Jurisprudência sobre
extincao da fianca

651 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 E LEI 9503/97, art. 309. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 386, V E VII DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, OS QUAIS FORAM FIRMES EM NARRAR QUE A POLÍCIA CIVIL POSSUÍA INFORMAÇÃO POR MEIO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA, QUE PROVAVELMENTE VIRIA UM CARREGAMENTO GRANDE DE DROGAS, VIA BR-040, TRANSPORTADA EM UM SUV, DE MODO QUE FOI MONTADA UMA OPERAÇÃO CONJUNTA COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, TENDO OS POLICIAIS CIVIS FICADO EM OBSERVAÇÃO ANTES DOS POLICIAIS FEDERAIS, E PUDERAM VISUALIZAR O AUTOMÓVEL KIA SORENTO, BRANCO, PLACA KOB2211, EM ALTA VELOCIDADE E COM OS FARÓIS APAGADOS, SENDO REPASSADA A INFORMAÇÃO AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, QUE DERAM ORDEM DE PARADA, O QUE FOI OBEDECIDO PELOS ACUSADOS, OS QUAIS DEMONSTRARAM NERVOSISMO E APRESENTARAM VERSÕES CONTRADITÓRIAS QUANTO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO E O DESTINO DELES, DESTACANDO-SE QUE O ACUSADO BRUNO, QUE CONDUZIA O VEÍCULO, NÃO POSSUÍA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E AO REALIZAREM A REVISTA NO AUTOMÓVEL DESCONFIARAM QUE ELE APRESENTAVA SINAIS DE ADULTERAÇÃO, NA PARTE ENTRE O BANCO TRASEIRO E O PORTA-MALAS, E AO ABRIR O COMPARTIMENTO, QUE CONTAVA COM UM DISPOSITIVO ELETRÔNICO, LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR 114,574KG (CENTO E QUATORZE QUILOGRAMAS E QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO GRAMAS) DE SUBSTÂNCIA PULVERULENTA DE COR BRANCA, COMPACTADA EM 111 (CENTO E ONZE) GRANDES TABLETES DE FORMATO RETANGULAR, MEDINDO CERCA DE 21CM (VINTE E UM CENTÍMETROS) DE COMPRIMENTO POR 11CM (ONZE CENTÍMETROS) DE LARGURA, ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO, DO ENTORPECENTE IDENTIFICADO COMO CLORIDRATO DE COCAÍNA (COCAÍNA), E ASSIM QUE ACHARAM AS DROGAS OS ACUSADOS CONFESSARAM QUE FORAM CONTRATADOS EM SÃO PAULO PELO ELEMENTO DENOMINADO JONAS PARA LEVAR PARA GUAPIMIRIM, NO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 70, EDITADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A VERSÃO APRESENTADA PELOS ACUSADOS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, MORMENTE QUANDO ALEGARAM QUE NÃO SABIAM QUE ESTAVAM TRANSPORTANDO DROGAS, NÃO GANHOU FORÇA DE PROVA E NEM EDIFICOU UM MÍNIMO DE CLAREZA APTA A PERMITIR QUE SE PUDESSE ENUNCIAR UMA INCERTEZA OU DÚVIDA NO PRONUNCIAMENTO DITADO PELOS POLICIAIS CIVIL E RODOVIÁRIO, EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E, PRINCIPALMENTE, NA AVALIAÇÃO DAS PEÇAS CONSTITUIDORAS DA MATERIALIDADE NESTE PROCESSADO. QUANTO AO CRIME Da Lei 9503/97, art. 309 PRATICADO PELO ACUSADO BRUNO,

