ANTES DO PERÍODO PANDÊMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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569 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. «NÃO SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS DO EXECUTADO ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO (ART. 16, § 1º, LEF). EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO QUE APENAS EXTRAORDINARIAMENTE É DISPENSADA PELA JURISPRUDÊNCIA, NAS HIPÓTESES EM QUE A EXECUTADA DEMONSTRA CABALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O QUE NÃO OCORREU. CASO EM QUE A EMBARGANTE NÃO OFERECEU GARANTIA ALGUMA, NEM DEPÓSITO PARCIAL, NEM FIANÇA-BANCÁRIA, NEM SEGURO-GARANTIA, O QUE DECERTO MILITARIA A FAVOR DA JUSTEZA DE SUA PRETENSÃO AO QUESTIONAMENTO DA EXAÇÃO. EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE, EM PRINCÍPIO, SURGEM MITIGADOS, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE OPORTUNO OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CASO SE LOCALIZEM BENS PENHORÁVEIS, E DO PRÓPRIO CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CASO NÃO SEJAM ELES LOCALIZADOS. ADEMAIS, SE DE ILEGALIDADES - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REALMENTE COGITAR A DEFESA DA EXECUTADA E SE A RESPECTIVA DEMONSTRAÇÃO PRESCINDIR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, É-LHE LÍCITO OFERTAR OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (CF. VERBETE SUMULAR 393/STJ). RECURSO DESPROVIDO.

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570 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itobi. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, ante a ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

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571 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Irresignação da parte autora. Pleito recursal que merece prosperar, em parte.  Ação ajuizada em 05/01/2023. Lei 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado em razão da pandemia de Covid-19, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (Lei 14.010/2020) . Exigibilidade das despesas condominiais vencidas a partir de agosto de 2017. Obrigação de trato sucessivo. Possibilidade de inclusão das prestações vincendas até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. Aplicação dos arts. 323 e 771, Parágrafo único, do CPC. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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572 - TJSP. Agravo de instrumento - Extinção de condomínio - Decisão que inferiu gratuidade da justiça ao espólio - Irresignação do réu que aduz fazer jus à benesse e subsidiariamente pretende o diferimento das custas para o final do processo - Descabimento - Monte mor é composto de, pelos menos, metade de dois imóveis de alto valor, cujo condomínio se pretende extinguir - Pedido subsidiário não apreciado pelo juízo «a quo - Manifestação do Colegiado configuraria supressão de instância - Decisão mantida, por fundamentação diversa - Agravo parcialmente conhecido e desprovido

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573 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracionais equiparados aos crimes de homicídio qualificado, destruição de cadáver e incêndio circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fato anterior à incidência dos 18 anos de idade. Medida socioeducativa. Manutenção após a maioridade. Possibilidade. Extinção compulsória (21 anos de idade). Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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574 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

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575 - TJRJ. Ato infracional similar ao crime descrito no CP, art. 217-A, sendo-lhes aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade. Recursos em conjunto almejando, preliminarmente, a extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência do interesse de agir, em razão do transcurso de três anos entre os fatos e a sentença. No mérito, busca a improcedência da representação ante a ausência de dolo específico dos adolescentes, para a prática do ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, ou ainda por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a aplicação da MSE de advertência. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Afasto a possibilidade de efeito suspensivo, porque no caso dos autos não se vislumbra a hipótese excepcional prevista no ECA, art. 199-A, qual seja, perigo de dano ou de difícil reparação. Ao contrário, a medida imposta é necessária, tendo a finalidade socioeducativa. 2. No que tange à segunda preliminar, no que diz respeito ao princípio da atualidade do ato infracional, inobstante o argumento de que os fatos ocorreram em 2021 (há mais de três anos), cabe sublinhar que, considerando a natureza do ato infracional, inexiste lapso temporal tão grande capaz de obstar o interesse, in casu. 3. O intento lascivo dos infantes restou devidamente demonstrado nos autos. Os representados abaixaram as calças das vítimas e tentaram forçá-las, mediante ameaça de agressão, a praticarem sexo oral uma na outra, o que não se consumou em razão da intervenção de terceiro. 4. Revela-se no mínimo irrazoável considerar um ato contra a dignidade sexual de uma criança como mera «brincadeira, como alega a defesa. 5. Correta a aplicação da MSE de semiliberdade diante das circunstâncias do caso concreto. 6. Rejeito o prequestionamento. 7. Recursos conhecidos e não providos.

