Jurisprudência sobre
extincao da fianca

701 - STJ. Menor. Hermenêutica. Prescrição. Extinção da punibilidade pelo instituto da prescrição regulado no Código Penal. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 226. CP, art. 107, IV.

«... Tenho entendido pela inaplicabilidade das regras prescricionais, tais como previstas pelo Código Penal, aos casos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em razão das diferenças estruturais entre o instituto da pena - pressuposto lógico da prescrição - e da medida sócio-educativa, aplicada aos menores infratores, com o intuito preponderante de sua reeducação e reinserção na sociedade.
Destaque-se, ao lado das diversidades entre os institutos, que as medidas sócio-educativas previstas no ECA apresentam outras peculiaridades que, a meu ver tornam incompatível a aplicação do instituto da prescrição tal como regulado na parte geral do Código Penal:
1) as medidas sócio-educativas não comportam tempo determinado e a prescrição se baseia justamente na quantidade da pena cominada abstrata ou concretamente;
2) verifica-se, no corpo do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a única oportunidade em que se remete à aplicação das normas da parte geral do Código Penal, é no art. 226, nas disposições gerais, do Capítulo I, do Título VII do Estatuto, no qual se definem os crimes e as infrações administrativas relativas aos direitos da criança e do adolescente.
Desta forma, entendo que, também diante da ausência de previsão específica do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, e em função do princípio da especialidade, é inviável a aplicação da prescrição em se tratando de medidas sócio-educativas.
Por outro lado, ressalto que, nas oportunidades em que me pronunciei sobre o tema, sempre observei que a medida sócio-educativa também é revestida de caráter aflitivo, considerando, apenas, que o objetivo educador deve prevalecer sobre o punitivo, em respeito à sistemática e objetivos do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entretanto, verifico ser entendimento dominante deste Tribunal, o de que a prescrição - da forma como prevista no Código Penal - se aplica às medidas sócio-educativas, justamente em virtude desta inegável característica punitiva, e com considerações sobre a ineficácia de sua manutenção, nos casos em que já se ultrapassou a barreira da menoridade e naqueles em que o decurso de tempo foi tamanho, que retirou, da medida, sua função reeducativa.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

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702 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC/2015, art. 924, V - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 2. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º e da Súmula 150, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, com a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 924, V, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PROLATADA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSE INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora. ... (Continua)

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704 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 616/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE GARANTE O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL POR INCAPACIDADE DO CONTRATANTE NÃO VERIFICADA. 

1. Conforme o entendimento do STJ a partir da edição da Súmula 616, "a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". Assim, no que concerne ao CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONSIGNADO INSS COM GARANTIA DE FIANÇA 13084530143255000132, ausente prova de comunicação extrajudicial que possibilitasse a purgação da mora no contrato de seguro, deve ser extinta a execução com relação ao indigitado pacto, em razão da existência de seguro prestamista que garante a quitação do referido empréstimo. ... (Continua)

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705 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha. Decisão que decreta o término da relação já coberta pela coisa julgada. Feito que prossegue relativamente à partilha de bens. Processo suspenso, a pedido do Réu, para providenciar documentos necessários à avaliação de benfeitorias em bem imóvel que compõe o patrimônio a partilhar. Tentativa frustrada de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Extinção do processo por abandono, com fulcro no CPC, art. 485, III. Recurso da Autora, representada pela Defensoria Pública. Alegação de ausência de ciência pessoal da defensoria pública posterior à tentativa frustrada da intimação de que trata o art. 485, §1º, do CPC. Ausência de requerimento dos Executados que afronta ao Verbete 240 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania («A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu), uma vez que já integrantes da relação processual. Arestos do STJ e desta Câmara. Particularidades do caso concreto, que tramita apenas com o fim de ultimar partilha de bens, cuja resolução é do interesse de ambas as partes. Na hipótese, era o Réu quem vinha adotando as providências necessárias à partilha dos bens, inclusive por que quando do término da relação entre os litigantes, todo o acervo ficou na posse da Autora. Extinção do feito a favorecer a própria Autora que abandonou a causa. Intimação pessoal da Defensoria Pública que deveria ser posterior ao retorno negativo do Mandado de Intimação. Precedente deste Órgão Fracionário. Invalidade da intimação pessoal da Autora para o fim previsto no CPC, art. 485, § 1º. Intimação pessoal que se considerou realizada pela aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Certidão do Oficial de Justiça que não é suficientemente conclusiva sobre a ocorrência ou não de mudança definitiva ou temporária de endereço. Violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. Error in procedendo verificado. Anulação da sentença que se impõe com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de se propiciar seu regular processamento. Conhecimento e provimento da Apelação.