tem-se que A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE CONFIGURADAS, UMA VEZ QUE ELE CONDUZIA O VEÍCULO KIA SORENTO, PLACA KOB2211, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, TRAFEGANDO, AINDA, EM ALTA VELOCIDADE E COM OS FARÓIS APAGADOS. TODAVIA, CUMPRE DESTACAR QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 04/10/2019, SENDO QUE, RELATIVAMENTE AO CRIME Da Lei 9503/97, art. 309, A PENA FINAL FOI FIXADA EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO EM JANEIRO 2020. DESSA FORMA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO (art. 654, §2º CPP), HAJA VISTA TER TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRA A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 04/10/2019, E O JULGAMENTO DO PRESENTE APELO DEFENSIVO, SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO, PELO QUE SE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE BRUNO QUANTO AO CRIME Da Lei 9503/97, art. 309, COM FULCRO NOS arts. 109, VI, COMBINADO COM 107, IV, E art. 119, TODOS DO CP. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO DA MAJORANTE Da Lei, art. 40, V 11.343/06, DIANTE DA COMPROVADA INTERESTADUALIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE O MATERIAL ENTORPECENTE ESTAVA SENDO TRANSPORTADO DE SÃO PAULO PARA O RIO DE JANEIRO. COM RELAÇÃO A PENA-BASE EM DELITOS RELATIVOS À LEI 11.343/06, DEVE SER OBSERVADO, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, O DISPOSTO NO art. 42, DA REFERIDA LEI, PELO QUE, O JUIZ DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS NO CODIGO PENAL, art. 59. IN CASU, TEM-SE QUE A DOUTA MAGISTRADA SENTENCIANTE EXASPEROU A PENA-BASE ESTABELECIDA AOS ACUSADOS CONSIDERANDO O DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 42, TENDO EM VISTA A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, PERFAZENDO O MONTANTE DE 114KG (CENTO E QUATORZE QUILOS) DE COCAÍNA, O QUE, EFETIVAMENTE, EVIDENCIA A REPROVABILIDADE EXTREMA DA CONDUTA, FIXANDO-A EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. CONTUDO, APESAR DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DA SUA NATUREZA, EIS QUE SE TRATA DE COCAÍNA, SUBSTÂNCIA MAIS DELETÉRIA À SAÚDE HUMANA, ENTENDO COMO SUFICIENTE O INCREMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, FIRMANDO-A PARA CADA ACUSADO NO MONTANTE DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 666 (SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, 4º DA LEI 11.343/06) PARA O ACUSADO BRUNO, TENDO EM VISTA A SUA REINCIDÊNCIA. QUANTO AO ACUSADO JEAN, O ALUDIDO BENEFÍCIO FORA RECONHECIDO. TODAVIA, NÃO MERECE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO DA SUA DEFESA NO SENTIDO DE SER APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 PARA A REDUÇÃO DA PENA, EIS QUE CONFORME ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO PELA NOBRE SENTENCIANTE, A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS CONJUGADO COM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COMO O FATO DE QUE APESAR DE NÃO RESTAR COMPROVADO QUE O RÉU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE ELE COM SUA ATITUDE COLABOROU E MUITO COM UMA ORGANIZAÇÃO EXISTENTE, EIS QUE A QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA ASSIM COMO O DISPOSITIVO ELETRÔNICO DO VEÍCULO E O FATO DE TRANSPORTAR A DROGA DE SÃO PAULO PARA O RIO DE JANEIRO, ATESTA QUE SE TRATA DE UMA GRANDE ESTRUTURA CRIMINOSA, AUTORIZANDO A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO JEAN EM 06 (SEIS) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 647 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA E DO ACUSADO BRUNO EM 09 (NOVE) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, E 906 (NOVECENTOS E SEIS) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO-SE O MONTANTE DAS PENAS FIXADAS, A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALÉM DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO BRUNO, O REGIME PRISIONAL FECHADO SE APRESENTA ADEQUADO, CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 33, §2º, A, DO CP. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ OS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DAS PENAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DA PENA. NESSE PASSO, CONSIDERANDO-SE QUE OS ACUSADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA 11/12/2018 E PERMANECERAM PRESOS CAUTELARMENTE POR FORÇA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 04/10/2019, O QUE FAZ COM QUE O REGIME FECHADO SEJA MANTIDO, NA FORMA DO art. 33, §3º DO CP, TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS LHES SÃO DESFAVORÁVEIS. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. OUTROSSIM, NÃO PROCEDE A ALTERCAÇÃO DA DEFESA DO ACUSADO JEAN PARA QUE SEJA DECLARADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SER ELE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EIS QUE A MESMA DEVE SER REQUERIDA NA FASE PRÓPRIA DA EXECUÇÃO PENAL, TUDO A TEOR DO QUE PRECONIZA A SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE DO APELANTE BRUNO QUANTO AO CRIME Da Lei 9503/97, art. 309, COM FULCRO NOS arts. 109, VI, COMBINADO COM 107, IV, E art. 119, TODOS DO CP.... (Continua)

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652 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA PARA O APOSTILAMENTO DO RESPECTIVO DIREITO E A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR - POSSIBILIDADE. 1.