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576 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Pretensão da autora de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. ... (Continua)

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577 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Direito Processual Civil. Acordo celebrado entre as partes. Sentença que homologou o acordo e extinguiu a execução, com fulcro no CPC, art. 487, III, b. Irresignação do credor. Acolhimento que se impõe. Impossibilidade de extinção da execução, sem a comprovação de cumprimento do acordo. Error in procedendo. A celebração de acordo no sentido do parcelamento do débito não importa em extinção da dívida, de forma a justificar a extinção do feito, mormente quando as partes, de comum acordo, requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação determinada no instrumento de transação Hipótese de suspensão do feito, até a comprovação do cumprimento da obrigação (CPC, art. 922). Prestígio à economia processual. Jurisprudência e precedentes citados: 0003505-86.2020.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR) (0017592-91.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 03/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); (0044499-75.2016.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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578 - TJSP. AGRAVOS RETIDOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação regressiva de indenização por danos materiais. Ofensa ao CPC, art. 413 de 1973. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. A inversão na oitiva de testemunhas não implica necessariamente na ocorrência de nulidade processual, desde que não resulte prejuízo às partes, pois ordem então prevista no CPC/1973, art. 413, à época dos fatos, não deve ser entendida como absoluta, podendo ser alterada em razão da conveniência da produção probatória, de acordo com o livre convencimento do magistrado. No caso em tela, muito embora o Juízo a quo tenha invertido a ordem da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, não foi possível identificar que o apelante tenha suportado prejuízo processual. Como é cediço, não se declara nulidade de ato processual, se dele não resulta prejuízo para qualquer das partes (pas de nullité sans grief). Assim, não deve ser declarada a nulidade dos atos processuais como pretendente o apelante, que teve a garantida a produção de sua prova oral sem qualquer obstáculo capaz de caracterizar o alegado cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de expedição de ofícios à montadora de veículos, cujo objeto seria a pesquisa de preço de mercado para verificação da extensão dos reparos efetuados no veículo. Não cabimento. Orçamento e notas fiscais apresentadas que evidenciam de forma idônea e discriminada as avarias sofridas no veículo segurado. AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Preliminares de nulidade das provas testemunhais apresentadas pela apelada e apreciação dos agravos retidos, afastadas. Mérito. Colisão em cruzamento. Ausência de cuidado daquele que ultrapassou o sinal amarelo. Inobservância de sinalização semafórica. Por força do que dispõe o CTB, art. 208, culpado por acidente de trânsito ocorrido em cruzamento é aquele que efetivamente desrespeita sinal semafórico. Culpa exclusiva do réu, condutor do veículo, que avança sinal vermelho ou efetua cruzamento no momento da mudança do sinal amarelo para vermelho. Dever de atenção, parada ou redução de velocidade, não verificada na hipótese dos autos. Ausência de prova de que o motorista do veículo segurado tenha, de algum modo, concorrido para o acidente. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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579 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Execução fiscal. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Garantia do crédito tributário anterior à execução. Seguro garantia judicial. Nova modalidade caução regulamentada pela SUSEP. Falta de previsão legal. Analogia com a fiança bancária. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 9º. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«Conforme restou pacificado pela 1ª Seção desta Egrégia Corte no julgamento dos EREsp 815.629/RS, Rel. p/ acórdão Min. ELIANA CALMON, e dos EREsp 710.421/SC, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes: REsp 933.184/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 18/12/2008; REsp 746.789/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 24/11/2008. No caso em tela, a garantia ofertada foi o Seguro Garantia Judicial, nova modalidade de caução regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da Circular 232/2003. Ocorre que a referida caução não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º. Considerando que o citado diploma legal é a norma especial que regula o processo executivo fiscal, resta inadmissível a garantia oferecida. Outrossim, apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. Logo, mesmo que essa nova caução pudesse se equivaler à fiança bancária, ela não tem o condão de garantir a dívida, em decorrência de condições estabelecidas na apólice, quais sejam, prazo de validade que precisa ser renovado periodicamente e garantia apenas das obrigações do Tomador referente à ação cautelar 2006.51.01.015866-2 (fl. 285).... (Continua)

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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Levantamento do Arresto. Perda de objeto, ante o cumprimento da medida cautelar. Em face do pedido de extinção do feito executivo, o recurso não é conhecido, uma vez que essa questão não foi objeto de análise da decisão recorrida. Determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para evitar a supressão de instâncias jurisdicionais.

