(DOC. VP 130.5570.0175.2035)

TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Insurgência da autora - Rejeição - Uma vez revogados os benefícios da gratuidade de justiça, cabível a determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Autora que não interpôs recurso contra a decisão que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré e, tampouco, procedeu ao recolhimento das custas iniciais no prazo determinado pelo Juízo a quo - Alegações constantes das razões de apelação a

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