O v. acórdão executado reconheceu, expressamente, o direito da parte exequente ao recálculo dos respectivos vencimentos, nos termos da Lei 8.880/94. 2. Observância, contudo, da tese jurídica fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF. 3. Necessidade de apuração do índice de conversão de Cruzeiro Real em URV e o eventual saldo credor, observada a reestruturação da carreira pública da parte exequente, mediante a edição de legislação pertinente e, inclusive, a produção de prova pericial. 4. Incidência de correção monetária, a título de observação, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 5. Incidência de juros de mora, a título de observação, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 6. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a título de observação, a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 7. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento de impugnação, apresentada pela parte executada; b) extinção da execução de título judicial. 9. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial do incidente processual, para o seguinte: a) rejeitar a impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) determinar e autorizar o seguinte: b.1) prosseguimento da fase executiva, em todos os seus termos; b.2) apuração do índice de conversão de Cruzeiro Real em URV e o eventual saldo credor, inclusive, mediante a produção de prova pericial; b.3) eventual cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito da parte exequente; c) fixar a sistemática de incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), mediante a aplicação, «ex officio, a título de observação, do r. resultado do julgamento do RE 870.947, Tema 810, do C. STF, bem como, as eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido, com observação... (Continua)

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653 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SUBSISTINDO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME PRECEITUA O CPC, art. 290 - RECURSO PROVID

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654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual. Providência não cumprida. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Pedido de afastamento das custas. Serviço que foi prestado. Valor devido, sob a condição da gratuidade, deferida nesta sede. Recurso não provido... (Continua)

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655 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão. Medida de liberdade assistida. Restabelecimento da medida de internação pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Indubitável a possibilidade de extinção e progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tais situações é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Contrato de Filiação de Estabelecimento Comercial - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de reforma da r. sentença - Impossibilidade - Inicial desacompanhada de prova escrita visando demonstrar o conteúdo do contrato - Inexistência de documentos indicativos da efetiva evolução do débito e certeza do valor pleiteado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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657 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Cível. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Sentença de extinção por abandono da causa. Simples petição requerendo «o desarquivamento do feito". Certidão de trânsito em julgado. Irresignação da Executada contra a decisão que efetuou juízo de retratação para revogar a sentença extintiva transitada em julgado. Sentença que, segundo o CPC, art. 494, só pode ser alterada de ofício para corrigir «inexatidões materiais ou erros de cálculo". O juízo de retratação, a seu turno, só pode ser efetuado nas estritas hipóteses dos arts. 331, caput, 332, §3º, e 487, §7º, do CPC, todas as quais dependem da interposição de Apelação. Reconsideração da sentença à míngua de recurso e após o trânsito em julgado que, sem dúvida, viola o devido processo legal e a coisa julgada. Impossibilidade de análise do mérito da sentença extintiva no presente recurso. Juízo de retratação, outrossim, que se baseou em premissa falsa, já que o AR positivo citado pelo Exequente se refere à sua própria intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, não à intimação pessoal do Executado. Anulação do decisum que se impõe, com a consequente repristinação da sentença extintiva. Conhecimento e provimento do recurso

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658 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE ORIGINAL PERANTE O SISTEMA DO D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA RESCINDENDA COM FUNDAMENTO NO art. 966, IV, V E § 5º, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, I E VI, DO CPC/2015. 1.

Incompetência deste E. Tribunal de Justiça, para determinar a eventual desconstituição da r. sentença rescindenda, reconhecida, pois, não é a instância revisora das r. decisões proferidas perante os DD. Juizados Especiais Cíveis. 2. Os referidos DD. Juizados Especiais Cíveis foram instituídos para a solução de causas de menor complexidade, de sorte que os julgamentos realizados perante aquela competência judicial específica ostentam o caráter absoluto e definitivo. 3. a Lei 9.099/95, art. 59 não permite o ajuizamento de ação rescisória contra as r. decisões proferidas no âmbito dos DD. Juizados Especiais Cíveis. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Processo (Ação Rescisória), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC/2015, ante o indeferimento da petição inicial. 6. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 7. Honorários advocatícios, incabíveis, na espécie, tendo em vista a ausência de citação e de instauração do contraditório... (Continua)

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659 - STJ. Embargos de declaração. Pedido de extensão em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao deferimento do pedido de extensão ao embargante da decisão que deferiu a liberdade provisória com fiança ao corréu, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

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660 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Insurgência recursal - Pretensão ao arbitramento de indenização por danos morais - Descabimento - Pretensão não formulada na inicial - Ofensa ao CPC, art. 1.013 - Recurso não conhecido, neste tocante.