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706 - TJRJ. Habeas corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal pelo não reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, 109, III, 110 e 112, I, todos do CP, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Não houve pedido liminar. Parecer ministerial pela concessão da ordem, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, em razão da prescrição da pretensão executória. 1. Paciente condenado pela prática dos crimes previstos no art. 158, § 1º, e art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 29, c/c o art. 69, todos do CP, por fatos ocorridos no dia 24/04/2008, a uma pena de total de 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias. Contudo, em sede recursal a reprimenda foi reduzida para 7 (sete) anos e 16 (dezesseis) dias para o crime de roubo e 7 (sete) anos e 6 (seis) meses para o crime de extorsão, totalizando 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, em concurso material na forma do CP, art. 69. 2. Assiste razão à defesa haja vista que no concurso de crimes, o CP, art. 119 determina que a extinção da punibilidade incidirá sobra a pena de cada um, isoladamente. 3. No caso, o recurso de apelação da defesa foi julgado em 12/05/2011, e inaplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 788 («O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes(...), visto que o trânsito em julgado para a acusação foi anterior a 12/11/2020, conforme modulação dos efeitos da decisão. 4. Assim, considerando-se as penas isoladamente aplicadas são inferiores a 04 (dois) anos e não excedem 08 (oito) anos, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme dispõe o CP, art. 109, III. 5. O paciente é primário e sem maus antecedentes, o cumprimento da pena não se iniciou e já transcorreram mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado para acusação. 6. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser concedida para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 107, IV, primeira figura e arts. 109, III, 110 e § 1º e 112, I, todos do CP, determinando-se o recolhimento dos mandados de prisão porventura expedidos em desfavor do paciente. Oficie-se.

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707 - TJSP. Apelação. Sentença que deu por satisfeita a obrigação e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II. Descabimento. Condenação dos três corréus ao pagamento da indenização por dano moral ao autor, solidariamente, bem como aos encargos sucumbenciais, na proporção de 1/3 para cada um. Na hipótese, apenas o corréu Banco Santander S/A. depositou o valor da indenização e de sua parte na sucumbência. Assim, há de ser mantida a extinção, em relação à instituição bancária, do cumprimento de sentença, que, no entanto, deve prosseguir em relação aos coexecutados Eliana Aparecida Carreiras Oliveira e Jean Carlo Cardoso Matos, no que concerne às respectivas parcelas das verbas sucumbenciais por eles devidas. Recurso do exequente provido

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708 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. 1) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 2) não demonstração de como se deu o exame do pleito de extinção da punibilidade pelo tribunal local. 3) tipicidade da conduta de porte de arma branca. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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709 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de empréstimo bancário. Vinculação à nota promissória. Nulidade da execução decretada, sob fundamento de ausência de demonstrativo do débito. Invalidade. Mútuo bancário de valor certo que não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento particular subscrito pelos devedores e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial caracterizado. Documento juntado caracterizado como demonstrativo de débito. Extinção da execução afastada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA - MENOR BRASILEIRA QUE RESIDE COM A GENITORA GURDIÃ EM PAÍS ESTRANGEIRO - REGRA DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - POSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA - ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO - CIRCUNSTÂNCIA INSUFIENTE PARA ENSEJAR A LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGRA DE APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA EM TERRITÓRIO NACIONAL - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tratando-se de competência internacional concorrente, inexiste óbice para o processamento e julgamento, perante à autoridade judiciária brasileira, de ação que pretende a oferta de alimentos e a regulamentação da guarda de criança brasileira que reside na companhia da genitora em território estrangeiro. Inteligência do CPC, art. 21, III. ... (Continua)

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711 - STJ. Tributário. Aproveitamento de créditos. Reintegra. Zona franca de manaus. Áreas de livre comércio. Extensão.