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581 - TJSP. Agravo de Instrumento - Extinção de condomínio - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao réu - Irresignação - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para atendimento das despesas da lide, corroborada pela declaração de imposto de renda - Réu aposentado e que continua a desempenhar atividade empresarial para sua manutenção e de seus dependentes - Renda mensal individualmente considerada que não excede a três salários-mínimos por pessoa da entidade familiar - Movimentação bancária da pessoa jurídica compatível com o exercício da atividade empresarial e que não infirma o valor de pró-labore declarado pela parte - Patrimônio amealhado que não se mostra incompatível com a declaração de atual dificuldade financeira de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Contratação de advogado que não impede a concessão benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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582 - STJ. Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.

«... O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. ... (Continua)

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583 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de semiliberdade. Descumprimento. Expedição de mandado de busca e apreensão. Ofensa à Súmula 265/STJ. Inocorrência. Extinção da medida socioeducativa. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal. Evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula 265/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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584 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS ACUSADOS. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Apelação criminal de sentença condenatória de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados e os condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário mínimo legal substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade filantrópica, a ser indicado pelo juízo das execuções e na limitação de fim de semana, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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585 - TJSP. Crédito tributário. ICMS. Extinção do débito. Pedido formulado mediante a compensação de precatórios alimentares cedidos por terceiros. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Ausência de poder liberatório de títulos oferecidos. Inexistência de comprovação efetiva da homologação do crédito cedido pelo eminente Juízo da execução, bem como de autorização legal para a pretendida compensação. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. Sentença mantida. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.

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586 - TJSP. Crédito tributário. ICMS. Extinção do débito. Pedido formulado mediante a compensação de precatórios alimentares cedidos por terceiros. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Ausência de poder liberatório de títulos oferecidos. Inexistência de comprovação efetiva da homologação do crédito cedido pelo eminente Juízo da execução, bem como de autorização legal para a pretendida compensação. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. Sentença mantida. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.

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587 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A ausência de especificação dos contratos discutidos na inicial impede a correta delimitação do objeto da ação, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a atuação jurisdicional. A decisão de primeiro grau concedeu prazo razoável para emenda da inicial, porém a autora não atendeu ao comando judicial, trazendo apenas informações genéricas e insuficientes. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Lapso temporal não atingido. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, apesar de reconhecida a atipicidade da conduta em relação ao crime de submeter criança à prostituição ou à exploração sexual em sede de revisão criminal, persiste a condenação do Agravante quanto ao crime de atentado violento ao pudor com violência presumida, anteriormente previsto no CP, art. 214, c. c art. CP, 224, s a e c, Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Assim, ainda que parte da condenação tenha sido desconstituída, inexiste extinção de punibilidade, uma vez que o julgamento de revisão criminal não influi na prescrição de pretensão punitiva. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Extinção da medida pelo juízo da execução. Tribunal local restabelece a internação. Legalidade. Habeas corpus denegado.

«1. O alcance da maioridade penal, a ausência de novos fatos delituosos, bem como o entendimento pela perda dos requisitos de imediatismo e contemporaneidade da medida socioeducativa, não são suficientes e legalmente previstos para a extinção da medida, nos termos do Lei 12.594/2012, art. 46 - SINASE. ... (Continua)

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590 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE POSSE DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

legitimidade ativa para pleitear a guarda de menor de idade pressupõe o efetivo exercício da posse de fato, caracterizada pelo cuidado contínuo e pela prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, nos termos do ECA, art. 33. ... (Continua)

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591 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação de procedimento ordinário objetivando internação compulsória de toxicômano. Imputação exclusiva à parte autora da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência. Hipótese concreta em que a pequena complexidade da causa, o tempo decorrido para a solução do conflito, a prática de atos processuais, impõem arque a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários de advogado. Decisão mantida. Recurso do réu provido.

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592 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça contra as vítimas. Emprego de arma. Restabelecimento da internação. Extinção precoce da medida sem atendimento do plano de atendimento individual. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, perpetrado com grave ameaça contra pessoas, no interior de estabelecimento comercial, mediante emprego de arma. ... (Continua)