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Santa Branca - Decisão de extinção parcial da execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição - IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 -   Acordo para parcelamento do débito celebrado em 22/02/2022 - A prescrição, em Direito Tributário, consiste em modalidade de extinção do crédito, assim, o acordo envolvendo débito prescrito é nulo, uma vez que o contribuinte não pode pagar por aquilo que a lei já extinguiu - Reconhecimento da prescrição de ofício - IPTU dos exercícios de 2017 e 2018 - Suspensão da exigibilidade do crédito e interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento administrativo (arts. 151, VI e 174, IV, ambos do CTN) - Contagem do prazo que torna a fluir integralmente desde o inadimplemento - Não ocorrência da prescrição - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a alegação de incompetência do juízo. Pretensão de extinção da ação, sob o argumento de que compete à Vara da Família e Sucessões processar a demanda. Inadmissibilidade. Em caso de incompetência, não seria o caso de extinção, mas tão somente remessa ao Juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 3º. De qualquer modo, não é o caso de incompetência, já que o caso envolve ação ajuizada pela ex-esposa do falecido, em face da SPPREV e da ora agravante, postulando o recebimento de parte da pensão por morte. Matéria de direito previdenciário. Competência da Vara da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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663 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Tutela cautelar objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos - Tutela indeferida, tendo sido determinado ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do atual CPC, sob pena de seu indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que formulou pedidos de reconsideração e permaneceu inerte quanto à determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Sentença mantida.

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664 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Incidência do pis e Cofins. Zona franca de manaus. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Enfoque constitucional da matéria.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de operações realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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666 - TJRS. Família. Direito de família. Direito de visita. Regulamentação. Direitos dos avós paternos. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Avós paternos. Convivência das partes caracterizada por conflitos familiares. Interesses prevalentes da criança com a visitação.

«O direito de visita dos avós para com os netos é admitido por construção pretoriana, com vista ao fortalecimento das relações familiares e saudável constituição afeto-emocional da criança. Estado de beligerância entre os avós e pais da criança não pode, por si só, servir de obstáculo ao direito de visitas, ao princípio de não se admitir a extensão da desinteligência para o menor. Visitas regulamentadas no propósito de, além de assegurar o direito recíproco da visitação, buscar a conscientização das partes sobre a necessidade de assegurar o crescimento sadio do menor diante do fortalecimento dos vínculos familiares. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de conexão entre demandas. Ausência de identidade entre os pedidos ou as causas de pedir. Ainda, não há que se falar na reunião de processos quando um dos feitos já foi sentenciado. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º. No mérito, impossibilidade de reconhecimento da extinção do vínculo obrigacional, pois restou comprovado nos autos que o valor do débito é superior ao depósito judicial realizado pela autora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 967 do C. STJ. Inexistência de recusa injustificada por parte da requerida. R. Sentença mantida.... (Continua)

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668 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, c/c art.14, II, todos o CPb. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Inocorrência. Audiência de instrução já designada para data próxima. Pedido de liberdade provisória. Ausência de documentos comprobatórios. Concessão do benefício. Incabimento. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão denegada a ordem. Decisão unânime.

«I - O processo se desenvolve com absoluta normalidade, não havendo excesso de prazo a tornar ilegal a prisão processual da paciente, mormente considerando-se que a audiência de instrução e julgamento está designada para data que se avizinha (01/09/14). ... (Continua)

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669 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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670 - TJSP. Apelação - Ação de regresso - Locação de imóvel residencial e fiança - Ilegitimidade passiva da corré - Inocorrência - Demandada que constou no contrato como locatária do imóvel juntamente com seu cônjuge, estando vinculada ao cumprimento das obrigações decorrentes da relação locatícia - Exclusão da corré em ação de execução, ao entendimento de que ela não havia sido indicada pelos exequentes para ocupar o polo passivo - Irrelevância - Decisão meramente processual, que não faz coisa julgada material e não afasta a responsabilidade da demandada - Abandono e paralisação do processo - Ausência de requisito legal para a extinção do processo, pois não realizada a intimação pessoal dos autores para dar prosseguimento à demanda (CPC/2015, art. 485, II e III, §§ 1º e 2º) - Prescrição - Inexistência - Ação proposta e citação ordenada antes do termo final do prazo prescricional, considerando a suspensão do lapso no período da pandemia (Lei 14.010/20, art. 3º) - Pretensão de afastamento da condenação - Rejeição - Tendo em vista que o direito de regresso visa à recomposição do patrimônio do fiador, que assumiu responsabilidade por dívida de terceiro (geralmente de forma gratuita), é assegurado a ele o recebimento da quantia efetivamente paga, de eventuais perdas e danos e dos juros (CC, arts. 831 a 833) - Recurso desprovido.