1 - Segundo a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal, o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus e também às Áreas de Livre Comércio - ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por serem as vendas de mercadorias destas equiparadas à exportação para efeitos fiscais. ... (Continua)

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712 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO GERAL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - DECRETO-LEI 4.048/1942, art. 4º - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI. 1.

Ilegitimidade ativa da parte autora, para a cobrança de Contribuições próprias do Sistema «S, reconhecida. 2. A Receita Federal do Brasil, revendo o posicionamento anterior, ostenta competência, em regra, para a fiscalização, arrecadação e a cobrança de Contribuições próprias do sistema «S, máxime, a partir da vigência da Lei 11.457/07. 3. O Termo de Cooperação Técnica e Financeira, celebrado entre as partes litigantes, sem a participação da Receita Federal do Brasil, não pode dispor a respeito de Tributos. 4. O Decreto-lei 4.048/44, entre outros, não prevê a possibilidade de arrecadação direta, pela parte autora, das Contribuições, Geral e Adicional. 5. O referido instrumento somente seria passível de validação, na hipótese de previsão legislativa específica, em sentido estrito, por força do CF, art. 150, I, inexistente no caso concreto. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 9. Processo (ação de procedimento comum) julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, condenada ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, quanto à matéria preliminar arguida nos autos, parcialmente provido.... (Continua)

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713 - TJSP. PENHORA.

Penhora no rosto dos autos de produto de arrematação de imóvel, constituído como bem de família. Alienação judicial do bem, em razão de dívida por fiança prestada em contrato comercial. Pedido de constrição e reserva de quantia remanescente do produto da arrematação - Extensão da garantia da impenhorabilidade do bem de família ao eventual produto da arrematação por sub-rogação real. Levantamento da constrição determinado. Decisão reformada. ... (Continua)

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714 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito, falsidade ideológica e quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por providências cautelares alternativas. ... (Continua)

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715 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito, falsidade ideológica e quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por providências cautelares alternativas. ... (Continua)

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716 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito, falsidade ideológica e quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por providências cautelares alternativas. ... (Continua)

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717 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora/fiadora. COISA JULGADA MATERIAL. Fiadora condenada a pagar o débito locatício, por sentença transitada em julgado há mais de dois anos. Autora que pretende desconstituir o título judicial, mas não pode se valer de ação rescisória. Inadequação da via processual eleita. Matéria de defesa não alegada na ação de cobrança. Efeito preclusivo da coisa julgada. CPC, art. 508. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ainda que a autora pudesse eventualmente ter razão em seu pleito declaratório de nulidade da fiança, não especificou em que medida uma futura sentença de procedência provocaria a melhora de sua situação jurídica. Falta de interesse de agir, também na modalidade necessidade. Não é dado à parte movimentar a máquina judiciária a fim de obter declaração da qual não extrairá qualquer proveito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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718 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DÉBITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA DA COBRANÇA FISCAL - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Lei 6.830/1980, art. 26 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À FIXAÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS NOS TERMOS DO art. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada, anotando-se o necessário. 2. No mérito, é induvidosa a possibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 3. Incidência da Súmula 153, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 4. Inaplicabilidade do Tema 1.076, do mesmo C. STJ. 5. Impossibilidade de aplicação da regra objetiva, no caso concreto, reconhecida, ante a análise do trabalho profissional desenvolvido na lide e a mínima complexidade da causa, sob pena de caracterização de inadmissível enriquecimento ilícito. 6. A extinção do processo de execução fiscal não guarda correspondência ao resultado da exceção de pré-executividade, apresentada pela parte executada, sobrevindo a necessidade de compatibilização entre a Lei 6.830/80, art. 26 e o referido princípio da causalidade. 7. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por equidade, no valor de R$15.000,00, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, reconhecida, remunerando com moderação, dignidade, proporcionalidade e razoabilidade o profissional que participou da lide. 8. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 9. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão somente, a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... (Continua)

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719 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Não provimento.

