(DOC. VP 444.3003.2702.8151)

TJSP. Apelação. Demarcatória. Imóvel limítrofe a estação elevatória de esgoto da Sabesp. Sentença de extinção na origem, por reconhecimento de carência de ação. Pretensão de reforma afastada. I. Inexistência de violação ao direito de propriedade e a garantias processuais constitucionais. II. Demarcatória. Ausência de dúvida quanto à linha divisória entre os imóveis. Falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita. Carência de ação configurada. Caso em que se relata suposta invasão aos limites dos lotes dos autores pela Sabesp, a ser tutelada por meio de demanda própria. III. Sentença mantida. Recurso não provido

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