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671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, deferiu liminar para busca e apreensão de veículo financiado (Nissan Kicks Exclusive 1.6, cor branca, Placa GBU2F16, Chassi 94DFCAP15NB147107), em razão de inadimplemento. O recorrente alega ausência de constituição válida em mora, sustentando que a notificação foi enviada para endereço diverso do seu domicílio e requer a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

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672 - STJ. Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida antes de se achar ela determinada quanto à existência a extensão.... (Continua)

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673 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Questão jurídica suscitada apenas em segunda instância. Inovação recursal. Pronunciamento estadual sobre o tema que não se impõe. Tese de ofensa aos arts. 114 e 819 do cc. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A matéria apresentada em segunda instância - referente à suposta divergência entre os contratos de locação e de fiança - configura inovação recursal, sobre a qual o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar, afastando-se, assim, a hipotética ofensa ao art. 489, § 1º e seu, IV, do CPC/2015. ... (Continua)

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674 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de preclusão lógica e temporal, quanto à discussão relacionada à incidência de juros moratórios, sobre o montante da condenação. 2. Ausência de irresignação recursal, por ocasião do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento provisório da r. sentença, proferida na fase de conhecimento, em relação à incidência de juros moratórios. 3. Preclusão temporal, caracterizada. 4. Inobservância da suposta distinção entre a incidência de encargos moratórios, sobre as parcelas integrantes da condenação, inclusive, pela própria parte exequente, na elaboração dos respectivos cálculos da conta de liquidação. 5. Preclusão lógica, igualmente, caracterizada. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação ao cumprimento de título executivo judicial, oferecida pela parte executada; b) extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

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675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Aceitação de carta de fiança bancária nos embargos à execução fiscal. Garantia que não possui natureza de pagamento do tributo. Recurso não provido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o acórdão se manifestou expressamente sobre as teses relevantes para o julgamento da controvérsia, relacionada à absolvição pelo crime de sonegação fiscal em decorrência de aceitação de carta de fiança bancária em embargos à execução. As teses das contrarrazões foram analisadas e resultaram «na aplicação do CPP, art. 93, que trata das questões prejudiciais, «acarretando a suspensão do processo criminal até o deslinde da questão posta na seara cível. ... (Continua)

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676 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA UNIMED SÃO GONÇALO (1ª RÉ) E DA CLÍNICA DE SERVIÇO TERAPEUTICO (2ª RÉ). OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA NA COBERTURA COM BASE NO LIMITE DE SESSÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO E DE PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS.

Plano de Saúde. Pretensão de realização de tratamento com Psicóloga sem limites de sessões. Criança autora, então com 08 anos de idade, portadora de transtorno de comportamento. Ansiedade e estresse. ... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Insurgência da autora - Rejeição - Uma vez revogados os benefícios da gratuidade de justiça, cabível a determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Autora que não interpôs recurso contra a decisão que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré e, tampouco, procedeu ao recolhimento das custas iniciais no prazo determinado pelo Juízo a quo - Alegações constantes das razões de apelação apresentadas que, no mais, não guardam relação com o quanto decidido na sentença - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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678 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Estupro de vulnerável. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Ausência de fixação de duração das medidas. Supressão de instância. Remessa dos autos à delegacia para instauração do inquérito policial. Ausência de ilegalidade. Cerceamento de defesa pela demora na devolução. Autos remetidos ao juízo. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de fiança. Inaplicabilidade do disposto no enunciado da Súmula 83/STJ. Falta de interesse recursal. Benefício de ordem. Pretensão recursal que demanda interpretação de cláusula contratual e revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - De fato, constatada a falta de interesse recursal em relação à discussão acerca da suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral decorrente da recuperação judicial do devedor principal (Tema 885/STJ), afasta-se a aplicação da Súmula 83/ STJ. ... (Continua)