1 - Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... (Continua)

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720 - TJSP. Agravo de Instrumento - Homologação de acordo e extinção do feito - Superveniência de penhora no rosto dos autos - Ordem judicial para a exequente depositar o valor recebido, sob pena de incidir em crime de desobediência - Descabimento - Penhora formalizada em momento posterior à entrega do valor em execução para a exequente - Inviabilidade de o juízo de origem assumir a prática de atos de execução atinentes à reclamação trabalhista ensejadora da penhora no rosto dos autos - A agravante continua respondendo pela execução trabalhista, sujeitando-se à penhora em seus bens, mas não pode ser instada ao atendimento da execução, por juízo diverso, ainda mais sob cominação de sanção criminal, que nem sequer se afigura compatível com o tipo penal cogitado - Recurso provido - Decisão reformada

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721 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso sexual de criança cometido dentro de escola municipal do Rio de Janeiro, por faxineiro funcionário da COMLURB. Litisconsórcio passivo. Inclusão desta no polo passivo de ofício pelo Juiz após a contestação. Impossibilidade. Extinção do processo em relação à COMLURB. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 267, IV. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Inclusão pelo juiz, de ofício, da COMLURB no pólo passivo da demanda, após o oferecimento da contestação do Município do RJ. Impossibilidade, salvo se tratasse de litisconsórcio necessário (CP, art. 47, parágrafo único), que não é o caso, pois a natureza da relação jurídica em tela não impõe a uniformidade do julgamento para ambos os réus e sequer há disposição legal para tanto. Ferimento ao princípio da inércia e da imparcialidade. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV, em relação à COMLURB.... (Continua)

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722 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crimes de tráfico ilícito de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Extinção. Indeferimento. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A decisão de extinguir medida socioeducativa é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Alteração do quadro social de empresa locatária. Saída de sócios fiadores. Exoneração. Não ocorrência.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

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724 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade passiva em relação ao Banco Nu Pagamentos e procedência em relação ao Banco Santander - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada - Denunciação à lide do beneficiário, rejeitada - Alegação de solicitação de boleto - Boleto recebido com adulteração de linha digitável (código de barras) - Pagamento que foi direcionado para conta de terceiro - Autor que não se atentou para divergências quanto ao beneficiário, efetuando pagamento - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - CDC, art. 14, §3º, II - Ação improcedente - Sucumbência invertida em relação ao Banco Santander - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido.

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725 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e porte de arma branca. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

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726 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião Extraordinária. Processo Civil. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Irresignação autoral. Demandante beneficiário de gratuidade de justiça. Determinação judicial para juntar os documentos indispensáveis. Manifestação do Postulante no sentido da impossibilidade de custear a emissão dos documentos, pugnando pelo envio de ofício para sua obtenção. Possibilidade. Art. 98, §1º, IX, do CPC que inclui na gratuidade «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". Art. 438, I, do mesmo diploma legal que permite ao Estado-Juiz solicitar às repartições públicas «as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Efetivação dos direitos constitucionais de obtenção de certidões independentemente do pagamento de taxa, de acesso à justiça e de assistência judiciária gratuita, consagrados no art. 5º, XXXIV, b, XXXV e LXXIV, da CF/88. Extinção prematura. Error in procedendo configurado, eis que inobservado o regramento legal aplicável à espécie. Anulação da sentença que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja deferido o envio de ofício requerido pelo Demandante. Conhecimento e provimento do recurso.