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593 - TJSP. Policial Civil. Investigador de polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Diferenças salariais devidas. Extensão do direito previsto aos escrivães. Mesma ratio. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não Ementa: Policial Civil. Investigador de polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Diferenças salariais devidas. Extensão do direito previsto aos escrivães. Mesma ratio. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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594 - TJRJ. Apelação criminal. Apelada condenada pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, fixada a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade, ou a entidades públicas e limitação aos finais de semana. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO, buscando a reforma da sentença a fim de ser reconhecida a causa de aumento referente ao repouso noturno, previsto no art. 155, parágrafo 1º, do CP. Prequestionamento de ofensa à Lei, art. 155, parágrafo 1º, do CP. A Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido do conhecimento e «desprovimento do recurso ministerial, declarando-se, por oportuno, extinta a punibilidade, pelo advento da prescrição retroativa, com apoio no art. 110, parágrafo 1º, do CP e 61 do CPP". 1. Inconformado com a dosimetria o Parquet recorreu, requerendo o reconhecimento da causa de aumento referente ao repouso noturno. 2. A Magistrada sentenciante, considerando que a causa de aumento de pena do art. 155, parágrafo 1º, do CP, não foi reconhecida nas sentenças transitadas em julgado, dos corréus Rogério e Maciel, afastou a referida causa de aumento, por uma questão de isonomia. Destacou, ainda: «que, inclusive, em ambos os casos, o Ministério Público requereu o afastamento. Diante do exposto, entendo que deva ser afastada a referida causa de aumento de pena, por uma questão de isonomia aos corréus. 3. Entendo que o decisum não merece modificação. 4. A recorrida está na mesma situação processual ostentada pelos aludidos corréus. Diante da similitude de condições de prova entre os processos da recorrida e dos corréus e que a fundamentação do presente decisum não foi de cunho exclusivamente pessoal à apelada, torna-se cabível a extensão da decisão de não reconhecimento da causa de aumento descrita no CP, art. 155, § 1º (repouso noturno). 5. O parecer ministerial foi no mesmo sentido. 6. De outro giro, constato que a denúncia foi recebida no dia 06/04/2015, e a sentença foi prolatada em 12/05/2022. O MINISTÉRIO PÚBLICO recorreu, mas seu pedido para incrementar a reprimenda restou improvido. 7. Verifico que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença é superior a 04 (quatro) anos, e a recorrida foi condenada à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Forçoso, portanto, reconhecer a extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal. 8. Rejeitado o prequestionamento. 9. Recurso conhecido e não provido. De ofício, declara-se extinta a punibilidade em vista da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 1ª figura; 109, V e 110, § 1º, todos do CP. Oficie-se.

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595 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 07/04/2021, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 2.108,66) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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596 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO NA ORIGEM SEM O CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 330, IV E 485, I, DO CPC/2015 - PRESSUPOSTO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte exequente não impugnou, específica e objetivamente, os fundamentos jurídicos adotados pelo Digno Juízo «a quo". 2. Descumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, caracterizado. 3. Processo (execução fiscal), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC/2015, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da inépcia da petição inicial. 4. Sentença, recorrida, ratificada. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, não conhecido... (Continua)

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597 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Cartas de fiança. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Condição. Implemento. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Subscrição. Duas testemunhas. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Presença. Novação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Recurso provido. Não cabimento.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) poderia a fiança ser liquidada; (iii) é potestativa a cláusula que prevê a liquidação da fiança no caso de manutenção dos valores em reserva de caixa; (iv) é possível considerar a carta de fiança como título executivo extrajudicial; (v) houve novação e (vi) é possível a condenação em honorários recursais quando o recurso é provido. ... (Continua)

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598 - STJ. Sentenças estrangeiras. Homologação. Parcial antendimento aos requisitos. Extensão da guarda ao território nacional. Limites da homologação. Impossibilidade, na hipótese.

«1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proposta por T.R.M. contra P. para fazer valer decisões estrangeiras de fixação de guarda da menor M.C.P.M. em favor da parte requerente. São apontadas na inicial três sentenças exaradas na França (09/00058, 11/00332 e 11/00915) e uma expedida na Espanha (166/2011). ... (Continua)

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599 - TJSP. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou o feito extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos herdeiros autores e da ausência de representação válida dos espólios autores. Insurgência dos demandantes. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão do benefício. Indeferimento. Documentos juntados que não comprovam a hipossuficiência econômica, a qual deve ser analisada individualmente para cada litisconsorte (CPC, art. 99, § 6º). PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Não conhecimento. Os apelantes se insurgiram exclusivamente contra o indeferimento da justiça gratuita, nada versando acerca dos capítulos da sentença atinentes à ilegitimidade ativa e ausência de representação processual, os quais, por si só, levaram à extinção do feito. Não deve ser conhecido, portanto, o pedido de anulação da sentença e prosseguimento do feito, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, que consagra o princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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600 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Impedimento para participação em competição desportiva, por suposta ausência de entrega da documentação pertinente - Competência da Justiça Desportiva para análise de questões a ela relativas - Ausência de esgotamento da via administrativa - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 - Falta de interesse processual caracterizada - Extinção bem decretada - Recurso desprovido.... (Continua)

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