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680 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência, para determinar à agravante o custeio do procedimento cirúrgico que constitui extensão da cirurgia bariátrica - Cirurgia que, no caso, não ostenta caráter meramente estético - Presença dos requisitos para a tutela de urgência - Cobertura obrigatória conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Decisão mantida - Agravo Desprovido

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681 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Agravo de instrumento. Liminar indeferida. Pendente o julgamento de mérito. Súmula 691 da suprema corte. Mitigação. Possibilidade. Patente ilegalidade. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Cumprida por seis meses. Extinção. Estabelecimento da semiliberdade pelo tribunal de origem. Justificativa inidônea. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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682 - STJ. Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Fiadores. Parcelamento do débito locatício entre locador e locatário. Moratória caracterizada. Inexistente a anuência dos fiadores. Exoneração da fiança.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Acolhimento de preliminar de existência de convenção de arbitragem e extinção do feito sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Acolhimento. Contrato de adesão. Incidência do CDC, art. 51, VII aos contratos derivados da relação de consumo. Nulidade da cláusula que determinava a utilização compulsória da arbitragem. Sentença anulada. ... (Continua)

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684 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido... (Continua)

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685 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito, em razão do reconhecimento da irregularidade da contratação - Irresignação, do banco réu, procedente. Hipótese em que, embora o autor afirme que não pretendia contratar cartão de crédito, tendo sido induzido em erro, limita-se ele a pleitear o cancelamento do cartão. Ausência, contudo, de demonstração de prévia solicitação extrajudicial, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 2. Sentença reformada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Consequente inversão da responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência.

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686 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CANCELAMENTO. DIREITO POTESTATIVO PREVISTO NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA «INSS/PRES 28/2008, COM REDAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA «INSS/PRES 39/2009". QUE INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA SOBRE A QUAL O PODER JUDICIÁRIO DEVA SE PRONUNCIAR. NOS DEMAIS PONTOS, ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO PROCEDEM. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À APELANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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687 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Pedido da locatária para rescisão contratual por culpa do locador - Demanda desacolhida em sentença - Apelação da autora - Ação que não foi proposta contra o locador, mas sim contra sociedade empresária responsável pela administração do imóvel - Ilegitimidade de parte evidente, observadas as disposições dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Extinção processual sem apreciação do mérito, determinada de ofício - Recurso não conhecido... (Continua)

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688 - TJSP. LOCAÇÃO -

Estabelecimento comercial - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade - Agravo interposto pelos excipientes - Ação renovatória julgada extinta sem resolução do mérito - Ausência de aditamento contratual - Persistência da fiança até a restituição das chaves - Lei 8.245/91, art. 39 - Litigância de má-fé não verificada - Agravo desprovido... (Continua)

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689 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1. MORTE DO FIADOR. NÃO EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MERA FACULDADE DO LOCADOR. CONTRATO SEM GARANTIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Com a morte do fiador, a expedição de notificação extrajudicial para constituição de nova garantia é uma mera faculdade do locador. Nesse sentido, com o falecimento do fiador e a consequente extinção do contrato de fiança, se houver o inadimplemento dos valores referentes aos alugueis ou acessórios, deverá ser concedida a medida liminar de despejo, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato.... (Continua)

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690 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu o caminhão «Volkswagen Iveco Daily com Baú Refrigerado, Modelo 35s14, cor branca, ano 2019, supostamente de propriedade da Requerida Volkswagen, no sítio eletrônico da Requerida Ebazar - Negociação realizada com terceiro («Paulo Cesar Lo Bianco), que se apresentou como representante da Requerida Volkswagen, por meio de número de telefone disponível no anúncio - Efetuou o pagamento de valores para contas bancárias de titularidade de pessoas físicas (Paulo César e Juliana Regina Gonçalves) - Bem não entregue - Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida Volkswagen (não é a proprietária ou fabricante do bem) - Configurada a responsabilidade da Requerida Ebazar, que disponibilizou anúncio fraudulento - Caracterizado o dano material - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO quanto à Requerida Volkswagen, com fulcro no CPC, art. 485, VI, e DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Ebazar, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 43.914,00 - Autor não adotou as cautelas necessárias para a aquisição do veículo - Requerida apenas disponibiliza os anúncios em sua plataforma digital para livre negociação entre os usuários - Ausente a responsabilidade da Ebazar - RECURSO DA REQUERIDA EBAZAR PROVIDO, para julgar improcedente a açã... (Continua)