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727 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização (6,25% do teto, R$ 843,75) e integralidade da sucumbência. Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Valor da condenação irrisório. Honorários da autora fixados em percentual do valor da causa em razão do irrisório valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. Recurso desfiado contra decisão que indeferiu pedido de substituição do depósito integral por seguro-garantia, preservada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que encontra hipóteses taxativas no catálogo do CTN, art. 151. Súmula 112/STJ a exigir seja o depósito integral e em dinheiro. Tese firmada no bojo do Tema 678, pelo e. STJ, ainda, que afasta a equiparação entre fiança bancária e depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Precedentes deste TJSP e do STJ. Decisão mantida nesse aspecto. Pedido subsidiário de concessão da tutela antecipada em menor extensão, voltado aos efeitos secundários da exigibilidade, como emissão de certidão de regularidade fiscal, inibição de protesto e exclusão do CADIN, não formulado na origem, constituindo defesa inovação recursal. Pedido subsidiário não conhecido. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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729 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Não configuração. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Menor encontra-se cumprindo medida de internação por ato posterior. Extinção da representação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES.

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731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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733 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«... Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido.

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734 - TRT2. Seguridade social. Prescrição. Prazo prescrição total. Benefício convencional. Plano de saúde. Inaplicabilidade. Sendo o plano de saúde benefício cuja origem é a negociação coletiva, não se aplica a prescrição total, já que a estipulação não possui origem no contrato de trabalho individual de trabalho. As previsões estabelecidas por norma coletiva não estão sujeitas à prescrição decorrente da alteração do pactuado. Muito ao reverso, todos os benefícios de normas coletivas se regem por princípio próprio ao direito coletivo, que é o princípio da temporalidade, o que atinge diretamente a existência do direito e não da pretensão. Nesta esteira, a invocação da oj 375 da SDI-I do c. TST, verbete que trata da inexistência de suspensão da prescrição pela aposentadoria por invalidez, torna-se impertinente. Bem por isso, reformo o julgado de primeiro grau, afastando a prescrição aplicada em relação ao pleito de restabelecimento e manutenção do plano de saúde com sua extinção, com Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso a que se dá provimento no item.

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735 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO PRÉVIO.

Pedido de justiça gratuita indeferido. Autor que se quedou inerte após ser intimado para recolhimento de custas e de depósito. Ausentes as condições de admissibilidade da ação. Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Inteligência dos arts. 485, I, e 968, § 3º, todos do CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

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736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL ¿ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO SIMPLES, PREVISTO NO CP, art. 155, CAPUT - RECURSO DA DEFESA ¿ REAVALIAÇÃO -PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TEMPO DE ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA NÃO AUTORIZA QUE EXISTA A SEGURANÇA DE QUE HOUVE SUA REINSERÇÃO SOCIAL ¿ DESNECESSIDADE DE PROLONGAMENTO DA EXECUÇÃO ¿ RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE EVIDENCIARAM DE FORMA CONCRETA, PARTICULARIZADA, APROFUNDADA E CONCLUSIVA ACERCA DA SATISFATÓRIA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO QUAL FOI SUBMETIDO ¿ FINALIDADE DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA ATINGIDA ¿ EXTINÇÃO ¿ CABIMENTO COM FULCRO na Lei 12.594/2012, art. 46, II - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O ADOLESCENTE COMETEU NOVOS ATOS INFRACIONAIS OU CRIMES, APÓS A MAIORIDADE ¿ REFORMA DA DECISÃO.

No caso concreto, razão assiste à defesa, pois, de fato, conforme relatório técnico todos os objetivos da medida socioeducativa foram atingidos. ... (Continua)

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737 - TRF1. Penal. Questão de ordem. Extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Casal que registra como seu filho alheio, cuja mãe, menor de idade, e familiares próximos, entregam a criança para criação por eles, sem nenhum tipo de coação, ameaça, ardil, oferta ou promessa de vantagem. CP, art. 242.