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691 - TJSP. Apelação - Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 10/06/2009 (valor dado à causa de R$ 472,78) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 472,78) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 577,69 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

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692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Vício interno no julgado. Ofensa ao CPC/1973 , art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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693 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (art. 33 DA LEI 11343-06). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR SENTENÇA PROLATADA EM MAIO DE 2023. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM DECISÃO DE REAVALIAÇÃO DATADA DE JULHO DE 2023. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE MANTEVE A INTERNAÇÃO. SUSTENTA AINDA A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA PARA SEMILIBERDADE, EM SETEMBRO DE 2023. CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIOEDUCANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E DESCUMPRIU A MEDIDA DE SEMILIBERDADE AO NÃO RETORNAR À UNIDADE APÓS O FINAL DE SEMANA DE CONVÍVIO FAMILIAR. COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NAQUELE JUÍZO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE NA APLICAÇÃO DE MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. O COLENDO STJ CONCEDEU HC DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE MANTEVE A MSE DE INTERNAÇÃO. OBJETO RECURSAL QUE PRETENDE O ABRANDAMENTO DA MSE, ALCANÇADO POSTERIORMENTE POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. MANIFESTA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O FATO DE ESTAR A AGRAVANTE EVADIDA NÃO IMPEDE QUE CUMPRA ATÉ OS VINTE E UM ANOS A MSE DE SEMILIBERDADE.

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO 0031519-17.2019.8.19.0068. RECURSO DA AUTORA.

Duas ações foram distribuídas objetivando a guarda da criança Davi. A primeira foi ajuizada pela genitora de Davi, em 11/08/2019, e a segunda pelo tio paterno da criança, em 23/10/2019. ... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PREVENÇÃO À FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

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696 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Razoabilidade - Tutela pretendida pela autora que restou indeferida, determinando-se que a parte emendasse a inicial nos termos do art. 303, §6º, do CPC - Determinação não atendida pela autora, impondo-se o indeferimento da petição inicial- Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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697 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva dos médicos demandados que prestaram atendimento ao paciente - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Atendimento prestado em hospital municipal - Ilegitimidade passiva dos agentes públicos para responder diretamente perante o particular lesado - CF/88, art. 37, § 6º - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Tema 940 - Manutenção da r. sentença - Apelo desprovido... (Continua)

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698 - TJSP. Apelação - Monitória - Ação que tramita desde novembro de 2010, sem que a parte autora realizasse a citação dos réus - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III). Cabimento. Processo paralisado por desídia do Banco autor, mesmo após intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço da sede da instituição financeira, não promoveu o regular andamento do feito. Teoria da Aparência. Abandono processual evidenciado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por inexistir a citação dos réus. Mantida Sentença. Recurso negado

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699 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Art. 50-A da Lei 9.605. Organização criminosa. Prisão preventiva. Extensão de benefício. Supressão de instância. Fundamentação razoável. Ponderação de outras circunstâncias. Tempo de prisão. Recurso de apelação com parecer favorável do Ministério Público. Viabilidade de absolvição pelos delitos de corrupção ativa e organização criminosa. Desproporcionalidade com a pena do delito ambiental subsistente. Ilegalidade reconhecida. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Ratificação da liminar. Fiança estabelecida sem motivação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - Matéria não analisada pelo Tribunal a quo não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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700 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRETENSÃO À NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO AIIM - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, V - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

1. É indiscutível o reconhecimento quanto à ocorrência de litispendência, ante a identidade dos elementos da ação (partes; causa de pedir; pedido), por força do ajuizamento anterior do processo 9000950-12.2008.0506, que tramitou perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, tendente à desconstituição do mesmo AIIM 2028063, relacionado ao ICMS. 2. Ausência de distinção entre os pedidos postulados na referida ação judicial e nos embargos do devedor à execução fiscal, relacionados, essencialmente, à desconstituição do mesmo débito tributário. 3. Desnecessidade de ajuizamento de nova ação judicial, sob a forma de embargos à execução fiscal, de natureza incidental, reconhecida. 4. Litispendência, caracterizada e, igualmente, reconhecida. 5. Manutenção da condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, por força da incidência do princípio da causalidade. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte embargada, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Processo (embargos do devedor à execução fiscal), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V, ante o reconhecimento da ocorrência de litispendência, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, desprovido, com observação... (Continua)

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