«1 - Não havendo controvérsia quanto aos fatos, bem esclarecidos com a oitiva das pessoas neles envolvidas, e postulando o Ministério Público Federal o prosseguimento da investigação, mediante a instauração de inquérito judicial para repetição dos depoimentos já colhidos, em atendimento à prerrogativa conferida aos magistrados pela Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único, e por não reconhecer motivo de nobreza no ato do casal, em registrar como seu filho de outrem, há de ser feito o exame da questão prejudicial de possível extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -

Pedidos julgados procedentes - Extinção da execução - Inexistência dos requisitos legais para cobrança destes valores por meio de ação executiva - Necessidade de dilação probatória - Falta de exequibilidade para a dívida executada - Sentença ultra petita no que tange ao afastamento da multa contratual - Reconhecimento - Ausência de requerimento, o que impede a condenação pelo Magistrado - Anulação da sentença somente na parte que transborda o pedido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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739 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento do contrato com restituição de eventual saldo credor. ... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Obrigação de fazer. Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda. Subsequente pedido de desistência com cancelamento da distribuição. Sentença de extinção por falta de pressuposto de validade, com condenação da parte ao recolhimento de custas e honorários. Apelação para exclusão do pagamento de custas. Taxa exigida como contraprestação pelo serviço realizado. Descabimento. Recurso não provido... (Continua)

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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA EM CUIDAR DA FILHA MENOR - CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS - PERDA DO PODER FAMILIAR - PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

Lei Civil e o ECA preveem as hipóteses de extinção do poder familiar, como uma sanção imposta pelo Judiciário em situações em que se comprova a falta, omissão ou abuso em relação aos filhos. Inteligência dos ECA, art. 22 e ECA art. 24 c/c 1.637 e 1.638 do Código Civil. ... (Continua)

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742 - TJSP. Família. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Hipótese de adoção a brasileira. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos do réu e pela versão da mãe biológica da criança. Ausência, todavia, do dolo exigido no tipo penal do caput do CP, art. 242. Acusado que agiu motivado exclusivamente pelo altruísmo, consistente no desejo de dar amor e uma família a uma criançaque não encontraria tais valores no seio de sua mãe biológica. Nobreza do ato caracterizada. Perdão Judicial aplicado nos termos do CP, art. 242, parágrafo único. Extinção da punibilidade decretada.

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743 - TJSP. APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido dos credores para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - Os credores não se insurgiram contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido... (Continua)

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745 - TJSP. Apelação cível. Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada, cumulada com indenização por danos morais.

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746 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato bancário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco requerente e da empresa correquerida, devedora principal. ... (Continua)

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747 - TJRJ. Menor. Administrativo. Auto de infração. Lan house. Casa de jogos eletrônicos. Criança e adolescente desacompanhado de responsável. Infração administrativa. Afastamento da multa. Prejuízo aos menores não demonstrado. Inclusão digital. Difusão da informação. Caráter social da atividade profissional. ECA, arts. 4º e 149, I, «d.

«Em que pese o auto de infração gozar de presunção relativa de veracidade, é preciso aferir, em concreto, a ocorrência de prejuízo aos menores flagrados no interior da casa de jogos eletrônicos. Tratando-se de municipalidade de reduzida extensão territorial, que não dispõe de muitos estabelecimentos voltados ao lazer e à cultura, inquestionável a importância alcançada pela difusão de acesso à internet aos moradores locais, permitindo àqueles que não possuem computadores no interior de sua residência, ir além das barreiras geográficas do pequeno Município. A simples ausência de alvará não é causa suficiente para autorizar punição com fundamento no Estatuto da Criança, eis que não comprovado qualquer prejuízo aos menores. Crescente importância social das casas de conexão cibernética. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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748 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA. EMISSÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA/RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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749 - STJ. Tributário. Recurso especial. Análise de ofensa a preceitos constitucionais. Não cabimento. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.

«1. Não cabe recurso especial para análise de possível ofensa a preceitos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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750 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Redistribuição direcionada ao suscitante. Conexão com ação de usucapião, anterior. Descabimento. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Eventual reconhecimento de direito possessório que independeria da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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